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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 404 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Publico, nao podendo ser judicialmente estendido as empresas publicas - pessoas juridicas de Direito Privado, integrantes da Administracao Publica Indireta.5. Prevalece a pretensao dos agravantes no sentido de aplicacao de juros moratorios de 0,5% (meio por cento) ao mes ate o inicio da vigencia do CC de 2002, e, a partir dai, utilizaram juros moratorios de 1% (um por cento) ao mes, parametros que devem ser observados quando da elaboracao de novos calculos pela contadoria judicial.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO SENTIDO DE AFASTAR A APLICACAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1oF DA LEI 9.474/97 DA PRESENTE EXECUCAO. DEIXO DE APLICAR O DISPOSTO NO ART.85, 11, CPC/2015, TENDO EM VISTA QUE A DECISAO HOSTILIZADA NAO FIXOU HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0023492-26.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0011246-50.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00226386 - AGTE: CONDOMINIO ABSOLUTTO BUSINESS TOWERS AGTE: LUIS PAULO DA SILVA BARBOSA MARQUES ADVOGADO: ALESSANDRA BALESTIERI OAB/RJ-178717 ADVOGADO: ELIANE HELENA MADEIRO BALESTIERI OAB/RJ-156395 ADVOGADO: ELAINE ARAUJO DE MADEIROS OAB/RJ-164858 AGDO: QUEIROZ GALVAO RIO 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. ADVOGADO: DR(a). LUCIANO MOLLICA OAB/SP-173311 ADVOGADO: DR(a). UMBERTO BARA BRESOLIN OAB/SP-158160 ADVOGADO: MYRIAM PINHEIRO PEREIRA OAB/RJ-167316 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA ANTECIPACAO DE TUTELA, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA ULTIMA AGO, NA QUAL HOUVE A INDICACAO DE LUIS PAULO PARA SINDICO, DETERMINANDO-SE A CONVOCACAO DE NOVA ASSEMBLEIA NO PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA DIAS), SOB PENA DE NOMEACAO DE INTERVENTOR JUDICIAL. COM O DEVER DE SEREM ACEITOS OS VOTOS POR REPRESENTANTE DEVIDAMENTE HABILITADO, SO APLICANDO A LIMITACAO DA REPRESENTACAO DE TRES UNIDADES CASO OS PROPRIETARIOS SEJAM DIVERSOS. 1. O QUE SE TRATA NA APRECIACAO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APENAS DO EXAME PERTINENTE A EXISTENCIA DE PROVA INEQUIVOCA, CAPAZ DE CONVENCER O JULGADOR DA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES DAS PARTES, CUMULADA, NA HIPOTESE SOB EXAME, COM A ALEGADA OCORRENCIA, AINDA, DO PERICULUM IN MORA, O QUE TORNARIA INDISPENSAVEL O DEFERIMENTO LIMINAR, INCUMBINDO AO JULGADOR AFERIR A PRESENCA DAQUILO QUE A DOUTRINA DENOMINA ANTECIPACAO ASSECURATORIA, COM A CONCESSAO PROVISORIA DA TUTELA, COMO MEIO DE EVITAR QUE, NO CURSO DO PROCESSO, OCORRA O PERECIMENTO OU PREJUIZO DO DIREITO A SER TUTELADO PELA SENTENCA DE MERITO. 2. A APRECIACAO, EM SEDE DE AGRAVO, SE DA EM COGNICAO SUMARIA E, NESTE ASPECTO, CORRETA A DECISAO AGRAVADA, UMA VEZ QUE NAO TRAZ EM SEU BOJO QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE QUE E ILEGAL OU CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. COM EFEITO, A CONCESSAO, OU NAO, DA TUTELA LIMINAR SE INSERE NO PODER DISCRICIONARIO QUE A LEI CONFERE AO JULGADOR MONOCRATICO, NAO CONSTITUINDO, SEU INDEFERIMENTO, ATO ABUSIVO OU ILEGAL. 3. NA HIPOTESE, SE TRATA DE ACAO ANULATORIA DE A.G.O. COM PEDIDO LIMINAR. 4. O JUIZO PRIMEVO FORMOU SEU CONVENCIMENTO A PARTIR DO ACERVO FATICO-PROBATORIO. 