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Diário DF - Justiça

Edicao no 32/2020 Brasilia - DF, disponibilizacao sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020
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disso, a distribuicao do recurso ao Eminente Desembargador Roberto Freitas, por forca do afastamento da Relatora supostamente preventa nao
consiste em questao urgente, pois nao influencia de forma imediata o curso do processo principal. Logo, a aludida situacao nao demanda novo
exame em cognicao sumaria. Por essas razoes, os fundamentos empregados pelo decisao liminar sao suficientes e afastam a probabilidade de
provimento dos embargos de declaracao. Assim, fica prejudicado o exame do requisito da prova de risco de dano grave, de dificil ou impossivel
reparacao. Feitas essas consideracoes, indefiro o requerimento concessao de efeito suspensivo ao recurso. Ao embargado, para, querendo,
manifestar-se a respeito dos embargos de declaracao de fls. 1-3 (Id. 12059511), no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023,  2o, do CPC".
Por tais consideracoes e uma vez ausentes as hipoteses previstas no Art. 1.022 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratorios, nos
termos do art. 1.024, 2o, do CPC. Brasilia, 5 de fevereiro de 2020 14:25:45. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
N. 0715231-93.2019.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARACAO CIVEL - A: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO
DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. Adv(s).: PR1001100A - SADI BONATTO, DF0006909A - RAYSON
RIBEIRO GARCIA. R: MARCONDES COSTA DO NASCIMENTO. Adv(s).: DF16474 - ANDRE LUIS DEL CASTILO ROCHA. Poder Judiciario da
Uniao Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Orgao: 3a Turma Civel Classe: ED ?
Embargos de Declaracao Autos no 0715231-93.2019.8.07.0000 Embargante: COOPERFORTE- Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos
Funcionarios de Instituicoes Financeiras Publicas Federais Ltda Embargado: Marcondes Costa do Nascimento Relator Desembargador Alvaro
Ciarlini D e c i s a o Trata-se de embargos de declaracao interpostos pela COOPERFORTE- Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos
Funcionarios de Instituicoes Financeiras Publicas Federais Ltda contra o acordao de fls. 1-8 (Id. 12503528), que negou provimento ao agravo
de instrumento manejado pela ora embargante. As fls. 1-2 (Id. 13691482) a embargante informou a outorga, a novos procuradores, dos poderes
para sua representacao nos autos. Por essa razao, pugnou pela concessao de prazo de 30 (trinta) dias para que os novos advogados tomassem
ciencia dos atos praticados durante a marcha processual. E a breve exposicao. Decido. No caso, a embargante requer a concessao do prazo
de 30 (trinta) dias para que os novos procuradores tomem ciencia dos atos praticados nos presentes autos. Verifica-se que aos 5 de dezembro
de 2019, em momento posterior a interposicao dos embargos de declaracao, procedida aos 21 de novembro de 2019, a recorrente outorgou
procuracao, por meio da qual confere amplos poderes, por meio de clausula ad judicia et extra aos advogados Bruno Reis Alves Martins, OAB/DF
no 35.757, Debora Maria Moura Duran do Valle, OAB/DF no 14.188, Jefferson Luis Mathias Thome, OAB/DF no 20.666, Joelma Alves Romeiro,
OAB/DF no 26.325 e Marliane Alves de Lima Santos, OAB/DF no 38240. Posteriormente, aos 17 de dezembro de 2019, Jefferson Luis Mathias
Thome, OAB/DF no 20.666, substabeleceu, com reservas, os poderes que lhe haviam sido outorgados a Fernando Jose Bonatto, OAB/PR no
25.698, Bruna Bonnato Manica, OAB/PR no 54.595 e Rosane Barczak, OAB/PR no 47.394. Com efeito, em virtude da outorga dos poderes aos
novos procuradores do embargante, mostra-se e prudente conceder a recorrente prazo para que seus novos advogados tenham ciencia de todos
os atos praticados nos autos. No entanto, o lapso temporal de 30 (trinta) dias e desarrazoado, sendo 10 (dez) dias suficientes para essa finalidade.
Assim, defiro em parte o requerimento formulado as fls. 1-2 (Id. 13691482) para conceder a recorrente o prazo de 10 (dez) dias para que seus
novos procuradores tenham conhecimento de todos os atos processuais praticados no decorrer da marcha processual. Brasilia-DF, 6 de fevereiro
de 2019. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
N. 0012587-81.2016.8.07.0015 - APELACAO CIVEL - A: CARPLAC COMERCIO E SERVICOS LTDA. Adv(s).: DF22612 - REILOS
MONTEIRO, DF51828 - LARISSA CARNEIRO MATOS E SILVA, DF45194 - FERNANDA PERATZ NEPOMUCENO, DF0050816A - LARISSA
ANTUNES ESTEVAM DE CARVALHO. R: ANFERA CONSTRUTORA E SINALIZACAO LTDA - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
Poder Judiciario da Uniao Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos no
0012587-81.2016.8.07.0015 Classe judicial: AP - Apelacao Civel Apelante: Carplac Comercio e Servicos Ltda Apelada: Anfera Construtora e
Sinalizacao Ltda - ME D e c i s a o Trata-se de apelacao interposta pela sociedade empresaria Carplac Comercio e Servicos Ltda contra
a sentenca proferida pelo Juizo da Vara de Falencias, Recuperacoes Judiciais, Insolvencia Civil e Litigios Empresariais do Distrito Federal
(fls. 1-2, Id. 9454601), que julgou extinta a relacao juridica processual com fundamento no art. 485, inc. III, do Codigo de Processo Civil. Por
ocasiao da interposicao do recurso a apelante formulou requerimento de concessao da gratuidade de justica. A apelante foi intimada para
que demonstrasse a alegada situacao de hipossuficiencia economica (fls. 1-2, Id. 11461552). Isso nao obstante, manteve-se inerte (fl. 1, Id.
