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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 572 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PROVIMENTO. 1. A Lei Municipal no 274/2004 concedeu abono salarial para os servidores publicos municipais ativos, inativos e pensionistas, de forma generica e indistintamente, sem a imposicao de qualquer condicao previa. 2. Diferentemente do alegado pelo apelante, a pretensao autoral nao se fundamenta em eventual direito adquirido a regime juridico, tampouco busca a demandante a incorporacao do abono aos seus vencimentos. Na realidade, a pretensao autoral tem fundamento na incorrecao do pagamento referente ao abono concedido nos termos da Lei Municipal no 274/2004. 3. Em uma leitura superficial dos documentos que acompanham a exordial, aliado ao exame da ficha financeira acostada pelo Municipio no momento da interposicao deste apelo, e possivel extrair que o abono pago pela Edilidade, no patamar de R$ 51,00 (cinquenta e um reais), encontra-se aquem da quantia que corresponde ao indice legal estabelecido, qual seja, os 10% (dez por cento) fixados pela norma municipal regente, desde marco de 2010, ante a ausencia de adequada correcao do beneficio. 4. Portanto, entende-se como correta a R. Sentenca que determinou o implemento do abono salarial, em seu percentual correto, com base na Lei Municipal no 274/04, bem como o pagamento das diferencas devidas e nao pagas, incluindo, inclusive, os meses que se seguiram a partir da distribuicao da acao. Precedentes. 5. Correcao monetaria calculada com base na TR ate 25/03/2015 e, a partir de entao, no IPCA-E. 6. Juros nos termos da redacao atual do artigo 1o-F da Lei 9.494/97. 7. Manutencao do julgado em sede de reexame necessario. 8. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso e, em sede de reexame necessario adequou-se os juros e a correcao monetaria que incidirao sobre as verbas a serem pagas com a correcao monetaria com base na TR ate 25/03/2015 e, a partir de entao, pelo IPCA-E, juros na forma da redacao atual do artigo 1o , F da Lei 949/97, no mais mantida a sentenca, nos termos do voto do Des. Relator. 017. APELACAO 0014841-93.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0014841-93.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00573270 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES APELADO: MARCOLINA ALVES DO NASCIMENTO Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. IPTU. EXERCICIOS DE 2005 A 2008. AJUIZAMENTO APOS A ENTRADA EM VIGOR DA LC No 118/2005. PRESCRICAO INTERROMPIDA COM O DESPACHO CITATORIO. RECONHECIMENTO DE OFICIO, NA R. SENTENCA, DA PRESCRICAO INTERCORRENTE DE TODOS OS CREDITOS. CONSTATACAO, POR ESTE COLEGIADO, DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO ORIGINARIA COM RELACAO AOS CREDITOS DE IPTU DE 2005 A 2007. INTIMACAO DO APELANTE NA FORMA DOS ARTIGOS 10 E 487, PARAGRAFO UNICO, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFICIO DA PRESCRICAO INTERCORRENTE SEM PREVIA SUSPENSAO DO PROCESSO E OITIVA DA FAZENDA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 40 DA LEI No 6.830/80. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA ANULAR A R. SENTENCA COM RELACAO AO IPTU DE 2008. 1. A presente execucao fiscal foi ajuizada apos a vigencia da LC 118/05, de modo que o lapso prescricional foi interrompido pelo despacho liminar positivo, proferido em 05/06/2012. 2. Em obediencia ao que dispoem os artigos 10 e 487, paragrafo unico, do CPC, foi providenciada, ja nesta instancia, a intimacao do apelante para se manifestar sobre a prescricao originaria, ocorrida entre o ajuizamento e o despacho liminar positivo, com relacao aos creditos de IPTU de 2005 a 2007, eis que reconhecida em tal modalidade apenas nesta sede recursal. 3. Com relacao, contudo, ao credito de IPTU referente ao exercicio de 2008, a R. Sentenca extintiva reconheceu, de oficio, a prescricao intercorrente, sem observar a providencia determinada no artigo 40 da Lei no 6.830/80, consentanea a norma prevista no artigo 487, paragrafo unico, do CPC. 4. Sem a previa intimacao da Fazenda Publica e suspensao do processo, inviavel e a decretacao, de oficio, da prescricao intercorrente. 5. Error in procedendo. 6. Parcial provimento do recurso para manter a prescricao reconhecida na R. Sentenca com relacao aos creditos de IPTU referentes aos exercicios de 2005 a 2007, embora sob outro fundamento, e anular o R. Decisum na parte em que reconhece a prescricao intercorrente do IPTU referente ao exercicio de 2008, para que se obedeca, com relacao a ele, o devido processo legal. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 018. APELACAO 0014316-67.2015.8.19.0202 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA DE FAMILIA Acao: 0014316-67.2015.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00629786 - APTE: SERGIO AUGUSTO PIRES NUNES ADVOGADO: MURILO CARNEIRO DE MESQUITA OAB/RJ-110306 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTARIO. EXTINCAO DO PROCESSO POR ABANDONO DA PARTE. ARTIGO 485, III, DO NCPC. INTIMACAO PESSOAL DO INVENTARIANTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DILIGENCIA NEGATIVA. ENDERECO INCORRETO. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A hipotese e de processo de inventario que veio a ser extinto sem a resolucao do merito por abandono da parte. 2. Nula e a tentativa de intimacao do apelante para dar andamento ao feito, se, no mandado respectivo, seu endereco estava incompleto. 3. Error in procedendo manifesto. 4. Provimento do apelo para anular a R. Sentenca e determinar que se observe integralmente o disposto no artigo 485, 1o, do CPC, com a intimacao do apelante no endereco completo declinado na inicial. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao apelo para anular a r.sentenca e determinar que se observe integralmente o disposto no artigo 485, 1o do CPC, com a intimacao do apelante no endereco declinado na inicial, nos termos do voto do Des. Relator. 019. APELACAO 0014002-21.2015.8.19.0203 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0014002-21.2015.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00427219 - APELANTE: SANDRA SOARES BONDI ADVOGADO: CESAR REIS OAB/RJ-137940 ADVOGADO: AGAMENON SOUZA DE MESQUITA OAB/RJ-136385 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/RJ-164734 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELACAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUIZO. OMISSAO DA INSTITUICAO FINANCEIRA. AUSENCIA DOS DESCONTOS BANCARIOS MENSAIS DETERMINADOS POR ORDEM JUDICIAL. PRESENTES OS ELEMENTOS CONFIGURADOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACAO. RECURSOS QUE DETINHAM NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO RAZOAVEL E PROPORCIONAL A EXTENSAO DO DANO. RECURSOS DESPROVIDOS. MANUTENCAO DA R. SENTENCA. 1. Trata-se de acao indenizatoria ajuizada sob o fundamento de descumprimento de ordem judicial, consistente em descontos de valores na conta de titularidade do varao em favor de sua ex-esposa, nos termos da R. Sentenca homologatoria do acordo avencado na acao de divorcio, que tramitou na 2a Vara de Familia Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital, distribuida sob o no 2008.209.001156-1. 2. Depreende-se que o material probatorio constante nos autos demonstra a postura omissiva do reu em confronto com o comando judicial e o debito ocasionado na

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