5. QUANTO AO MAIS O VERBETE SUMULAR TJRJ No 59 FIRMOU POSICAO DE QUE SOMENTE SE REFORMA A DECISAO CONCESSIVA OU NAO DA ANTECIPACAO DE TUTELA SE TERATOLOGICA, CONTRARIA A LEI OU A EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, O QUE NAO SE VISLUMBRA NA HIPOTESE DO RECURSO. MANUTENCAO DA DECISAO NAO TERATOLOGICA. ENUNCIADO DA SUMULA 58 DESTE TRIBUNAL. RAZOES RECURSAIS QUE NAO MERECEM ACOLHIMENTO - INEXISTENCIA DE QUAISQUER DOS VICIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSSO CIVIL. JULGADOR ANALISOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTOES EXPOSTAS. DIVERGENCIA ENTRE A TESE DEFENDIDA PELO EMBARGANTE E O POSICIONAMENTO DESTA CORTE NAO CONFIGURA OMISSAO. TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PREQUESTIONADOS FORAM AMPLAMENTE DEBATIDOS. EMBARGOS DE DECLARACAO QUE SAO REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0025554-39.2017.8.19.0000 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: 0006562-85.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00246386 - AGTE: DANIELLY FERREIRA BEZERRA GANDRA ADVOGADO: VICTOR REIS PORTUGAL OAB/RJ-202087 AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: CARLOS GUILHERME MACHADO DOS SANTOS Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGACAO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGENCIA. INTELIGENCIA DO ART. 300 E 301, INCISOS E DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DECISAO NAO TERATOLOGICA. SUMULA No 59 DO TJERJ. PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0025721-56.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0028313-65.2016.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00247944 - AGTE: LAURENTINO AFONSO LOPES ADVOGADO: PATRICIA RITO VIANNA VERLY OAB/RJ-100726 ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY OAB/RJ-097647 AGDO: DENISE VICENTE PEREIRA ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA OAB/RJ-111099 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OS EMBARGOS DE TERCEIRO CONSUBSTANCIAM REMEDIO JUDICIAL PARA DESEMBARACAR OU SEPARAR BENS INDEVIDAMENTE ENVOLVIDOS NO PROCESSO ALHEIO. DE ACORDO COM O ART. 674 DO NCPC, E QUEM, NAO SENDO PARTE NO PROCESSO, SOFRER CONSTRICAO OU AMEACA DE CONSTRICAO SOBRE BENS QUE POSSUA OU SOBRE OS QUAIS TENHA DIREITO INCOMPATIVEL COM O ATO CONSTRITIVO, PODERA REQUERER SEU DESFAZIMENTO OU SUA INIBICAO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. NOS TERMOS DO ENUNCIADO 375 SUMULADA PELO E. STJ: "O RECONHECIMENTO DA FRAUDE A EXECUCAO DEPENDE DA PROVA DA MA FE DO TERCEIRO ADQUIRENTE." NO CASO EM QUESTAO A MAGISTRADA VERIFICOU A EXISTENCIA DA MA-FE. DEVE A DECISAO AGRAVADA SER MANTIDA. RAZOES RECURSAIS QUE NAO MERECEM ACOLHIMENTO - INEXISTENCIA DE QUAISQUER DOS VICIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSSO CIVIL. JULGADOR ANALISOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTOES EXPOSTAS. DIVERGENCIA ENTRE A TESE DEFENDIDA PELO EMBARGANTE E O POSICIONAMENTO DESTA CORTE NAO CONFIGURA OMISSAO. TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PREQUESTIONADOS FORAM AMPLAMENTE DEBATIDOS. EMBARGOS DE DECLARACAO QUE SAO REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0027981-09.2017.8.19.0000 Assunto: Recuperacao Judicial / Recuperacao judicial e Falencia / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Acao: 0332862-21.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00270763 - AGTE: GALVAO ENGENHARIA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGTE: GALVAO PARTICIPACOES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO OAB/RJ-094605 ADVOGADO: FELIPE BRANDAO ANDRE

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