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Diário AL - Justiça

Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Diario Ofi cial Poder Judiciario - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau

Maceio, Ano XI - Edicao 2423

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valida execucao da alienacao, especialmente os conjuges dos executados, em caso de penhora de bem imovel, inclusive, dando-lhes 

ciencia de que nao sendo arrematado o bem, estara automaticamente incluido na proxima ou nas proximas hastas publicas a serem 

realizadas.

ADV: RAIMUNDO ANTONIO PALMEIRA DE ARAUJO (OAB 1954/AL) - Processo 0000194-79.2019.8.02.0041 - Carta Precatoria 

Civel - Exame Psicotecnico / Psiquiatrico - REQUERIDO: Celio Roberto de Almeida - Intimacao do requerido.

ADV:  LIVIA  TELLES  RISSO  (OAB  11695/ES)  -  Processo  0000344-70.2013.8.02.0041  -  Procedimento  Ordinario  -  Processo  e 

Procedimento - AUTOR: Telma Maria Calheiros da Silva e outros - SENTENCA 1.Trata-se de acao de conhecimento ajuizada por TELMA 

MARIA CALHEIROS DA SILVA e OUTROS em face de OI S.A., todos qualifi cados nos autos. 2.Na inicial, os autores narram, em sintese, 

que fi rmaram com a TELECOMUNICACOES DE ALAGOAS S.A - TELASA, que a OI S.A. acabou por suceder, contrato de participacao 

fi nanceira para aquisicao de acoes da Companhia e o direito de instalacao de uma linha telefonica. Acrescentam que, durante o Plano de 

Expansao da Rede de Telefonia, o referido contrato fi rmado com as companhias telefonicas eram convertidos em acoes emitidas por 

estas, cuja subscricao se operava no ato da integralizacao da participacao fi nanceira. Afi rmam que, ao aderir ao negocio, nao tinham a 

intencao de se tornar acionistas, e sim de adquirir direito sobre uma linha telefonica. Consignam que a questao cinge-se ao fato de que 

a TELASA recebeu o pagamento do preco a vista, fi cando com o dinheiro disponivel, e so emitiu as acoes no tempo e no preco que lhe 

foi mais favoravel; que o procedimento adotado pela re foi em desacordo com os ditames da boa-fe objetiva, pois deixou que o preco de 

cada acao sofresse variacao, fazendo a subscricao sem atualizar o preco pago pela parte autora (pp. 01/28). 3.Argumentam teoria da 

aparencia, legitimidade passiva, relacao de consumo; inversao do onus da prova para a obrigatoriedade e necessidade de apresentar a 

parte re, em juizo, elementos e documentos que a vinculam a parte autora, em seu poder, para a instrucao e a liquidacao; posicao do 

STJ a respeito da prescricao vintenaria considerando o direito em discussao como de natureza pessoal e aplicando o disposto no art. 

177 do Codigo Civil de 1916; dos dividendos, direito ao recebimento sem ocorrencia de prescricao de qualquer especie; das acoes da 

Telebras-Telasa em face da criacao da Telasa-Celular, contemplacao a ser resolvida com indenizacao pecuniaria por perdas e danos; da 

pratica  abusiva  da  venda  casada,  do  cabimento  de  indenizacao  por  perdas  e  danos  pela  caracterizacao  de  enriquecimento  ilicito; 

violacao ao art. 170 da Lei no 6.404/76, consequente indenizacao de perdas e danos, por arbitramento, em face de enriquecimento ilicito 

(pp. 01/28). 4.Requerem reconhecimento da relacao de consumo, e inversao do onus da prova no sentido de ser a parte re obrigada a 

trazer, com a contestacao, os elementos e documentos que a vinculam a parte autora, em seu poder, para a instrucao e/ou liquidacao. 

Requerem, ainda, com especifi cacoes para casa pedido, condenacao da parte re no perfazimento ou complementacao da quantidade de 

acoes  subscritas;  a  subscrever  as  acoes  emitidas  a  menor;  reconhecimento  do  direito  a  vantagens  e  bonifi cacoes  deferidas  aos 

acionistas; pagamento da diferenca das acoes nao emitidas; pagamento de indenizacao a titulo de perdas e danos; onus da sucumbencia. 

Demais requerimentos de citacao, protesto pela producao de provas, habilitacao de advogado e prioridade de tramitacao (pp. 01/28). 5.

