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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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SENTENCA
N. 0002989-08.2017.8.07.0003 - EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - A: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO. Adv(s).: TO0007776S - MOISES BATISTA DE SOUZA, SP0147020A - FERNANDO LUZ PEREIRA, DF0051322S - EDNEY
MARTINS GUILHERME. R: GERCILIA DA SILVA LIMA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 2VARCIVCEI 2a Vara Civel de Ceilandia Numero do processo: 0002989-08.2017.8.07.0003 Classe
judicial: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
EXECUTADO: GERCILIA DA SILVA LIMA SENTENCA Trata-se de BUSCA E APREENSAO CONVERTIDA EM EXECUCAO movida por BV
FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em desfavor de GERCILIA DA SILVA LIMA. HOMOLOGO, por sentenca, para
que produza seus juridicos efeitos, a desistencia requerida pela parte credora (ID 43919331). Em consequencia, com fulcro no art. 485, inciso
VIII, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Realizadas as anotacoes de praxe e pagas as custas pelo autor (art.
90 do CPC), se houver, de-se baixa na Distribuicao e arquivem-se os autos. Sem condenacao em honorarios ante a ausencia de citacao do
reu. Sentenca registrada eletronicamente.Publique-se. Intimem-se. Ceilandia/DF, 8 de setembro de 2019 18:53:48. ITAMAR DIAS NORONHA
FILHO Juiz de Direito
N. 0735096-36.2018.8.07.0001 - EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - A: CARIVALDO FERREIRA CABRAL. Adv(s).:
DF0026426A - PANTALEAO MARTINS ABREU. R: WALKIRIA SANTOS MORAES. Adv(s).: DF0049173A - ALDENIO DE SOUZA. R: VINICIUS
PEREIRA EVANGELISTA. R: VALERIA SANTOS MORAES. Adv(s).: DF0031507A - FABIO JOSE NUNES SOUTO. Poder Judiciario da Uniao
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 2VARCIVCEI 2a Vara Civel de Ceilandia Numero do processo:
0735096-36.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CARIVALDO FERREIRA CABRAL
EXECUTADO: WALKIRIA SANTOS MORAES, VINICIUS PEREIRA EVANGELISTA, VALERIA SANTOS MORAES SENTENCA Trata-se de acao
de EXECUCAO proposta por CARIVALDO FERREIRA CABRAL em desfavor de WALKIRIA SANTOS MORAES e Outros, partes devidamente
qualificadas nos autos. As partes noticiaram a celebracao de acordo (ID 44030600). E o breve relatorio. Decido. Homologo, para que produza seus
juridicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentenca.
Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transacao, com base no disposto na alinea
"b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Custas pela parte credora, conforme item 06. Honorarios nos termos do pactuado. No mais, expeca-se
alvara de levantamento das quantias bloqueadas (ID 37334734), em favor do executado VINICIUS PEREIRA EVANGELISTA. Na oportunidade,
removo a restricao lancada junto ao RENAJUD, do veiculo M.Benz, placa BMO2761. Segue comprovante. Nao havendo outros requerimentos,
de-se baixa na distribuicao e arquivem-se os autos. Sentenca registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Ceilandia/DF, 8 de setembro
de 2019 19:30:39. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO Juiz de Direito
N. 0013200-40.2016.8.07.0003 - EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - A: RESIDENCIAL GIARDINI. Adv(s).: DF0039396A
- BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS, DF0040512A - JACINTO DE SOUSA. R: INCORPORACAO GARDEN LTDA. Adv(s).:
DF0014294A - CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO, DF0015509E - ALESSANDRO BARROS DE ANDRADE. Poder Judiciario da Uniao
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 2VARCIVCEI 2a Vara Civel de Ceilandia Numero do processo:
0013200-40.2016.8.07.0003 Classe judicial: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL GIARDINI
EXECUTADO: INCORPORACAO GARDEN LTDA SENTENCA Trata-se de cumprimento de sentenca deflagrado por RESIDENCIAL GIARDINI
em desfavor de INCORPORACAO GARDEN LTDA E OUTROS. Apesar do longo curso processual e das tentativas de receber o credito
promovido pela parte credora, o pedido de recuperacao judicial da executada foi aceito pelo juizo da 8a Vara Civel de Goiania, processo o
5439245.53.2018.8.09.00. Por consequencia, o feito se encontrava suspenso e todas as medidas coercitivas para o pagamento do debito foram
interrompidas. Segundo informado pela executada em sua ultima manifestacao, o plano de recuperacao judicial foi homologado pelo juizo
universal, razao pela qual requer a extincao do feito. Instada a se manifestar, a parte exequente nao concordou com o pedido, em razao da
divergencia dos valores. E o breve relatorio. DECIDO. O plano de recuperacao judicial pode ser compreendido com uma transacao realizada
