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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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considerando que houve a relacao juridica que originou os titulos e a parte autora nao provando o
pagamento, onus que lhe competia, considera-se valida a cobranca, nao havendo nexo causal para fins de
dano moral.Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente acao, e julgo extinto o feito com
fundamento no art. 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil.Sem onus da sucumbencia nesta fase
processual nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95.P.I.C09/09/2019.RAFAEL DO VALE SOUZAJuiz de
Direito, auxiliando remotamente.Portaria no 4005/2019-GP

Numero do processo: 0808559-52.2019.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: LEOMAR DA
SILVA SANTOS Participacao: RECLAMADO Nome: UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA
Participacao: ADVOGADO Nome: EDUARDO VITAL CHAVES OAB: 257874 Participacao: ADVOGADO
Nome: RONALDO RAYES OAB: 114521/SPProcesso no: 0808559-52.2019.8.14.0301Polo Ativo: Nome:
LEOMAR DA SILVA SANTOSEndereco: VILETA, 1431, PEDREIRA, BELeM - PA - CEP: 66087-423Polo
Passivo: Nome: UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDAEndereco: DUQUE DE CAXIAS, 435,
MARCO, BELeM - PA - CEP: 66093-026SENTENCA/MANDADO Vistos, etc.Breve resumo dos fatos, nos
termos do art. 38 da Lei no 9.099/1995.Alega a parte autora, em breve sintese, que apos sofrer um
acidente automobilistico, sua seguradora lhe disponibilizou um carro reserva de propriedade da locadora
de veiculos demandada, o qual foi retirado pela autora em 19.02.2019.Segundo a inicial, a requerente se
envolveu em um novo acidente automobilistico em 20.02.2019, dessa vez com o carro reserva, tendo o
veiculo em questao sofrido diversos danos.Contudo, o senhor Jadson Luiz dos Santos Souza (terceiro
estranho a lide), que tambem se envolveu no sinistro, se responsabilizou pelos danos causados ao veiculo
em que estava a autora, se prontificando a acionar sua seguradora, conforme se verifica em declaracoes
prestadas por ele proprio perante a autoridade policial (ID 8675174 ? pags. 5-6).Ocorre que a requerida
teria informado a autora que nao aceita receber valores de consertos, relativos a sinistros, advindos de
seguradoras contratadas por terceiros, razao pela qual realizou um debito de R$ 2.000,00, diretamente no
cartao de credito da requerente, a titulo de participacao obrigatoria.O pedido final visa a restituicao do
valor de R$ 2.000,00, de forma atualizada, bem como indenizacao por danos morais.Nao houve pedido de
tutela de urgencia.A parte re apresentou suas teses defensivas em contestacao postada no ID
9488037.Em audiencia (ID 10640308), o Juizo deferiu a inversao do onus da prova, nos termos do art. 6o,
inciso VIII, do Codigo de Defesa do Consumidor e art. 373, 1o, do Codigo de Processo Civil.Ainda
naquele ato instrutorio, a parte autora juntou aos autos umtermo de acordofirmado por ela com o senhor
Jadson Luiz dos Santos Souza, o qual fora devidamente homologado no ambito do Centro Judiciario de
Solucao de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Segundo a avenca homologada, o senhor Jadson Luiz
pagaria a demandante o valor deR$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais),em virtude do sinistro
objeto da presente demanda.Vieram os autos conclusos para a sentenca.DECIDO.Nao havendo questoes
prejudiciais ou preliminares, passo aomeritum causae.No merito, a controversia repousa em aferir o direito
de a re cobrar da autora, no caso concreto, o valor de R$ 2.000,00, a titulo de participacao obrigatoria, em
razao dos danos advindos do sinistro narrado.Invertido o onus probatorio, e certo que a re nao comprovou
a ocorrencia das excludentes de responsabilidade objetiva previstas no 3o do art. 14 do CDC, que assim
dispoe:Art. 14. O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela
reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem
como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. 3O fornecedor de
servicos so nao sera responsabilizado quando provar:I -que, tendo prestado o servico, o defeito inexiste;II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.A re se limita, em sua contestacao, a afirmar que a
clausula de participacao obrigatoria estava contratualmente expressa, bem como reforcando que nao
adota o procedimento de receber valores oriundos de seguradoras de terceiros.Inicialmente, destaco que a
re nao juntou aos autos o contrato de seguro mencionado na peca defensiva, em que supostamente
constam as clausulas que preveem/explicam a ?participacao obrigatoria?.Outrossim, entendo que e
completamente abusiva e desvantajosa para o consumidor a postura da re em nao receber valores de
seguradoras que protejam terceiros envolvidos no sinistro, cobrando as compensacoes exclusivamente do
segurado/locatario.Isso porque, tomando o exemplo dos autos, como a culpa do acidente foi de terceiro
(senhor Jadson Luiz) e nao da autora, tendo este acionado sua seguradora para realizar o pagamento do
conserto, esta seguradora, por certo,realizaria o pagamento nao para a autora, mas para oproprietario do
automovel, que, no caso, e a propria re.Em termos mais claros, caso a locadora re cobre diretamente da
autora o conserto do automovel (e nao aceite o pagamento da seguradora de terceiro), a demandante, por
sua vez, mesmo sem culpa pelo acidente,nao teria como reaver o prejuizo, pois nao poderia ser ressarcida
pela seguradora, ja que nao e a proprietaria do automovel reserva (nao podendo pleitear direito alheio em


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