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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

mandado. REQUERENTE: PROVIDENCIAR A DISTRIBUICAO ELETRONICA DA PRECATORIA, ACOMPANHADA DA SENHA , NOS TERMOS DO COMUNICADO CG 2290/2017 E RESOLUCAO 551/2011, COMPROVANDO NOS AUTOS, EM QUINZE DIAS.) - ADV: CIZINO NUNES (OAB 341601/SP) Processo 1000484-65.2019.8.26.0411 - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ivanete Tamos Perez Cruz Barros - - Diogo Cruz Barros - Ante o exposto, DEFIRO o pedido, expedindo-se competente alvara com o prazo de (60) sessenta dias de validade, autorizando os autores DIOGO CRUZ BARROS, brasileiro, menor, R.G. 57.045.136-X-SSP/SP., e IVANETE TAMOS PEREZ CRUZ BARROS, brasileira, viuva, R.G. No 18.014.424-8-SSP/SP e C.P.F. No 038.217.628-61, sendo o primeiro assistido pela segunda, a procederem o levantamento da importancia de R$ 1.492,88 (um mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos) e acrescimos legais, a titulo de saldo de FGTS, existente em nome de VALTER FELIX DE BARROS - PIS/PASEP no 107.78272.49-1, no da conta: 09971606222699/00000000405, junto a Caixa Economica Federal. Obs: saldo obtido em 10/11/2018. Dispensado o prazo recursal, frente a natureza da lide (jurisdicao voluntaria), ou seja, sem carater contencioso. Certifique-se de imediato o transito em julgado, servindo a presente decisao, acompanhada da certidao de transito em julgado como alvara e epexeca-se a certidao de honorarios em favor da patronesse dos autores, Dra. Juliana Oliveira Simoes, nomeada as fls. 04/05, para cobranca frente ao convenio OAB/DEFENSORIA PUBLICA. Apos, efetuadas as anotacoes de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JULIANA OLIVEIRA SIMOES (OAB 202970/SP) Processo 1000487-54.2018.8.26.0411 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Edson Carlos Moschetti - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Codigo de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente acao, movida por EDSON CARLOS MOSCHETTI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, o que faco para CONDENAR a autarquia requerida a conceder o beneficio de aposentadoria por invalidez em favor da requerente, devido desde a data do indeferimento administrativo (16/02/2018 - fls. 48), conforme a sumula 576, do STJ. Restando demonstrado o atendimento aos requisitos necessarios para a concessao da aposentadoria por invalidez e considerando a natureza alimentar do beneficio e a incapacidade laborativa total, tenho que restaram demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, razao pela qual defiro a tutela de urgencia nos termos do art. 300, caput, do CPC. O beneficio devera ser implantado no prazo de 15 dias, sob pena de multa diaria. Oficie-se. As parcelas em atraso serao pagas de uma so vez. As prestacoes em atraso serao atualizadas na forma do art. 1, f, da Lei 9494/97 atualizacao pelo IPCAE e juros de poupanca tema 810 do E. STF. Em razao da sucumbencia, condeno o requerido ao pagamento de honorarios advocaticios que arbitro, com fundamento no artigo 85, 3, do Codigo de Processo Civil, em 10% do valor total da condenacao, limitando-se as parcelas ja vencidas ate a presente data (sumula no 111, do STJ). P.R.I.C. - ADV: BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES (OAB 294516/SP) Processo 1000499-34.2019.8.26.0411 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - E.R.D.A. - - K.L.G.A. - DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE PACAEMBU - SP. DEPRECADO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE LUCELIA - SP FINALIDADE: CITACAO E INTIMACAO do requerido MOISES AMORIM JESUINO, brasileiro, divorciado, residente a rua das Tulipas, no 47, Jardim das Flores, Lucelia - SP., para os termos da acao e da audiencia de conciliacao designada, bem como dos alimentos provisorios fixados, com as advertencias de praxe, conforme despacho que segue abaixo. ADVOGADOS: DR. ANTONIO ARAUJO NETO - OAB/SP No 117.948 VISTOS. Defiro a parte autora, os beneficios