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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
1155
4a Vara Criminal de Ceilandia
INTIMACAO
N. 0712583-34.2019.8.07.0003 - ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ALESSANDRA FERNANDES SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: LUISA
DE MARILAK BERNARDES FERREIRA. Adv(s).: MS6481 - CARLOS MALTA LEITE, DF0022820A - LOURIVAL MOURA E SILVA. CERTIDAO
Certifico e dou fe que, de ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, Dr. Daniel Mesquita Guerra, designei o dia 08 de outubro de 2019, as 14h,
para audiencia de INSTRUCAO E JULGAMENTO. Certifico, ainda, que intimei as partes via sistema/DJe. Ceilandia/DF, 10 de setembro de 2019.
Daniel Oliveira de Carvalho 4a Vara Criminal da Circunscricao Judiciaria de Ceilandia/DF
N. 0004733-84.2017.8.07.0020 - ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ANDRE CARLOS DA SILVA. Adv(s).: DF58318 - ONEIDE DE JESUS SILVA FERREIRA,
GO53627 - WILLIAN IDELFONSO FERREIRA. CERTIDAO Certifico e dou fe que, de ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, Dr. Daniel Mesquita
Guerra, designei o dia 26 de setembro de 2019, as 14h, para audiencia de SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. Certifico, ainda,
que intimei as partes via sistema/DJe. Ceilandia/DF, 09 de setembro de 2019. Daniel Oliveira de Carvalho 4a Vara Criminal da Circunscricao
Judiciaria de Ceilandia/DF
DECISAO
N. 0712583-34.2019.8.07.0003 - ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ALESSANDRA FERNANDES SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: LUISA
DE MARILAK BERNARDES FERREIRA. Adv(s).: MS6481 - CARLOS MALTA LEITE, DF0022820A - LOURIVAL MOURA E SILVA. Poder
Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 4a Vara Criminal de Ceilandia Numero do
processo: 0712583-34.2019.8.07.0003 Classe judicial: ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALESSANDRA FERNANDES SILVA, LUISA DE MARILAK BERNARDES FERREIRA
DECISAO INTERLOCUTORIA Oferecidas as respostas escritas das acusadas (Id's. 44040320 [Luisa] e 44232351 [Alessandra]), a Defesa da
re Luisa de Marilak Bernardes Ferreira requereu a sua absolvicao sumaria "por ausencia de indicios minimos de prova da existencia de crime,
ausencia de nexo de causalidade com o resultado", o que acarretaria "ausencia de justa causa para a acao penal". Em linha argumentativa,
aventou que "a ausencia do preenchimento do partograma nao foi causa do resultado morte, tampouco se pode imputar o resultado morte a re, que
orientou sua conduta nos procedimentos procolares medicos, e procedeu, prudentemente, a internacao da paciente. Nao ha nexo de causalidade
entre a conduta e o resultado." Sustentou, ao final, quanto aos danos morais, ser "funcionaria publica da Secretaria de Saude do Distrito Federal,
nao possuindo outra renda e, nesta condicao, seus vencimentos nao lhe permitem suportar o valor pleiteado." A seu turno, a Defesa da acusada
Alessandra Fernandes Silva pugnou pela sua absolvicao sumaria, aos argumentos de atipicidade de conduta ("seja pela inexistencia de conduta
negligente, seja pela ausencia de nexo de causalidade") e de ocorrencia manifesta de excludente ("exercicio regular de direito"). E o relatorio. 1.
Absolvicao sumaria. A principio, o artigo 397 do CPP dispoe que: "Apos o cumprimento do disposto no art. 396-A, e paragrafos, deste Codigo, o
juiz devera absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existencia manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existencia
manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente nao constitui crime;
ou IV - extinta a punibilidade do agente." A Lei no 11.719/08, ao dar nova redacao ao artigo 397 do CPP, autorizou ao Magistrado proceder ao
julgamento antecipado da lide penal quando restar manifesta a ocorrencia de causas excludentes ou exculpantes (salvo a inimputabilidade), a
atipicidade da conduta ou estiver extinta a punibilidade do agente. A possibilidade de extincao prematura e anomala da acao penal estruturada
pela novel reforma processual so tem cabimento quando o Juiz visualizar, diante da liquidez das provas ate entao colhidas, o preenchimento das
suas rigidas e estreitas hipoteses autorizadoras (excludentes, exculpantes, salvo a inimputabilidade, atipicidade e causa extintiva da punibilidade).
