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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

artigo 4o da Lei 1.060/50. Portanto, na especie, dados os indicios objetivos apontados, no sentido de inexistencia de pobreza, caberia ao autor fazer a prova da necessidade do beneficio e isso nao ocorreu. Assim, indefiro o pedido de gratuidade judiciaria, formulado pelo requerente. Considerando as reiteradas decisoes acerca da materia, e as regras de experiencia que demonstram a inviabilidade do acordo; diante da desnecessidade de dilacao probatoria, a fim de melhor atender as necessidades do Juizo e das partes, nos termos do art.13 da Lei 9099/95 e Enunciado 5 do Encontro de Juizes de Juizados Especiais Civeis e Criminais e Colegios Recursais, de 26 de agosto de 2006, dispenso a audiencia de Conciliacao. Diante do acima exposto, cite-se o requerido para contestar no prazo de quinze dias com as advertencias do art. 319, do CPC. - ADV ADILSON DE SIQUEIRA LIMA OAB/SP 56710 - ADV JULIANA MANTOVANI LOPES OAB/SP 263928 344.01.2008.030912-6/000000-000 - no ordem 3741/2008 - Outros Feitos Nao Especificados - COBRANCA - ARISTIDES BUENO JUNIOR X BANCO DO BRASIL S/A - Fls. 21 - Vistos. A natureza da causa afasta a presuncao relativa de pobreza (art. Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Terca-feira, 20 de Janeiro de 2009 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano II - Edicao 397 790 4o, 1o, da lei 1060/50). A adocao de entendimento contrario levaria a evasao das custas processuais, em detrimento dos cofres publico. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery que o juiz da causa, valendo-se de criterios objetivos, pode entender que a natureza da acao movida pelo impetrante demonstre que ele possui porte economico para suportar as despesas do processo. A declaracao pura e simples do interessado, conquanto seja o unico entrave burocratico que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionario, nao e prova inequivoca daquilo que ele afirma, nem obriga o Juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstancias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca nao e aquele que justifica a concessao do privilegio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juizo de valor acerca do termo pobreza, deferindo ou nao o beneficio (cf. Codigo de Processo Civil Comentado, Ed. RT. 2a ed., nota 1 ao artigo 4o da Lei 1.060/50, p.1.606). Sobre o tema, tem-se o julgado anotado por Teotonio Negrao: Nao e ilegal condicionar o Juiz a concessao da gratuidade a comprovacao da miserabilidade juridica, se a atividade ou cargo exercido pelo interessado fazem presumir nao se tratar de pessoa pobre (STJ-RT 686/185). Vide in Codigo de Processo Civil e legislacao processual em vigor, notas Id ao artigo 4o da Lei 1.060/50. Portanto, na especie, dados os indicios objetivos apontados, no sentido de inexistencia de pobreza, caberia ao autor fazer a prova da necessidade do beneficio e isso nao ocorreu. Assim, indefiro o pedido de gratuidade judiciaria, formulado pelo requerente. Considerando as reiteradas decisoes acerca da materia, e as regras de experiencia que demonstram a inviabilidade do acordo; diante da desnecessidade de dilacao probatoria, a fim de melhor atender as necessidades do Juizo e das partes, nos termos do art.13 da Lei 9099/95 e Enunciado 5 do Encontro de Juizes de Juizados Especiais Civeis e Criminais e Colegios Recursais, de 26 de agosto de 2006, dispenso a audiencia de Conciliacao. Diante do acima exposto, cite-se o requerido para contestar no prazo de quinze dias com as advertencias do art. 319, do CPC. - ADV ADILSON DE SIQUEIRA LIMA OAB/SP 56710 - ADV JULIANA MANTOVANI LOPES OAB/SP 263928 344.01.2008.030921-7/000000-000 - no ordem 3742/2008 - Execucao de Titulo Extrajudicial - GILBERTO MARQUES VIANA X LILIAN LOPES DA SILVA - Fls. 08 - Na nota promissoria que embasa o pedido inicial (fls. 05), encontra-se sem preenchimento o campo local de pagamento, que constitui irregularidade formal