Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

1655

efeitos imediatos. b)PAGARo valor deR$ 3.000,00 (tres mil reais), a titulo de ressarcimento por danos
morais, acrescido de juros de 1% a.m. e correcao monetaria pelo INPC a partir desta decisao. Sem custas
e honorarios em primeiro grau, conforme Art. 55 da LJE. P. R. I. Santarem/PA, 21 de outubro de 2019.
VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLIJuiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especialdas Relacoes de
Consumo de Santarem

Numero do processo: 0800982-94.2019.8.14.0051 Participacao: RECLAMANTE Nome: ADELIA
MARQUES DA SILVA Participacao: ADVOGADO Nome: FLAVIO ALMEIDA GONCALVES OAB:
13355/O/MT Participacao: RECLAMADO Nome: TELEFONICA BRASIL Participacao: ADVOGADO Nome:
WILKER BAUHER VIEIRA LOPES OAB: 29320/GOPROCESSO: 080098294.2019.8.14.0051RECLAMANTE: ADELIA MARQUES DA SILVARECLAMADO: TELEFONICA BRASIL
SENTENCA Dispensado o relatorio, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de acao de indenizacao,
onde o consumidor alega que seu nome se encontra com restricao inserida pela parte reclamada, cuja
origem alega desconhecer, pleiteando danos morais. A parte reclamada por seu turno comprovou de
forma inconteste a existencia e legitimidade do debito, assim como restou fundamentada a negativacao
pelo nao pagamento.ANTE O EXPOSTO,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS apresentadospelo
Reclamante em face do requerido,COM RESOLUCAO DO MERITO, nos termos do artigo 487, I do
CPC.Em caso de liminar nos autos, revogo a mesma, tornando-a sem efeito.Sem condenacao em custas
ou honorarios advocaticios, nos termos do art. 54,?caput?e 55 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se.
Intimem-se. Santarem/PA, 21 de outubro de 2019. VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLIJuiz de Direito
Titular da Vara do Juizado Especialdas Relacoes de Consumo de Santarem

Numero do processo: 0802794-74.2019.8.14.0051 Participacao: RECLAMANTE Nome: VALDENIR DE
ALMEIDA LUCAS FILHO Participacao: ADVOGADO Nome: FLAVIO ALMEIDA GONCALVES OAB:
13355/O/MT Participacao: RECLAMADO Nome: TIM CELULAR S.A Participacao: ADVOGADO Nome:
CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA OAB: 20335/PE Participacao: ADVOGADO Nome: CARLOS
ANTONIO HARTEN FILHO OAB: 19357/PE Participacao: ADVOGADO Nome: MARCOS TORRES
SIROTHEAU BARBOSA OAB: 117148/RJPoder JudiciarioTribunal de Justica do Estado do Para Comarca
de SantaremJuizado Especial de Relacao de Consumo Processo: 080279474.2019.8.14.0051Reclamante: VALDENIR DE ALMEIDA LUCAS FILHOReclamado(a): TELEFONICA
BRASIL SENTENCA Dispensado o relatorio conforme art. 38, da Lei 9.099/95. Passando a analise do
merito,o consumidor comprova que teve seu nome lancado indevidamente nos cadastros de protecao ao
credito, uma vez que nao ha nos autos qualquer comprovacao de que tenha solicitado os servicos ou
firmado contrato junto a empresa reclamada. Afirma o autor que teve seu nome negativado no Serasa e
SPC pela parte requerida, em razao de uma divida que o autor alega nao ter conhecimento da origem e
que nem sabia que existia, haja vista nao ter nenhum relacionamento com a referida empresa, sofrendo
danos morais. O requerido alegou que a cobranca foi devida, visto que as pastes possuiam vinculo entre
ambos, no entanto, nao juntou contrato assinado pela parte autora e muito menos seus documentos para
comprovar suas alegacoes. Outrossim, conclui-se que houve falha na prestacao do servico, acarretando a
responsabilidade das fornecedoras, conforme art. 14 do CDC,in verbis: Art. 14. O fornecedor de servicos
responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou
inadequadas sobre sua fruicao e riscos. Diante de todo o exposto, conclui-se que as cobrancas e a
consequente negativacao do autor configuram ato ilicito que enseja reparacao por danos morais. Para a
fixacao doquantum debeatura ser ressarcido, devem ser levados em consideracao a gravidade do dano,
as condicoes financeiras da re, a posicao social e economica do autor e o carater punitivo do valor a ser
fixado.Considerando todos os aspectos supra e por considerar como justa reparacao, assim como
suficiente para coibir a repeticao do referido ato pela empresa reclamada, fixo a condenacao por danos
morais emR$ 3.000,00 (tres mil reais). Expostas as razoes de decidir, ACOLHO o pedido autoral,
resolvendo o merito, nos moldes do Art. 487, inc. I do NCPC, condenando o requerido a:
a)EXCLUIRdefinitivamente de seus cadastros a divida existente em nome do autor, objeto da presente
demanda, assim comoEFETUAR A EXCLUSAOde seu nome dos cadastros restritivos no prazo de 5
(cinco) dias, sob pena de multa diaria de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), inclusive deferindo a tutela antecipada neste momento, a fim de que esta determinacao tenha


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.