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Diário SP - Município de São José dos Campos

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2512	

BOLETIM

18 de janeiro de 2019 - pagina 1

DO mUNICIPIO

sAO jOSE DOS CAMPOS, 18 de janeiro de 2019	

ANO L	

No 2512

EXPEDIENTE: Publicacao semanal da Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos - SP- Brasil - Secretaria de Governanca - www.sjc.sp.gov.br
- e-mail do Boletim do Municipio: [email protected] - 55 (12) 3947-8216 - Impressao: Grafica Municipal

http://www.sjc.sp.gov.br/servicos/portal_da_transparencia/boletim_municipio.aspx

Leis
Em atendimento a Lei n.o 9452 de 20 de marco de 1.997 artigo 1o, que determina a publicacao
de repasses feitos pela Uniao, informamos que recebemos os seguintes creditos:

CONTA CORRENTE

DATA

VALOR

 
SNA

07/01/2019

32.747,22

FMS CUSTEIO SUS

07/01/2019

1.333.984,67

SNA

08/01/2019

35.017,43

FUNDEB

08/01/2019

1.746.300,33

FMS CUSTEIO SUS

08/01/2019

8.615.210,19

SNA

09/01/2019

92.876,56

FPM

10/01/2019

1.516.187,58

SNA

10/01/2019

59.251,34

FUNDEB

10/01/2019

1.074.647,29

SNA

11/01/2019

70.397,71

SNA

14/01/2019

85.885,96

SNA

15/01/2019

65.463,20

FUNDEB

15/01/2019

10.258.867,69

Alexandre Nogueira Anacleto
Chefe Divisao Tesouraria

Decretos
DECRETO N. 18049, DE 7 DE JANEIRO DE 2019.
Revoga o Decreto n. 17.262, de 28 de outubro de 2016, que Institui o Programa de
Instalacao de Parklets no Municipio, autorizado pela Lei n. 9.372, de 30 de maio de 2016..
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais
que lhe sao conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de
abril de 1990;
Considerando o Plano de Mobilidade Urbana instituido pela Lei Complementar n. 576, de
15 de marco de 2016, que determina a necessidade da revisao e compatibilizacao das
legislacoes que regram sobre a utilizacao das calcadas e areas publicas para uso por
estabelecimentos comerciais;
Considerando as novas diretrizes urbanisticas em analise na revisao do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado do Municipio;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 104.497/16;
D E C R E T A:
Art. 1o Fica revogado o Decreto n. 17.262, de 28 de outubro de 2016, que Institui o
Programa de Instalacao de Parklets no Municipio, autorizado pela Lei n. 9.372, de 30 de
maio de 2016..
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 7 de janeiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Paulo Roberto Guimaraes Junior
Secretario de Mobilidade Urbana
Marcelo Pereira Manara
Secretario de Urbanismo e Sustentabilidade
Antero Alves Baraldo
Secretario de Protecao ao Cidadao
Venancio Silva Gomes
Secretario de Apoio Juridico em exercicio
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos sete
dias do mes de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
Republicado o Inciso VI, do Art. 1o do Decreto n. 18.057, de 11 de janeiro de 2019, por
incorrecoes na publicacao do Boletim n. 2511, de 11 de janeiro de 2019, com fundamento
no paragrafo unico do Art. 54 do Decreto Federal n. 9.191, de 1o de novembro de 2017, sem
prejuizo da publicacao anterior.
Art. 1o ...................................................................................................................................
VI - Area total: o perimetro descrito perfaz uma area de 95,67 m2 (noventa e cinco metros e
sessenta e sete decimetros quadrados)..