Os  autores  juntaram  os  documentos  de  pp.  29/94.  6.Devidamente  citada  (p.  135),  a  parte  re  apresentou  contestacao,  na  qual,  em 

preliminares, arguiu prescricao; inepcia da inicial (ausencia de documentos indispensaveis a propositura da acao); falta de interesse de 

agir (recurso repetitivo no paradigma REsp 982.133/RS e Sumula 389 do STJ); ilegitimidade passiva. No mais, argumenta inaplicabilidade 

do  Codigo  de  Defesa  do  Consumidor,  e  impossibilidade  de  inversao  do  onus  da  prova;  inexistencia  de  contratos  de  participacao 

fi nanceira, ausencia de prova do fato constitutivo (com excecao de contrato juntado pela autora MARIA EUNICE SANTOS DE ALMEIDA); 

emissao de acoes em observancia das normas aplicaveis, inexistencia de residuo acionario; improcedencia do pedido de indenizacao 

por perdas e danos decorrentes da pratica abusiva de venda casada; improcedencia do pedido de indenizacao por perdas e danos por 

violacao  ao  art.  170  da  Lei  no  6.404/76;  pedidos  subsidiarios  improcedentes;  inconsistencia  do  pedido  de  exibicao  de  documentos. 

Requer sejam acolhidas as preliminares suscitadas e julgado extinto o processo, sem resolucao do merito; caso assim nao se entenda, 

seja  decretada  a  prescricao  ou,  ainda,  julgados  improcedentes  os  pedidos  formulados  na  peticao  inicial,  condenado  os  autores  ao 

pagamento de custas processuais e honorarios advocaticios no percentual de 20% sobre o valor da causa; demais requerimentos de 

protesto pela producao de provas e habilitacao de advogadas (pp. 139/200). 7.A parte re juntou os documentos de pp. 202/313. 8.Dada 

oportunidade de replica (p. 317), os autores quedaram-se inertes (p. 318); posteriormente, por seu advogado, manifestaram-se pelo 

prosseguimento do feito (pp. 338/339). 9.Em essencial, e o relatorio. Fundamento e decido. 10.Julgo antecipadamente os pedidos, tendo 

em vista nao haver necessidade de producao de outras provas (art. 355, I, do CPC/15). 11.A irresignacao dos autores reside, em sintese, 

na alegacao de que a TELASA (que a parte re sucedeu) recebeu o pagamento do preco a vista, fi cando com o dinheiro disponivel, e so 

emitiu as acoes no tempo e no preco que lhe foi mais favoravel; que o procedimento adotado pela re foi em desacordo com os ditames 

da boa-fe objetiva, pois deixou que o preco de cada acao sofresse variacao, fazendo a subscricao sem atualizar o preco pago pelos 

autores. 12.Vale lembrar, de inicio, que o art. 117 do CPC/15 assim dispoe: Os litisconsortes serao considerados, em suas relacoes com 

a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsorcio unitario, caso em que os atos e as omissoes de um nao prejudicarao 

os  outros,  mas  os  poderao  benefi ciar.  No  caso  em  tela,  trata-se  de  litisconsorcio  facultativo.  13.Acerca  do  contrato  de  participacao 

fi nanceira e (in)existencia de relacao de consumo, o STJ tem precedentes que indicam o seguinte (destaquei): RECURSO ESPECIAL. 

EXCECAO  DE 

INCOMPETENCIA. 

INADIMPLEMENTO  CONTRATUAL.  SUBSCRICAO  DE  ACOES.  CESSAO.  CONTRATOS  DE 

PARTICIPACAO  FINANCEIRA.  MILHARES.  RELACAO  DE  CONSUMO. 

INEXISTENCIA.  CARACTERISTICAS  PESSOAIS  DO 

CEDENTE. 

TRANSFERENCIA. 

IMPOSSIBILIDADE.VULNERABILIDADE. 

HIPOSSUFICIENCIA. 

NAO 

IDENTIFICACAO. 

COMPETENCIA. LOCAL DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES. DOMICILIO DO DEVEDOR. 1. E fi rme a jurisprudencia do Superior 

Tribunal de Justica no sentido de que o Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel as acoes que tem como objeto o cumprimento de 

contratos de participacao fi nanceira, pois diretamente atrelados ao servico de telefonia. 2. Na hipotese, a recorrida e cessionaria de 

milhares de contratos de participacao fi nanceira, os quais ja foram objeto de negociacoes anteriores. Nao esta presente nenhum vinculo 

com  a  situacao  originaria  do  adquirente  da  linha  telefonica,  interessado  na  utilizacao  do  sistema  de  telefonia.  3.  As  condicoes 
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