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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

que o valor alegado como devido somente se presta para fins de adesao a LC 110/01,
inexistindo, portanto, qualquer valor depositado.
Dessa forma, o pleito vindicado eu sua causa de pedir restaria prejudicado.
No entanto, em que pese a formulacao do pedido de Alvara para levantamento de valor
que ainda nao existe, nao resta duvida a possibilidade de pedido para ver revisto o saldo fundiario com base nos expurgos inflacionarios.
Entretanto, quando a peticao inicial nao preenche os requisitos exigidos pelos
artigos 282 e 283 do Codigo de Processo Civil, tem o juiz o poder-dever de determinar
ao autor que, no prazo de 10 dias, proceda a emenda ou complete a peca inaugural,
sob pena de indeferimento ab inicio, desde que intimada a parte autora, esta se quede
inerte (CPC, art. 284).
No caso em tela, o exame previo da peticao inicial nao foi suficiente a possibilitar que a parte autora procedesse a emenda daquela, o que cerceou um direito subjetivo publico.
Assim, e imperiosa a observancia de principios da maior relevancia juridica,
tais como: da economia processual, que impoe ao julgador conferir as partes um maximo
de resultado em confronto com um minimo de esforco processual; do prejuizo as partes,
que assevera a validade processual, quando o ato processual eivado de invalidade nao
tiver causado prejuizo aos litigantes, da efetividade, cujo objetivo primordial e a observancia da utilidade social do processo, e da instrumentalidade do processo, que assegura validade aos atos processuais sempre que preencherem as finalidades para as
quais foram criados.
Dessa forma, pela logica do razoavel, e oportuna e instante a abertura de
prazo para que a parte autora emende a peticao inicial, vez que, em que pese ja ter
havido inclusive contestacao apresentada pelo demandado (fls. 50/57), a emenda a inicial nao causara nenhum prejuizo a re, que tera seu direito a ampla defesa e ao contraditorio resguardado, com a abertura de novo prazo para resposta.
Nesse sentido, e o entendimento da 4a Turma do STJ, conforme acordao proferido em sede de recurso especial, in verbis:
Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
(...)
PROCESSO CIVIL. CITACAO E CONTESTACAO DA EMPRESA RE. SENTENCA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DA INICIAL. APELACAO PROVIDA, DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL,
MESMO QUE APRESENTADA A CONTESTACAO. POSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. ART. 284 DO CPC. OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA ECONOMIA, EFETIVIDADE E INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO
STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
1 - Inviavel a extincao do processo sem julgamento do merito por inepcia da
exordial, sem dar oportunidade a parte para proceder a sua emenda, por se tratar de
direito subjetivo do autor. Art. 284 do CPC.


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