DECRETO N. 18.059, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
Altera  1o do art. 9o do Decreto n. 15.745, de 9 de janeiro de 2014, que Regulamenta a
Lei n. 8.940, de 16 de maio de 2013, que Dispoe sobre ruidos urbanos e protecao do bemestar e do sossego publico no ambito do municipio de Sao Jose Dos Campos...
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 131.911/18;
D E C R E T A:
Art. 1o Fica alterado o  1o do art. 9o do Decreto n. 15.745, de 9 de janeiro de 2014, que
Regulamenta a Lei n. 8.940, de 16 de maio de 2013, que Dispoe sobre ruidos urbanos
e protecao do bem-estar e do sossego publico no ambito do municipio de Sao Jose Dos
Campos.., passando a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 9o ...................................................................................................................................
 1o As atividades e os servicos considerados neste artigo, quando continuos, somente
poderao ser exercidos no horario das 7 as 19 horas, sendo que, nos periodos entre 7 as 8
horas e das 16 as 19 horas ficam limitados ao maximo de 60 decibeis (A), e no periodo das
8 as 16 horas, limitados ao maximo de 85 decibeis (A).
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 14 de janeiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Alberto Alves Marques Filho
Secretario de Inovacao e Desenvolvimento Economico
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
quatorze dias do mes de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Daisy Alves de Oliveira Goncalves
Departamento de Apoio Legislativo
(Portaria n. 3131/2018)
DECRETO N. 18.060, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.
Dispoe sobre a autoridade tributaria de primeira instancia prevista no inciso I do art. 369 e
no caput do art. 375 da Lei n. 2.252, de 21 de dezembro de 1979, que Institui o Codigo
Tributario do Municipio de Sao Jose dos Campos..
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990;
Considerando a necessidade de definicao da autoridade tributaria em primeira instancia,
para competencia quanto ao julgamento dos processos administrativos tributarios; e
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 3156/19:
D E C R E T A:
Art. 1o A autoridade tributaria de primeira instancia, prevista no inciso I do art. 369 e o
caput do art. 375 da Lei n. 2.252, de 21 de dezembro de 1979, que Institui o Codigo
Tributario do Municipio de Sao Jose dos Campos., sera representada por servidores do
Departamento da Receita da Secretaria de Gestao Administrativa e Financas, conforme
abaixo:
I - pelos Supervisores, quando o valor envolvido no processo administrativo tributario for
igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II - pelos Chefes, quando o valor envolvido no processo administrativo tributario for superior
a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
III - pelo Diretor, quando o valor envolvido no processo administrativo tributario for superior
a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
1o As analises dos processos administrativos tributarios competem ao Departamento da
Receita, responsavel pelo lancamento do tributo.
2o Considera-se, para efeitos deste artigo, que processos administrativos tributarios sao
aqueles que tratam de cancelamento, revisao, isencao, imunidade, reducao, remissao,
devolucao e compensacao ou quaisquer outros que envolvam tributos municipais.
3o Nos casos de revisao ou cancelamento parcial de lancamentos tributarios, sera
considerado como valor envolvido, a diferenca entre o valor do credito tributario original e o
valor do tributo revisado, ambos atualizados.
Art. 2o Nos casos em que a aplicacao da decisao administrativa tributaria implique em
desconstituicao de credito tributario, superior ao previsto no artigo anterior, a competencia
sera:
I - do Secretario de Gestao Administrativa e Financas, quando o valor envolvido no processo
administrativo tributario for superior a R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) e igual ou
inferior a R$ 1.600.000,00 (um milhao e seiscentos mil reais);
II - do Prefeito, quando o valor envolvido no processo administrativo tributario for superior a
R$ 1.600.000,00 (um milhao e seiscentos mil reais);
Art. 3o Todos os valores constantes neste Decreto serao atualizados de acordo com a Lei
n. 5.784, de 19 de dezembro de 2.000 e suas alteracoes;
Art. 4o Fica revogado o Decreto n. 17.783, de 20 de abril de 2018.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Sao Jose dos Campos, 15 de janeiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico

18 de janeiro de 2019 - pagina 2 	

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2512

Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
quinze dias do mes de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Daisy Alves de Oliveira Goncalves
Departamento de Apoio Legislativo
(Portaria n. 3131/2018)

51	
FUNDACAO HELIO AUGUSTO DE SOUZA...............................
51.02	
Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente 	FUMDICAD...................................................................................
51.02-082435006.2506	
Demais despesas para Manutencao das Atividades...................
51.02-3.1.90.13.04.110000	 Obrigacoes Patronais................................................ 130.000,00

DECRETO N. 18.061, DE 16 DE JANEIRO DE 2019.
Altera o Decreto n. 17.620, de 1o de novembro de 2017, que "Estabelece normas gerais de
uniformizacao dos processos administrativos eletronicos no ambito do Poder Executivo.".
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990;
Considerando a necessidade de definir o procedimento e estabelecer regras para o pedido
de copias dos processos administrativos eletronicos;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 108.458/17;
D E C R E T A:
Art. 1o Fica alterado o caput do art. 26 do Decreto n. 17.620, de 1o de novembro de 2017,
que "Estabelece normas gerais de uniformizacao dos processos administrativos eletronicos
no ambito do Poder Executivo", com suas alteracoes, passando a vigorar com a seguinte
redacao:
Art. 26. O pedido de copias dos processos sera apensado ao processo administrativo
eletronico pela Divisao de Protocolo e Arquivo e encaminhado ao setor correspondente ao
assunto, para analise de legitimidade, devendo retornar a Divisao de Protocolo e Arquivo
para sua emissao em dez dias uteis, desde que atendido ao disposto no art. 23.
Art. 2o Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 16 de janeiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
dezesseis dias do mes de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Daisy Alves de Oliveira Goncalves
Departamento de Apoio Legislativo
(Portaria n. 3131/2018)

