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Diário ES - Tribunal de Contas

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Terca-feira, 3 de dezembro de 2019
ATOS DOS RELATORES
www.tce.es.gov.br
um contrato de 2006, sendo necessario uma busca
de documentos e informacoes junto aos ex-socios
proprietarios.
A peticionaria, protocolizou junto a Secretaria de
Estado da Saude do Espirito Santo, um pedido de
vista e extracao de copias do Pregao Presencial no
65/2006 e Contrato Administrativo no 844/06, sendo indispensavel o conhecimento pleno do processo licitatorio e respectivo contrato para exercer a
defesa, nestes autos.
[...]
O pedido de prorrogacao de prazo para apresentacao de documentos e esclarecimentos se justifica
pela complexidade da materia, pela diversidade e
dinamica de atos a serem praticados, cuja analise e
solucao demandam mais tempo.
O prazo concedido de 30 (trinta) dias para apresentar justificativas e documentos e exiguo, especialmente quando consideramos o lapso temporal, quadro societario diferente do atual, busca de documentos e informacoes para demonstrar ha nao existencia das irregularidades apontadas.
IV PEDIDO
Diante do exposto, considerando que o procedimento esta em fase de instrucao, requer que seja
recebido o presente requerimento e que seja concedido excepcionalmente dilacao de prazo por mais
30 (trinta) dias, em homenagem ao principio da ampla defesa (...)
Inicialmente, assinalo que sao peremptorios os prazos para apresentacao de defesa, interposicao de
recursos ou pedido de revisao, excetuadas as hipoteses de justa causa prevista no art. 183 do CPC.
Segundo o Codigo de Processo Civil, reputa-se justa
causa o evento imprevisto, alheio a vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por
mandatario. No caso que se apresenta a defesa do
responsavel ficou prejudicada visto que o atual proprietario entrou como socio em 2019 (peca complementar 30135/2019 - doc. 196) e o Pregao Presencial no 65/2006 remete ao exercicio de 2006, dificultando ao responsavel apresentar defesa no prazo
inicialmente concedido, visto que o atual proprietario nao fazia parte do quadro societario na epoca
dos fatos, tampouco detem documentos e informacoes para apresentar para o deslinde da causa
Verifico, ainda, que a situacao vertida nos autos
parece se assemelhar a hipotese de litisconsortes,
consoante o disposto no art. 191 do CPC, que cuida
de casos em que as partes se apresentam com diferentes procuradores, sendo indiferente a natureza
do litisconsorcio.
Foi nesse sentido a decisao do STF na AP 470, quando julgou agravo regimental das partes, com vistas a
apresentacao de embargos declaratorios, senao vejamos:
(referente ao 23o AgRg, na sessao do Plenario de
18.4.2013) - Decisao: O Tribunal, por maioria, deu
parcial provimento ao agravo regimental para conceder o prazo em dobro para a interposicao de embargos de declaracao, reconhecida a aplicacao do
art. 191 do Codigo de Processo Civil combinado com
o art. 3o do Codigo de Processo Penal, por se tratar de litisconsortes passivos com procuradores distintos, vencido o Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), que negava provimento ao recurso,
e, em parte, o Ministro Marco Aurelio, que lhe dava
provimento em maior extensao.
[...]
Pelo exposto entendo que o pedido, objeto do requerimento ora analisado, deve alcancar todos os
interessados chamados a apresentar justificativas.
Assim, diante dos fundamentos faticos e de direito
aqui expendidos, considerando o que dispoe o art.
70 da Lei Complementar 621/2012, bem assim o
que dispoe o art. 5o, inc. LV, da CF, DEFIRO o pedido
de prorrogacao do prazo objeto da notificacao realizada por forca da Decisao Monocratica 928/20191, por mais 30 dias a contar da publicacao desta Decisao, estendendo a prorrogacao concedida a todos
os citados.
A Secretaria Geral das Sessoes para os impulsos necessarios.
SEBASTIAO CARLOS RANNA DE MACEDO
Relator
Decisao Monocratica 1181/2019
Processo TC: 1342/2017
Jurisdicionados: Secretaria de Estado de Controle e

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