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Diário TRF - 5ª Reg.-CE (Admin)

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Codigo de autenticacao: 9-2006-2940-7
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
Secao Judiciaria do Ceara
Diario Eletronico Administrativo SJCE
No 117.0/2019 Fortaleza - CE, Disponibilizacao: Terca-feira, 25 Junho 2019
I. Efetuar todas as diligencias ordenadas pelos Juizes Federais e Juizes
Federais Substitutos desta Subsecao Judiciaria;
II. Devolver os mandados, devidamente cumpridos, nos prazos previstos
neste Regulamento;
III. Obter nas Secretarias das Varas as orientacoes necessarias ao
cumprimento dos mandados;
IV. Contabilizar os mandados devolvidos, elaborando mensalmente a
Relacao de Mandados Pendentes e encaminhando-a ao Supervisor da Central de
Mandados e a cada Vara, inclusive antes do periodo de ferias;
V. Dar fiel cumprimento as Instrucoes Normativas expedidas pelo(a)
Juiz(a) Coordenador(a) da Central de Mandados.
Paragrafo unico. A certidao do(a) Oficial(a) de Justica Avaliador(a)
devera:
a) fazer referencia a leitura do mandado, a nota de ciencia do
destinatario ou a sua recusa e ao recebimento ou nao da contrafe;
b) identificar a pessoa fisica ou juridica, citanda ou intimanda,
mediante a expressa indicacao de seus dados pessoais (RG, CPF,
CNPJ, etc). No caso de pessoa juridica, mencionar as alteracoes
de denominacao ou razao social, alem da identificacao do(s)
seu(s) representante(s) legal(is);
c) mencionar, quando frustrada a diligencia, todos os meios
empregados para a localizacao da pessoa ou da coisa e as
informacoes que obtiver sobre o local onde ela possa ser
encontrada;
d) justificar o motivo do atraso no cumprimento do mandado;
e) ser preferencialmente redigida em computador, devendo conter o
nome e a matricula do signatario;
f) ser inserida pelo(a) Oficial(a) de Justica Avaliador(a) nos
sistemas processuais, de modo a permitir a sua consulta pelos
usuarios internos e externos.
Art. 4o. O(a) Oficial(a) de Justica Avaliador(a) sera responsabilizado(a)
administrativamente quando, sem justo motivo, nao cumprir, dentro do prazo, os atos
que lhe atribuir a lei, este Regulamento, o Juiz(a) Federal Titular e o Juiz(a) Federal
Substituto da Vara expedidora do mandado, o(a) Juiz(a) Federal Coordenador(a) da
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