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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 058 Goiania, segunda-feira, 1 de abril de 2019 Pagina 13
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
S E N T E N C A
Trata-se de procedimento instaurado a fim de apurar a pratica de ilicito previsto no art. 299 do Codigo Eleitoral, em desfavor de FERNANDA 
LOPES DA SILVA PERES.Conforme se infere dos autos, o Ministerio Publico, em audiencia, propos suspensao condicional do processo que, 
dentre outras condicoes, determinou o comparecimento mensal por 02 (dois) anos e o pagamento de R$800,00 (oitocentos reais), em 
quatro parcelas, ao Conselho da Comunidade de Goianapolis. A proposta foi aceita pelo(a) acusado(a) e homologada pelo entao Juizo da 
89a ZE/GO (Zona Eleitoral extinta com o rezoneamento de 2017).Comprovado o adimplemento da obrigacao relativa ao comparecimento 
mensal e a prestacao de pecuniaria (fls. 67) o Ministerio Publico Eleitoral lancou  manifestacao, fl. 68, pugnando pela extincao da 
punibilidade da acusada FERNANDA LOPES DA SILVA PERES. E o relatorio. Decido.
Da analise dos autos verifica-se que a acusada supracitada cumpriu integralmente as condicoes impostas. Assim, com fundamento no artigo 
89,  5o, da Lei no 9.099/95, acolho a manifestacao ministerial e declaro extinta a punibilidade da acusada FERNANDA LOPES DA SILVA 
PERES relativamente ao presente caso. P.R.I. Cumpra-se. Anapolis, 27/03/2019.
RICARDO SILVEIRA DOURADO
Juiz Eleitoral
7a Zona Eleitoral
Decisoes
Autos: 136-88.2018.6.09.0007
Peticao  Requerimento de Regularizacao de Omissao de Prestacao de Contas
Requerente: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) de Rio Quente
Advogado: Milene dos Reis Oliveira Martins  OAB/GO 52.135
Requerido: Juizo da 7a Zona Eleitoral de Caldas Novas
DECISAO
Pelo exposto, acolho a manifestacao ministerial e DEFIRO o Requerimento de Regularizacao do Partido Requerente. Determino a reversao 
dos efeitos das sancoes aplicadas no processo que declarou como nao prestadas as contas do Partido, quais sejam, a perda do direito ao 
recebimento da quota do Fundo Partidario e a suspensao do registro ao da anotacao do orgao no Tribunal Regional Eleitoral.
Comunique-se ao orgao partidario de instancia superior e ao TRE-GO o teor desta decisao para anotacoes pertinentes no registro do 
partido.
Intime-se.
Caldas Novas, 28 de marco de 2019.
FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI
Juiza Eleitoral
Autos: 3-12.2019.6.09.0007
Peticao  Requerimento de Regularizacao de Omissao de Prestacao de Contas
Requerente: Partido Social Cristao (PSC) de Caldas Novas
Advogado: Lucas Candido Cunha  OAB/GO 25.142
Requerido: Juizo da 7a Zona Eleitoral de Caldas Novas
DECISAO
Pelo exposto, acolho a manifestacao ministerial e DEFIRO o Requerimento de Regularizacao do Partido Requerente. Determino a reversao 
dos efeitos das sancoes aplicadas no processo que declarou como nao prestadas as contas do Partido, quais sejam, a perda do direito ao 
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