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Diário CE - Justiça

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENCA REFORMADA EM PARTE. 1. A questao tratada nos autos diz 
respeito a pedido de recebimento de verbas rescisorias relativas a diferencas salariais devidas e nao pagas, bem como ao 
pagamento dos depositos relativos a conta vinculada do FGTS. 2. Em se tratando de contratos por tempo determinado, nao ha 
que se falar em necessidade temporaria excepcional, justificando-se, portanto, a declaracao de nulidade dos mesmos. 3. 
Conforme orientacao ja sedimentada do Supremo Tribunal Federal, uma vez declarada a nulidade dos contratos firmados entre 
o Poder Publico Municipal e o particular, as unicas verbas devidas sao os saldos de salario e os depositos do FGTS. - Apelo 
conhecido e parcialmente provido. - Sentenca parcialmente reformada. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os presentes 
autos de Apelacao Civel no 0003283-46.2013.8.06.0159, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3a Camara de 
Direito Publico do egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara, por unanimidade, em conhecer do apelo para dar-lhe parcial 
provimento, a fim de reformar em parte a sentenca recorrida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2018 
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