pela empresa ou grupo empresarial devedor e sua pluralidade de credores, que, reunidos em assembleia, aprovam a proposta de pagamento
e o apresentam ao juizo universal para a correspondente homologacao. Nessa toada, todos aqueles debitos existentes ao tempo do pedido de
recuperacao judicial se tornam vinculados aquilo que restou aprovado, ainda que uma parte dos credores discorde do plano. Por consequencia
deste acordo, o artigo 59 da Lei 11.101/05 determina que ?o plano de recuperacao judicial implica novacao dos creditos anteriores ao pedido,
e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos [...]?. Na esteira do que dispoe o artigo destacado, o Superior Tribunal de Justica ja
se manifestou pela extincao das execucoes e cumprimentos de sentencas individuais em razao da novacao, no seguinte sentido: ?DIREITO
EMPRESARIAL. RECUPERACAO JUDICIAL. APROVACAO DO PLANO. NOVACAO. EXECUCOES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A
RECUPERANDA. EXTINCAO. 1. A novacao resultante da concessao da recuperacao judicial apos aprovado o plano em assembleia e sui
generis, e as execucoes individuais ajuizadas contra a propria devedora devem ser extintas, e nao apenas suspensas. 2. Isso porque, caso
haja inadimplemento da obrigacao assumida por ocasiao da aprovacao do plano, abrem-se tres possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer
durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperacao em falencia; (b) se o
descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor podera pedir a execucao especifica assumida no plano
de recuperacao; ou (c) requerer a falencia com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, nao ha possibilidade de a execucao individual de credito
constante no plano de recuperacao - antes suspensa - prosseguir no juizo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa
hipotese, se executa a obrigacao especifica constante no novo titulo judicial ou a falencia e decretada, caso em que o credor, igualmente,
devera habilitar seu credito no juizo universal. 4. Recurso especial provido.? No mesmo sentido ja se manifestou o E.TJDFT: "APELACAO
CIVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. RECUPERACAO JUDICIAL DA EXECUTADA. HOMOLOGACAO DO PLANO DE RECUPERACAO.
HABILITACAO DO CREDITO. NOVACAO DA OBRIGACAO. EXTINCAO. VALOR DO CREDITO. DISCUSSAO JUIZO DA RECUPERACAO
JUDICIAL. 1. "O plano de recuperacao judicial implica novacao dos creditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele
sujeitos" (art. 49 da Lei no 11.101/05). 2. A habilitacao do credito da exequente no plano de recuperacao judicial apresentado pela executada
e devidamente homologado pelo juizo competente implica a extincao do cumprimento de sentenca cujo objeto era o mesmo credito, tendo em
vista a novacao da obrigacao. 3. E garantido a qualquer credor apresentar objecao ao plano de recuperacao judicial apresentado, inclusive em
relacao ao valor do credito ali constante. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acordao n.1133956, 07170148820178070001, Relator: DIAULAS
COSTA RIBEIRO 8a Turma Civel, Data de Julgamento: 31/10/2018, Publicado no DJE: 06/11/2018. Pag.: Sem Pagina Cadastrada.)" No caso dos
autos, o proprio exequente informou que teve o seu credito habilitado, o que, de fato, ocorreu, conforme se verifica na planilha de Id. 42241751
- Pag. 6. Entretanto, sustenta que o valor foi menor do que o realmente devido. Contudo, a discordancia acerca do credito habilitado devera ser
manifestada diretamente ao Juizo responsavel pela recuperacao judicial, conforme preceitua o art. 8o da Lei 11.101/2005, e nao nesta Vara, motivo
pelo qual nao merece prosperar o pleito do exequente. Portanto, conclui-se que o titulo que deu causa ao presente feito foi substituido por aquele
aprovado pelo plano de recuperacao judicial, nao havendo mais objeto a ser perseguido ou utilidade desta demanda para a parte credora, que nao
mais podera prosseguir com qualquer constricao de bens. Destaco que na hipotese de descumprimento do plano de recuperacao, a retomada
do credito nos mesmos autos nao esta a disposicao da parte credora, tal como delineado pelo Superior Tribunal de Justica na jurisprudencia
colacionada. Por fim, a parte exequente aduz que ha ma-fe da executada, pois esta informa que o credito foi habilitado, quando, em verdade, a
habilitacao nao foi integral, o que nao merece guarida, uma vez que nao verifico quaisquer das hipoteses do art. 80 do CPC. Ante ao exposto,
verifico a perda superveniente do interesse de agir, razao pela qual JULGO EXTINTA a presente execucao, nos termos do art. 771, paragrafo
unico, c/c 485, inc. VI, do CPC. Eventual ressarcimento das custas e os honorarios deverao ser igualmente habilitados no Juizo da recuperacao

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