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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 1096 evasao (R$ 517,90) e bolsa nao aprovada (R$ 556,74), alem da restituicao da multa de 10% sobre as mensalidades vincendas (R$ 517,90), devidamente atualizados desde o momento em que despendidos, bem como a indenizar o autor, pelos danos morais causados, no montante de R$ 2.000,00, corrigido a partir dessa data e com juros de mora de 1% ao mes a partir da citacao. Ficam as partes intimadas, desde ja, de que o prazo para interposicao de recurso e de 10 (dez) dias e deverao recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4o da Lei Estadual 11.608/03, sob pena de desercao. Ficam, ainda, intimadas que deverao contratar advogado para interposicao de recurso. Nao efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, contados do transito em julgado desta sentenca, independentemente de nova intimacao, o montante da condenacao sera acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 475-J, do Codigo de Processo Civil. Transitada em julgado a Sentenca ou Acordao e transcorrido o prazo do artigo 475-J do CPC sem que tenha havido o pagamento, sem prejuizo das medidas executorias cabiveis judicialmente, o vencedor podera solicitar tambem a expedicao de Certidao Cartoraria para fins de protesto da Sentenca ou Acordao junto ao Tabeliao de Notas e Protesto de Titulos, aplicandose, neste caso, as disposicoes contidas na Lei no 9.492/97. Custas e honorarios indevidos, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. - ADV: AMANDA KARLA PEDROSO RONDINA PERES (OAB 302356/SP), JOAO FRANCISCO DO PRADO MARCURA (OAB 394959/SP) Processo 1016532-51.2018.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Bancarios - Reginaldo Roberto de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por REGINALDO ROBERTO DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., a fim de confirmar a tutela liminar anteriormente concedida, com a exclusao do debito da inicial dos cadastros de inadimplentes indicados. Faco-o, ainda, para reconhecer a inexigibilidade de qualquer outro debito entre as partes e para condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, a serem pagos nos conformes pre-estabelecidos acima, tendo em vista o reconhecimento da inscricao indevida do autor no rol de inadimplentes dos orgaos de protecao de credito. Oficie-se aos cadastros de inadimplentes para o cancelamento em definitivo dos debitos apontados na peticao inicial. Em razao do disposto no artigo 55 da Lei n 9.099/95, quanto as despesas dos processos do Juizado Especial Civel, deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorarios advocaticios. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), PAULO RICARDO CHENQUER (OAB 200372/ SP) Processo 1017378-68.2018.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Andrei Roberto da Silva - Macerata Administracao e Participacao Ltda. - - Alphaville Jundiai Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, dispondo o seguinte: (1) condeno as Res, solidariamente, ao pagamento de multa de 0,5% por mes de atraso na conclusao das obras de infraestrutura, limitado a 10%, sobre o valor ate entao pago as Res, contada a partir de 28/03/2018, que devera ser corrigida monetariamente pelo INPC, utilizando-se a Tabela Pratica do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, e acrescido de juros de 1% ao mes, contados (ambos, a correcao monetaria e os juros) da citacao; (2) condeno as Res, solidariamente, ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado do contrato, acrescida de juros de mora a partir da citacao; e (3) condeno as Res, solidariamente, ao pagamento de compensacao por danos morais, no valor de R$6.000,00, que devera ser corrigido monetariamente pelo INPC, utilizando-se a Tabela Pratica do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, e acrescidos de juros de 1% ao mes, contados (ambos, a correcao monetaria e os juros) da data da publicacao da sentenca. Sem custas ou honorarios neste grau de jurisdicao. PRIC. - ADV: GIULIANO RICARDO MULLER (OAB 174541/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ILAN GOLDBERG (OAB 241292/SP) Processo 1017882-74.2018.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Especies de Contratos - Rodrigo Tadeu Claro - Aquino & Coelho - Comercio de Veiculos Ltda. Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RODRIGO TADEU CLARO contra AQUINO COELHO COMERCIO DE VEICULOS LTDA., para condenar a re ao ressarcimento dos valores depreendidos com os reparos e deslocamento do autor, que perfazem a quantia de R$ 37.149,81, atualizados desde o momento em que despendidos e com juros de mora de 1% ao mes a partir da citacao. Deixo de fixar honorarios sucumbenciais a luz do art. 55 da Lei 9.099/95. - ADV: THIAGO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 304858/SP), VANDERLEI SOARES DA COSTA (OAB 220712/SP) Processo 1018210-04.2018.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Josefa Marchesin da Silva - Choco Jundiai Comercio de Chocolates Ltda. - - Crm Industria e Comercio de Alimentos Ltda. (Kopenhagen) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para que as Corres restituam a Autora o valor de R$128,90, que devera ser corrigido monetariamente pelo INPC, utilizando-se a Tabela Pratica do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, e acrescidos de juros de 1% ao mes, contados (ambos, a correcao monetaria e os juros) da data do desembolso. Sem custas ou honorarios neste grau de jurisdicao. PRIC. - ADV: FLAVIA ROBERTA MARQUES LOPES SILVEIRA (OAB 224555/ SP), CLAUDIO ANDRE BRUNN (OAB 236751/SP) Processo 1018434-39.2018.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - R.S.I. - M.B.A. - Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a acao, condenando o banco reu a reembolsar a autora o valor de R$ 3.966,00 (tres mil, novecentos e sessenta e seis reais), monetariamente corrigido desde a data de propositura da acao e com juros de mora de 1% ao mes desde a data da citacao, condenando ainda o reu ao pagamento de indenizacao pelos danos morais sofridos no valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais), que reputo ser suficiente para compensar a autora e ao mesmo tempo reprimir a conduta indevida da empresa re, com juros de mora de 1% ao mes desde a data da citacao e correcao monetaria desde a data do arbitramento, nos termos da Sumula 386 do STJ. Ficam as partes intimadas, desde ja, de que o prazo para interposicao de recurso e de 10 (dez) dias uteis e deverao recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4o da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, com as alteracoes feitas pela Lei Estadual no 15.855/2015, sob pena de desercao. Ficam, ainda, intimadas que deverao contratar advogado para interposicao de recurso. Nao efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, contados do transito em julgado desta sentenca, independentemente de nova intimacao, o montante da condenacao sera acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 523, 1o, do Novo Codigo de Processo Civil. No Juizado aplica-se o Enunciado 70 do FOJESP, segundo o qual a multa prevista no art. 523, 1o, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Civeis, ainda que o valor desta, somado ao da execucao, ultrapasse o limite de alcada; a segunda parte do referido dispositivo nao e aplicavel, sendo, portanto, indevidos honorarios advocaticios de dez por cento. Transitada em julgado a Sentenca ou Acordao e transcorrido o prazo do artigo 523, 1o, do NCPC sem que tenha havido o pagamento, sem prejuizo das medidas executorias cabiveis judicialmente, o vencedor podera solicitar tambem a expedicao de Certidao Cartoraria para fins de protesto da Sentenca ou Acordao junto ao Tabeliao de Notas e Protesto de Titulos, aplicandose, neste caso, as disposicoes contidas na Lei no 9.492/1997. Sem sucumbencia nessa fase do Juizado, salvo ma-fe. P.I. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FREDERICO HUMBERTO PATERNEZ DEPIERI (OAB 150398/SP) Processo 1018719-03.2016.8.26.0309 - Execucao de Titulo Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Marcelo Stefan Wild - - Celio Ciari Neto - Construcoes Vitturi Ltda - - Cristiano Luciano Vitturi Alves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos a execucao opostos por CRISTIANO LUCIANO VITTURI ALVES e CONSTRUCOES VITTURI LTDA. em face de MARCELO STEFAN WILD e CELIO CIARI NETO, e extingo a execucao, por falta de titulo executivo exigivel, requisito necessario para a

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