Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

171

PREVIDENCIARIOS ? AGRAVO INTERNO PREJUDICADO ? FEITO DEVIDAMENTE INSTRUIDO ?
MERITO - ALEGACAO DOS AGRAVADOS TEREM SIDOS ADMITIDOS SOB A VIGENCIA DE
LEGISLACAO POSTERIOR (PORTARIA No 1417/1974) - PEDIDO DE REFORMA ? IMPOSSIBILIDADE ?
PORTARIA QUE NAO REVOGOU DE FORMA EXPRESSA A PORTARIA ANTERIOR - DESCONTOS
DEVIDOS TAO SOMENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AGRAVADO
DEMOSTHENES MARQUES ? MIGRACAO DE PLANO ? DESCONTO PREVISTO EM CONTRATO ?
ANUENCIA EXPRESSA DO BENEFICIARIO ? RECURSO CONHECIDO E NA ESTEIRA DO PARECEM
MINISTERIAL, PARCIALMENTE PROVIDO.? (Id. 1081708) Sustentou a recorrente, em sintese, que o
acordao impugnado teria divergido de outros tribunais e violado o dispostono 1o do art. 68 da Lei
Complementar n.o109/01, uma vez que?participante de plano de previdencia privada nao possui direito
adquirido aos beneficios previstos no regulamento vigente no momento de sua admissao ao plano?(Id.
1164824 ? pag. 05).Nao foram apresentadas contrarrazoes (Id. 1685332).E o relatorio. Decido.O recurso
esta em desconformidade com o enunciado 735 da Sumula do Supremo Tribunal Federal (?nao cabe
recurso extraordinario contra acordao que defere medida liminar?), haja vista que a sua analise demanda
a revisao dos fatos e provas referentes aos requisitos da tutela de urgencia, nao havendo decisao
meritoria acerca do direito discutido nos autos.Sendo assim,nego seguimento ao recurso
especial.Publique-se. Intimem-se.Belem/PA, 26 de junho de 2019. DesembargadoraCELIA REGINA DE
LIMA PINHEIROVice-Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Para

Numero do processo: 0805280-88.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: L.M.S.E.
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Participacao: ADVOGADO Nome: IVONILDES GOMES
PATRIOTA OAB: 28899/GO Participacao: AGRAVADO Nome: DEIVIDI CARDOSO PEREIRADecisao
Monocratica Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisao quedeferiu os beneficios da
justica gratuita em favor do agravado e determinou a producao de prova pericial contabil. A agravante
requer o provimento do recurso, para reformar a decisao agravada.E o relatorio. Decido.Inicialmente,
necessario analisar o preenchimento dos requisitos legais do presente recurso.O art. 1.015 do CPC preve
as hipoteses TAXATIVAS de cabimento de Agravo de Instrumento:I ? tutelas provisorias;II - merito do
processo;III - rejeicao da alegacao de convencao de arbitragem;IV - incidente de desconsideracao da
personalidade juridica;V - rejeicao do pedido de gratuidade da justica ou acolhimento do pedido de sua
revogacao;VI - exibicao ou posse de documento ou coisa;VII - exclusao de litisconsorte;VIII - rejeicao do
pedido de limitacao do litisconsorcio;IX - admissao ou inadmissao de intervencao de terceiros;X concessao, modificacao ou revogacao do efeito suspensivo aos embargos a execucao;XI - redistribuicao
do onus da prova nos termos doart. 373,  1o;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos
em lei.Paragrafo unico. Tambem cabera agravo de instrumento contra decisoes interlocutorias proferidas
na fase de liquidacao de sentenca ou de cumprimento de sentenca, no processo de execucao e no
processo de inventario.Como se observa, a decisao agravada nao se enquadra em nenhuma das
hipoteses elencadas nesse dispositivo.Ante o exposto,nao conheco do presente agravo de
instrumento.Belem, JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIODesembargador Relator

Numero do processo: 0009396-19.2014.8.14.0301 Participacao: APELANTE Nome: MUNICIPIO DE
BELEM Participacao: APELADO Nome: ANA EMILIA TAVARES DE MORAES Participacao:
AUTORIDADE Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARAPODER JUDICIARIOTRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DO PARAUNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE
DIREITO PUBLICO E PRIVADO 0009396-19.2014.8.14.0301No uso de suas atribuicoes legais, o
Coordenador (a) do Nucleo de Movimentacao da UPJ das Turmas de Direito Publico e Privado intima a
parte interessada de que foi opostos Recurso de Embargos de Declaracao, estando facultada a
apresentacao de contrarrazoes, nos termos do artigo 1.023, 2o, do CPC/2015. Belem, 18 de outubro de
2019.

Numero do processo: 0803874-66.2018.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: NICANORA MARIA
PINHEIRO FREITAS Participacao: ADVOGADO Nome: JOSE MARIA MARQUES MAUES FILHO OAB:
4007 Participacao: AGRAVADO Nome: Juizo da 9a Vara Civel de Belem Participacao: AGRAVADO Nome:


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.