51	
FUNDACAO HELIO AUGUSTO DE SOUZA...............................
51.02	
Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente -..... 	
	FUMDICAD...................................................................................
51.02-082435006.2506	
Demais despesas para Manutencao das Atividades...................
51.02-3.3.90.08.04.110000	 Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do Militar.............
	
........................................................................................ 7.000,00

DECRETO N. 18.062, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
Atualiza o valor do credito de pequeno valor de que trata o caput do art. 1o da Lei n.
6.264, de 20 de fevereiro de 2003, que Define os creditos de pequeno valor para os fins
previstos no art. 100,  3o, da Constituicao Federal e no artigo 78 do Ato das Disposicoes
Constitucionais Transitorias., com a redacao dada pela Lei n. 7.065, de 5 de maio de 2006.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990;
Considerando o disposto no 1o do art. 1o da Lei n. 6.264, de 20 de fevereiro de 2003,
alterado pela Lei n. 7.065, de 5 de maio de 2006;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 34.440/08;
D E C R E T A:
Art. 1o O valor do credito de pequeno valor de que trata o caput do art. 1o da Lei n. 6.264,
de 20 de fevereiro de 2003, com a redacao dada pela Lei n. 7.065, de 5 de maio de 2006,
fica atualizado para R$ 16.863,62 (Dezesseis mil, oitocentos e sessenta e tres reais e
sessenta e dois centavos).
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Sao Jose dos Campos, 17 de janeiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
dezessete dias do mes de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Daisy Alves de Oliveira Goncalves
Departamento de Apoio Legislativo
(Portaria n. 3131/2018)
DECRETO N. 18.063, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
Dispoe sobre abertura de credito adicional suplementar no valor de R$ 631.000,00.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe confere
o inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990, pelos artigos
14 e 16 da Lei n. 9.777, de 4 de julho de 2018, e pelo artigo 7o da Lei n. 9.845, de 27 de
dezembro de 2018;
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto um credito adicional no valor de R$ 631.000,00 (seiscentos e trinta e
um mil reais), destinado a suplementar as seguintes dotacoes no orcamento vigente da
Fundacao Helio Augusto de Souza:
51	
51.01	
51.01-122435005.2505	
51.01-3.1.90.93.04.110000	

FUNDACAO HELIO AUGUSTO DE SOUZA...............................
Fundacao Helio Augusto de Souza - FUNDHAS.........................
Inova Fundhas - Gestao e Modernizacao Administrativa............
Indenizacoes e Restituicoes........................................ 20.000,00

51	
FUNDACAO HELIO AUGUSTO DE SOUZA...............................
51.02	
Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente 	FUMDICAD...................................................................................
51.02-082435006.2506	
Demais despesas para Manutencao das Atividades...................
51.02-3.1.90.11.04.110000	 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....... 370.000,00

51	
FUNDACAO HELIO AUGUSTO DE SOUZA...............................
51.02	
Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente 	FUMDICAD...................................................................................
51.02-082435006.2506	
Demais despesas para Manutencao das Atividades...................
51.02-3.3.90.14.04.110000	 Diarias - Pessoal Civil.................................................... 1.000,00
51	
FUNDACAO HELIO AUGUSTO DE SOUZA...............................
51.02	
Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente 	FUMDICAD...................................................................................
51.02-082435006.2506	
Demais despesas para Manutencao das Atividades...................
51.02-3.3.90.36.04.110000	 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica............ 18.000,00
51	
FUNDACAO HELIO AUGUSTO DE SOUZA...............................
51.02	
Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente 	FUMDICAD...................................................................................
51.02-082435006.2506	
Demais despesas para Manutencao das Atividades...................
51.02-3.3.90.37.04.110000	 Locacao de Mao de Obra............................................ 85.000,00
Art. 2o O credito aberto no artigo anterior corre por conta da anulacao parcial das seguintes
dotacoes no orcamento vigente da Fundacao Helio Augusto de Souza:
51	
51.01	
51.01-122435005.2505	
51.01-3.3.90.39.
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