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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretario Municipal de Administracao
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Codigo Identificador:6D3E6C58

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos
vinte e nove dias do mes de agosto do ano de dois mil e dezenove.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3335

www.diariomunicipal.com.br/famurs

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Rio Grande do Sul , 12 de Setembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2642
ALTERA
DISPOSITIVOS
DA
LEI
MUNICIPAL1.852/2007, ALTERADA PELA LEI
MUNICIPAL 2.899/2015.
JOSE ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de
Alvorada, no uso de suas Atribuicoes legais, faz saber em
cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Organica Municipal que
a Camara Municipal aprovou e e sancionada a seguinte Lei:
Art. 1o. A alinea b do art. 1o da Lei Municipal no 1852/2007, alterada
pela Lei Municipal no 2.899/15, passa a viger com a seguinte redacao:
Art. 1o. [.....]
[...]
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Obras e Viacao; (NR)

cinquenta centimetros (16m50) ate o vertice 05 e deste no rumo de
magnetico 40o54'00 SE com uma distancia de cento e dezenove
metros e dez centimetros (119,10m) ate o vertice 06 confrontando
estes tres ultimos com a Rua Barbosa Neto, e deste no rumo
magnetico 54o23'22 NE com uma distancia de cento e trinta e um
metros e sessenta e sete centimetros (131,67m) retornando ate o
vertice 1 confrontando com area remanescente da Prefeitura
Municipal de Alvorada (PMA).
 1o A autorizacao de que trata o caput estende-se as acessoes
realizadas pela empresa beneficiaria da doacao, traduzidas pela
terraplanagem da area em questao, bem como pelo cercamento com
gradil, servicos e bens estes avaliados em R$322.896,64(Trezentos e
vinte e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro
centavos).
 2o O imovel descrito no caput e objeto da Matricula no 63.688,do
Registro de Imoveis de Alvorada.

[...]
Art. 2o. Fica alterado o art. 13 da Lei Municipal no 1.852/2007,
passando a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 13. O Fundo sera regulamentado por Decreto e sera
operacionalizado pela Secretaria Municipal da Fazenda e
administrativamente pela Secretaria Municipal do Trabalho,
Assistencia Social e Cidadania. (NR).

Art. 2o Fica o Executivo igualmente autorizado a remitir a divida
tributaria existente em nome da CONSTRUTORA TEDESCO
LTDA., oriunda dos impostos incidentes sobre a area descrita no art.
1o, no valor de R$302.501,44 (trezentos e dois mil, quinhentos e um
reais e quarenta e quatro centavos).
 1o O valor da divida constante do caput podera ser objeto de
atualizacao pelo orgao fazendario do Municipio por ocasiao da
assinatura da competente escritura.

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos
tres dias do mes de setembro do ano de dois mil e dezenove.
JOSE ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

 2o Nao cabera o ressarcimento, para qualquer das partes, em
decorrencia da diferenca a maior ou menor havida entre o valor de
avaliacao a que se refere o  1o do artigo anterior e a divida tributaria
referida no caput.
Art. 3o As despesas com escritura, registros e outras decorrentes da
presente autorizacao serao de responsabilidade do Municipio e
correrao a conta das dotacoes orcamentarias proprias.

Publique-se

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretario Municipal de Administracao
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Codigo Identificador:4E0AC217
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3331

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos
tres dias do mes de setembro do ano de dois mil e dezenove.
JOSE ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se

AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMOVEL DA
CONSTRUTORA TEDESCO LTDA., E, DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSE ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de
Alvorada, no uso de suas Atribuicoes legais, faz saber em
cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Organica Municipal que
a Camara Municipal aprovou e e sancionada a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo autorizado a receber, a titulo de reversao, o
imovel abaixo descrito e caracterizado, por nao utilizado nas
finalidades para as quais foi doado a Empresa CONSTRUTORA
TEDESCO LTDA:
UMA FRACAO DE TERRAS, com superficie de quarenta e oito mil
quatrocentos e sete metros e trinta e um decimetros quadrados
(48.407,31m2)situada no distrito sede deste Municipio de
Alvorada/RS, cuja descricao inicia em um vertice de No 01 no rumo
de magnetico de 04o12'04 NO por duzentos e trinta e seis metros e
setenta e cinco centimetros (236,75m) ate o Vertice 01 confrontando
com area remanescente da Prefeitura Municipal de Alvorada (PMA),
deste segue no rumo magnetico 77o05'24 SO com uma distancia de
cento e oitenta e quatro metros e sessenta e tres centimetros (184,63)
ate o vertice 03 confrontando com terras que pertencem aos
sucessores de Norberto Inacio Barcelos e deste no rumo magnetico
03o0700 SE com uma distancia de cento e sessenta e cinco metros e
vinte e cinco centimetros (165,25m) ate o vertice e deste no rumo
magnetico 14o02'00 SE com uma distancia de dezesseis metros e

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretario Municipal de Administracao
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Codigo Identificador:67193178
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3330
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECEBER EM DOACAO O IMOVEL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSE ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de
Alvorada, no uso de suas Atribuicoes legais, faz saber em
cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Organica Municipal que
a Camara Municipal aprovou e e sancionada a seguinte Lei:
Art. 1o  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doacao uma area de terras, com as seguintes medidas e confrontacoes:
I  Um terreno com area superficial de 444,05m2 (quatrocentos e
quarenta e quatro metros quadrados e cinco decimetros quadrados)
constituido do lote 11 (onze), da Quadra A, formada pelas ruas Bento
Martins, Rua Bastian, Avenida Presidente Getulio Vargas, terras que
sao ou foram de Carlos Lubisco Territorial Industria e Comercio, do
Loteamento denominado Parque Residencial Sao Pedro situado no

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Rio Grande do Sul , 12 de Setembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2642
distrito sede Municipio de Alvorada, RS, medindo 27,71 (vinte e sete
metros e setenta e um decimetros) de frente a E (este), com os lotes de
numeros 04 a 06 (quatro a seis), tendo nos fundos a O (oeste), a
largura de 27m80 (vinte e sete e oitenta decimetros) com os lotes 07 a
10 (sete a dez) dividindo-se por um lado, ao N (norte), onde mede
16m00 (dezesseis metros) da frente aos fundos, com parte do lote 9
(nove) da quadra A; e pelo outro lado ao S (sul) mede 16m00
(dezesseis metros) da frente aos fundos, com a Rua Marcelino
Ramos.
Art. 2o O objeto da doacao constante do art.1, servira para o
prolongamento da Rua Marcelino Ramos.
Art. 3o Fica o Municipio de Alvorada responsavel pela supervisao e
projecao da Rua Marcelino Ramos, ficando a execucao do processo de
urbanizacao da Rua a cargo da Empresa J.D. Construcoes LTDA.,
inclusive com onus financeiro para cobertura das despesas.
Art. 4o Devera ser cumprido pelas partes interessadas, o cronograma
fisico-financeiro, o qual se compoe dos seguintes servicos:
I  Terraplenagem e pavimentacao;

Art. 2o Fica alterado no anexo III da Lei Municipal no 2857/14,
alterada pela Lei Municipal 3045/17, o item 1 no cargo de Engenheiro
Civil, com a seguinte descricao sintetica:
ENGENHEIRO CIVIL
Descricao Sintetica:
1. Estudar, avaliar, elaborar e aprovar projetos de engenharia e
loteamentos;
[...........]
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
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