no titulo, a impedir a cobranca do valor respectivo pela via executiva. Assim, uma vez que os Juizados sao orientados pelos principios da boa-fe e informalidade, concedo ao exequente o prazo de cinco dias para preenchimento do requisito faltante, sob pena de extincao do feito nos termos do art. 267, VI do CPC. - ADV HENRIQUE DE ARRUDA NEVES OAB/SP 151290 344.01.2008.031000-1/000000-000 - no ordem 3745/2008 - Outros Feitos Nao Especificados - COBRANCA - ESPOLIO DE SALOMAO PIO FERREIRA X BANCO ABN AMRO REAL S/A - Fls. 27 - Vistos. Nos termos do artigo 283 e 284 do CPC, emende a requerente a inicial, no prazo de dez dias, providenciando a inclusao dos demais herdeiros do titular da conta-poupanca objeto da presente acao, ou, em igual prazo, apresente eventuais cessoes de creditos, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extincao do feito nos termos do artigo 267, I do CPC. Devera o requerente fornecer uma copia para acompanhar a contrafe. - ADV RITA DE CASSIA CORREA FERREIRA OAB/SP 116191 344.01.2008.031003-0/000000-000 - no ordem 3746/2008 - Outros Feitos Nao Especificados - COBRANCA - AMADOR MARTINS BARRETO JUNIOR X BANCO ITAU S/A - Fls. 19 - Indefiro a inversao do onus da prova, uma vez que compete ao requerente instruir a inicial com os documentos indispensaveis a propositura da acao. Contudo, verifico que os extratos bancarios ja foram juntados aos autos as fls. 13/15. Assim, manifeste-se o requerente se o requerimento se refere a outras contas-poupanca de sua titularidade. No silencio, tornem os autos conclusos. - ADV HELLEN FABIA MUNHOZ OAB/SP 179151 - ADV DANIELA MARZOLA OAB/SP 171998 344.01.2008.030969-3/000000-000 - no ordem 3747/2008 - Outros Feitos Nao Especificados - COBRANCA - RICARDO KENDI KAWASHIMA X BANCO BRADESCO S/A - Fls. 22 - Vistos. A natureza da causa afasta a presuncao relativa de pobreza (art. 4o, 1o, da lei 1060/50). A adocao de entendimento contrario levaria a evasao das custas processuais, em detrimento dos cofres publico. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery que o juiz da causa, valendo-se de criterios objetivos, pode entender que a natureza da acao movida pelo impetrante demonstre que ele possui porte economico para suportar as despesas do processo. A declaracao pura e simples do interessado, conquanto seja o unico entrave burocratico que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionario, nao e prova inequivoca daquilo que ele afirma, nem obriga o Juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstancias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca nao e aquele que justifica a concessao do privilegio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juizo de valor acerca do termo pobreza, deferindo ou nao o beneficio (cf. Codigo de Processo Civil Comentado, Ed. RT. 2a ed., nota 1 ao artigo 4o da Lei 1.060/50, p.1.606). Sobre o tema, tem-se o julgado anotado por Teotonio Negrao: Nao e ilegal condicionar o Juiz a concessao da gratuidade a comprovacao da miserabilidade juridica, se a atividade ou cargo exercido pelo interessado fazem presumir nao se tratar de pessoa pobre (STJ-RT 686/185). Vide in Codigo de Processo Civil e legislacao processual em vigor, notas Id ao artigo 4o da Lei 1.060/50. Portanto, na especie, dados os indicios objetivos apontados, no sentido de inexistencia de pobreza, caberia ao autor fazer a prova da necessidade do beneficio e isso nao ocorreu. Assim, indefiro o pedido de gratuidade judiciaria, formulado pelo requerente. Considerando as reiteradas decisoes acerca da materia, e as regras de experiencia que demonstram a inviabilidade do acordo; diante da desnecessidade de dilacao probatoria, a fim de melhor atender as necessidades do Juizo e das partes, nos termos do art.13 da Lei 9099/95 e Enunciado 5 do Encontro de Juizes de Juizados Especiais Civeis e Criminais e Colegios Recursais, de 26 de agosto de 2006, dispenso a audiencia de Conciliacao. Diante do acima exposto, cite-se o

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