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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Alan Sebastiao de Sena Conceicao
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verba honoraria fixada em 5% sobre
o valor do debito exequendo (R$
371.279,96), mediante apreciacao
equitativa realizada pelo Tribunal
de origem, mostra-se razoavel. 5.
Agravo Regimental da FAZENDA
NACIONAL a que se nega provimento.
(STJ, 1a Turma, REsp no 791465/SP,
Rel. Min. Napoleao Nunes Maia
Filho, Dj 31/08/2016)
APELACAO. Pretensao, tao somente,
de fixacao da verba honoraria com
base no valor da causa, diante do
disposto no art. 85, 2o, do CPC,
considerando-se, ainda, a dedicacao
e empenho bem como a complexidade
da causa. Fixacao em sentenca no
valor de R$ 2.000,00. Fixacao dos
honorarios advocaticios por
equidade, haja vista que ausente o
valor da condenacao e inaplicavel o
valor da causa como parametro para
a fixacao dos honorarios por ser
excessivamente alto (R$
8 Ac ed 5212792.10/an 6
NR.PROCESSO:
5212792.10.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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