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Diário RO - Justiça

333DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S.A.
Advogados do(a) REQUERENTE: CELSO MARCON - ES0010990, 
CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - PA018335A
REQUERIDO: VANEI PINHEIRO DE AGUIAR
Advogado do(a) REQUERIDO: 
INTIMACAO
Fica a parte Autora INTIMADA a se manifestar acerca da certidao 
do Oficial de Justica NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.
1) Caso queira o desentranhamento do MANDADO ou apresente 
novo endereco para nova diligencia, devera proceder o 
recolhimento da taxa, que devera ser o valor da diligencia do oficial 
de justica positiva, gerando o boleto para pagamento no link abaixo 
descriminado, exceto se beneficiado(s) pela concessao da justica 
gratuita:
http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/
guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=MlUemieeJXHJRLgVw2OO
Ap_bZ65KzfhrXqOHVab-.wildfly01:custas1.1, 
2) Em caso de solicitacao de busca de enderecos, bloqueios on line 
e assemelhados, proceda ao previo recolhimento das custas da 
diligencia, conforme estabelecido no art. 17 da Lei 3.896/2016.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Porto Velho - 5a Vara Civel
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - Fone: (69) 3217-1307 
e-mail: [email protected]
Processo: 7049039-25.2018.8.22.0001
Classe: EMBARGOS A EXECUCAO (172)
EMBARGANTE: ELIABE PFLEGER BUENO
Advogado do(a) EMBARGANTE: 
EMBARGADO: BAIRRO NOVO PORTO VELHO 
EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A
Advogados do(a) EMBARGADO: DENIZE RODRIGUES DE 
ARAUJO PAIAO - RO0006174, DANIELE RODRIGUES DE 
ARAUJO - RO0007543
DESPACHO 
Vistos,
Recebo os Embargos a Execucao opostos por ELIABE PFLEGER 
BUENO, visto que tempestivos, a execucao movida por BAIRRO 
NOVO PORTO VELHO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO
Intime-se a exequente, ora embargada, para querendo, impugnalos, no prazo de 15 dias (art. 920, I, NCPC).
DEFIRO o pedido de gratuidade de justica, com fulcro no art. 
98, NCPC/15 e Lei 1.060/50, tendo em vista que autora juntou 
documentos, comprovando ser hipossuficiente.
Certifiquem-se os presentes embargos nos autos principais n. 
7013828-25.2018.8.22.0001
. Nao estando os embargos de execucao associados ao processo 
principal, devera a CPE associa-los.
Int.
quarta-feira, 9 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Porto Velho - 5a Vara Civel
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - Fone: (69) 3217-1307 
e-mail: [email protected]
Processo: 7009961-24.2018.8.22.0001
Classe: CIVEL - BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO 
FIDUCIARIA (81)
AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado do(a) AUTOR: PIO CARLOS FREIRIA JUNIOR - 
RO0007317
REU: IRAN MACENA DE SOUZA
Advogado do(a) REU: MIRIAM BARNABE DE SOUZA - 
RO0005950
INTIMACAO
Fica a parte Requerente intimada, no prazo de 05 dias, para 
manifestacao quanto aos Embargos de Declaracao(ID 23408366) 
apresentados.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 5a Vara Civel - Forum Civel 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO Processo: 7051343-94.2018.8.22.0001 
Classe: Procedimento Comum 
Assunto: Indenizacao por Dano Moral, Dano Ambiental, Indenizacao 
por Dano Material 
Parte autora: AUTOR: JHEMIMA DA COSTA FRANCA 
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: VALNEI 
GOMES DA CRUZ ROCHA OAB no RO2479 
Parte requerida: REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. 
Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU: 
Vistos,
Acerca do pedido de gratuidade judiciaria, muito se discute quanto 
a melhor interpretacao da Lei n. 1.060/50, visto a presenca de 
antinomia juridica entre a referida lei e a Carta Magna.
Isto porque a lei preve que a parte fara jus aos beneficios de 
assistencia judiciaria gratuitamente, mediante afirmacao de que 
nao esta em condicoes de arcar com as custas do processo e 
honorarios advocaticios (art. 4o da Lei n. 1.060/50 e art. 98 do 
NCPC).
A Constituicao Federal, por sua vez, assegura o direito de assistencia 
juridica gratuita aqueles que comprovarem a insuficiencia de 
recursos.
Certo e que as disposicoes da Lei n. 1.060 de 1950 vem tendo nova 
interpretacao com o advento da Constituicao Federal de 1988, da 
qual se extrai em seu artigo 5o, inciso LXXIV, que deve a parte 
interessada em obter os beneficios da assistencia juridica integral 
e gratuita, comprovar a insuficiencia de seus recursos financeiros.
O novo CPC, em seu art. 99, 3o, diz presumir-se verdadeira a 
alegacao de hipossuficiencia quando deduzida por pessoa fisica.
A leitura do aludido DISPOSITIVO, no entanto, deve ser feita em 
consonancia com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por 
inconstitucional.
Portanto, a unica leitura possivel do texto, e no sentido de que 
pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que 
permitam a avaliacao de sua incapacidade financeira, nos termos 
do art. 99, 2o do NCPC.
Logo, nao basta dizer que e pobre nos termos da lei, deve-se trazer 
aos autos elementos minimos a permitir que o magistrado avalie 
tal condicao.
A jurisdicao e atividade complexa e de alto custo para o Estado. 
A concessao indiscriminada dos beneficios da gratuidade tem 
potencial de tornar inviavel o funcionamento da instituicao, que tem 
toda a manutencao de sua estrutura (salvo folha de pagamento) 
custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais.
Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciario 
para o Estado. Como o Brasil tem uma das maiores cargas 
tributarias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte ja teve sua 
capacidade contributiva extrapolada, decorrendo dai nao ser uma 
opcao o simples aumento de impostos.
Sendo um dos Poderes da Republica, o custo de sua manutencao 
concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais 
recursos para o  PODER JUDICIARIO significa menos recursos 
para infraestrutura, seguranca, educacao, saude...
Nao e justo, portanto, que tendo condicoes de custear a 
demanda, o jurisdicionado imponha tal custo aquele que nao esta 
demandando.
Assim, pela nova leitura dos DISPOSITIVO s constitucionais e 
legais, o direito de assistencia integral gratuita prevista nas normas 
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