da assistencia judiciaria gratuita. Anote-se. Os autores sao filhos do requerido, consoante certidoes de nascimentos de fls. 11 e 14. A necessidade dos alimentos e premente, sendo que inexiste nos autos elementos a demonstrar melhor situacao financeira do requerido para fixacao em patamar superior, motivo pelo qual fixo os alimentos provisorios em 1/2 (metade) do salario minimo vigente, devidos a partir da citacao. Oficie-se solicitando abertura de conta em nome do(a) autor(a), encaminhando-se as copias necessarias. (Servira o presente decisao, por copia digitada, como OFICIO. Designo audiencia de conciliacao/mediacao para o dia 07 de maio de 2019, as 13h45min. Cite-se e intime-se o requerido MOISES AMORIM JESUINO, brasileiro, divorciado, residente a rua das Tulipas, no 47, Bairro Jardim das Flores, Lucelia - SP., com antecedencia minima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiencia (art. 695 2o do CPC). Caso nao seja obtida a conciliacao, podera o requerido, no prazo de (15) quinze dias, apresentar contestacao (art. 335 inciso I do CPC). Fica o requerido advertido de que, nao havendo conciliacao e nao contestada a acao, presumir-se-ao aceitos como verdadeiros os fatos alegados na peticao inicial (art. 344 do CPC). Consigne-se, ainda, que devera comparecer a audiencia acompanhado(a) de Advogado(a) constituido(a) ou indicado(a) pela assistencia judiciaria. Intime-se a parte autora na pessoa de se(u)(a) procurador(a) (art. 334 3o CPC). Ciencia ao Ministerio Publico da audiencia designada. Servira o presente, por copia digitada, como carta precatoria. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. (REQUERENTE: em conformidade com o Comunicado CG2290/2016, disponibilizado em 05/12/2016, providencie a distribuicao da Carta Precatoria de fls. 20/22 e senha fls. 23, devendo a distribuicao da mesma ser comprovada nos autos.) - ADV: ANTONIO ARAUJO NETO (OAB 117948/SP) Processo 1000561-74.2019.8.26.0411 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Contribuicao (Art. 55/6) Neuza Vaz Braga de Sa - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos Concedo os beneficios da Justica Gratuita a parte autora. Anote-se. As circunstancias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtencao de conciliacao. Assim, considerando o principio da duracao razoavel do processo (art. 5o, LXXVIII, CF/88 e art. 4o do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequacao e flexibilizacao das regras processuais (artigos 6o, 8o e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposicao a qualquer tempo (art. 139, inc. V do CPC), e inexistindo prejuizo para qualquer das partes, desnecessaria a designacao de audiencia previa de conciliacao. Cite-se o requerido para contestacao no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do Novo CPC). Intime-se. Pacaembu, 25 de marco de 2019. - ADV: RAFAELA MIYASAKI (OAB 286313/SP), BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES (OAB 294516/SP) Processo 1000571-21.2019.8.26.0411 - Procedimento Comum Civel - Emprestimo consignado - Rubens Ary - Vistos. Defiro a parte autora os beneficios da justica gratuita. Anote-se. RUBENS ARY, qualificado nos autos, ingressou com ACAO DECLARATORIA C.C. REPETICAO DE INDEBITO E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA em face de BANCO BMG S/A. Em sintese, alega a parte autora que possui emprestimo consignado junto ao banco Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 2513 requerido, esclarecendo que, ao contratar, lhe foi imposta a contratacao por venda casada, de cartao de credito, com reserva de margem consignavel. Assim, pleiteia tutela antecipada para que o requerido se abstenha de efetuar novos descontos a titulo RMC, no beneficio previdenciario da parte autora. E o relatorio. DECIDO. Analisando os autos, ao menos em sede de cognicao sumaria, observo a ausencia de elementos suficientes para concessao da tutela de urgencia. Trata-se de descontos efetuados

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