12451610). E a breve exposicao. Decido. No caso em deslinde, observa-se que a demandante formulou requerimento de gratuidade de justica
em suas razoes recursais. O art. 98 do CPC assegura a quem nao dispoe de recursos suficientes a concessao da gratuidade de justica. Alias,
mostra-se tambem possivel o deferimento dessa benesse as pessoas juridicas, desde que comprove os requisitos necessarios para tanto.
Diante desse contexto, convem destacar que o art. 5o, inc. LXXIV, da Constituicao Federal, bem como o art. 99,  2o, do CPC, dispoem que a
concessao da gratuidade de justica exige a efetiva demonstracao de necessidade da medida, que nao deve ser deferida apenas com amparo
na alegada presuncao de hipossuficiencia. Alem disso, a disposicao normativa prevista no art. 99,  2o, do Codigo de Processo Civil estabelece
que o Juiz podera indeferir o requerimento de gratuidade desde que nao esteja evidenciado nos autos os pressupostos necessarios para a
concessao da aludida benesse processual. A esse respeito, examinem-se as seguintes ementas promanadas deste Egregio Tribunal de Justica: ?
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTICA. COMPROVACAO.
HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA. 1. Os artigos 98 a 102 do novo Codigo de Processo Civil disciplinam a gratuidade de justica, estabelecendo,
inclusive os requisitos para sua concessao. As referidas normas, contudo, devem ser interpretadas em consonancia com o artigo 5o, LXXIV,
da Constituicao da Republica, que e norma hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovacao da necessidade daqueles que
pleitearem o beneficio. 2. Havendo elementos que indiquem que a parte nao dispoe de condicoes financeiras para arcar as custas do processo e
honorarios de advogado, sem prejuizo proprio ou de sua familia, o beneficio da gratuidade de justica deve ser deferido. 3. Agravo de Instrumento
provido.? (Acordao no 1069355, 07116426420178070000, Relator: LEILA ARLANCH 7a Turma Civel, Data de Julgamento: 24/1/2018, Publicado
no DJE: 2/2/2018) (Ressalvam-se os grifos) ?PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ANULATORIA DE ARREMATACAO
CUMULADA COM INDENIZACAO. GRATUIDADE DE JUSTICA. COMPROVACAO DA HIPOSSUFICIENCIA DA PARTE PARA O CUSTEIO DAS
DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. Para obter a gratuidade de justica, deve a parte demonstrar situacao economica
desfavoravel, na forma do art. 5o, inc. LXXIV, da Constituicao Federal. 2. Evidenciado nos autos que o pagamento das custas processuais e dos
honorarios advocaticios podera comprometer a subsistencia da agravante e de sua familia, o deferimento da gratuidade de justica e medida que
se impoe. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unanime.? (Acordao no 996161, 20160020180765AGI, Relator: FATIMA RAFAEL 3a
TURMA CIVEL, Data de Julgamento: 15/2/2017, Publicado no DJE: 23/2/2017, p. 617) (Ressalvam-se os grifos) No caso em deslinde, em que pese
a recorrente, sociedade empresaria, ter sido intimada para que promovesse a demonstracao a respeito da alegada situacao de hipossuficiencia
economica (fls. 1-2, Id. 11461552) e, a despeito de ter sido deferido o requerimento de dilacao do respectivo prazo (fl. 1, Id. 11941133), a referida
entidade manteve-se inerte (fl. 1, Id. 12451610). Assim, em razao da ausencia de comprovacao da impossibilidade da apelante em arcar com
as custas processuais, nao ha motivo apto a justificar o deferimento do requerimento de gratuidade de justica. Diante do exposto, indefiro o
requerimento de gratuidade de justica. Intime-se a apelante para que providencie a comprovacao do pagamento do valor relativo ao preparo
recursal no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 99,  7o, do Codigo de Processo Civil. Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestacao,
retornem os autos conclusos. Publique-se. Brasilia-DF, 5 de fevereiro de 2020. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
DESPACHO
N. 0736389-41.2018.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARACAO CIVEL - A: DANIELLE DE ARAUJO MENDES. Adv(s).: DF0044755A
- JESSICA ROCHA CARLOS. R: GERALDO SERGIO FILHO. Adv(s).: DF21343 - THALLES MESSIAS DE ANDRADE. Poder Judiciario da
Uniao Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Orgao: 3a Turma Civel Classe:

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