Nao pode a autoridade judiciaria absolver o agente por argumento diverso dos constantes no dispositivo legal mencionado, sob pena de grave e
odiosa violacao ao principio da inafastabilidade da jurisdicao, uma vez que tolheria do Ministerio Publico ou do querelante o seu mister de, apos
o regular e previo contraditorio, demonstrar a veracidade das imputacoes acusatorias expostas na denuncia ou queixa. Na especie, as Defesas
das acusadas sustentaram a inexistencia de conduta negligente, a configurar o crime culposo; bem como a inexistencia de nexo de causalidade
entre as condutas e o evento danoso. Entretanto, vislumbra-se que os argumentos defensivos nao se enquadram nas hipoteses de absolvicao
sumaria previstas no artigo 397 do CPP. Outrossim, a tese da Defesa da re Alessandra, qual seja: ocorrencia manifesta de excludente ("exercicio
regular de direito"), nao restou patenteada de plano. Dessa forma, necessario se faz o prosseguimento da acao penal para poder o Juiz, ao
final da instrucao, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatorio colhido, permitindo-lhe, entao, prolatar
uma decisao judicial justa acerca da questao debatida. 2. Ausencia de justa causa. Nao merece agasalho o pleito defensivo de ausencia de
justa preconizado pela Defesa da denunciada Luisa. Nestor Tavora e Fabio Roque lecionam que "justa causa e o lastro probatorio minimo que
embasa a acusacao. Nao se pode receber a denuncia ou queixa se nao estiver presente este minimo de provas. Nao se exige, obviamente, a
prova cabal, imprescindivel, apenas, para a condenacao". (Codigo de Processo Penal, 7a edicao, revista, atualizada e ampliada - Salvador, Bahia:
JusPodivm, 2016, p. 612 - destaque). Na especie, a materialidade do fato e os indicios suficientes de autoria restaram incontestes, uma vez que
a denuncia ja foi devidamente recebida. Ressalte-se que a peca acusatoria teve como sustentaculo o inquerito policial, no qual foram colhidos
elementos de provas aptos a autorizar a persecucao criminal em Juizo. Assim, verifica-se que ha lastro probatorio minimo apto a propositura
da acao penal em relacao ao crime em comento, nao merecendo agasalho, portanto, a tese ventilada pela Defesa. 3. Danos morais. A questao
relativa a danos morais sera analisada em sede processual adequada. Ante o exposto, indefiro o pedido de absolvicao sumaria formulado pelas
Defesas. 4. Saneamento do feito. O processo encontra-se regular, nao havendo qualquer causa de nulidade. Ratifico, por oportuno, o recebimento
da denuncia. Designe-se audiencia una de instrucao e julgamento, tendo em vista que as acusadas demonstraram, a principio, nao ter interesse
no beneficio da suspensao condicional do processo (Id's 43863637 [recusa expressa] e 43863638 [recusa tacita - nao comparecimento]). A
Defesa da re Luisa, para fazer a correta qualificacao das testemunhas Suely, Nicolete e Ivete ou dizer se tais testemunhas comparecerao em
Juizo, independentemente de intimacao. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusao. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo MP e pela
Defesa do acusado, inclusive por carta precatoria, se o caso, para a realizacao da audiencia. As diligencias necessarias. Intimem-se. DANIEL
MESQUITA GUERRA Juiz de Direito
CERTIDAO
N. 0002745-45.2018.8.07.0003 - ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SANDRO PEREIRA MOTA. Adv(s).: DF57920 - THIAGO PEDRO CAIXETA
GOMES, DF57466 - KEVERSON KENYER DO NASCIMENTO ROMEIRO. T: O ESTADO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario
da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 4VARCRICEI 4a Vara Criminal de Ceilandia Numero do
processo: 0002745-45.2018.8.07.0003 Classe judicial: ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: SANDRO PEREIRA MOTA CERTIDAO - CIENCIA AS PARTES DA DIGITALIZACAO
DE AUTOS Certifico e dou fe que os autos de no 2018.03.1.002811-2 foram digitalizados, incluidos no PJE no dia 06/09/2019 e distribuidos

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