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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

recursos repetitivos que tratam de comissao de corretagem no ambito de aquisicoes imobiliarias pelo Programa Minha Casa Minha Vida, e pela validade da clausula que transfere ao consumidor o pagamento da comissao de corretagem, desde que haja previa informacao. Verifica-se que o valor do imovel, previsto na promessa de compra e venda avencada entre as partes, era de R$90.000,00, e os recibos de pagamento em favor da terceira re apresentam os valores de R$1.093,00 (a titulo de "garantia de reserva") e de R$600,00. Inexistencia de prova de previa informacao ao consumidor quanto a responsabilidade pelo pagamento de

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