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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 419 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DE MANUTENCAO DE POSSE. CONEXAO. INEXISTENCIA. IMOVEIS, FATOS E DOCUMENTOS DISTINTOS.1. Foram distribuidas dezenas de demandas perante as sete Varas Civeis da Barra da Tijuca, relativas aos lotes do Reu, algumas de despejo, outras possessorias, cada qual relativa a um lote ou imovel e baseada em fatos e documentos distintos.2. Ausencia de conexao. CONFLITO PROCEDENTE, COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO, 3a VARA CIVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA Conclusoes: "Por unanimidade, julgou-se procedente o Conflito Negativo de Competencia e declarou-se competente o Juizo da 3a Vara Civel da Regional da Barra da Tijuca, nos termos do voto da Des. Relatora." O Dr. Tito Viana Martins Filho esteve presente a Sessao pela parte Interessada Novo Rio Servicos de Camping Ltda. 020. APELACAO 0386620-22.2009.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Agua / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0386620-22.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00508755 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARPOADOR BEACH STAR ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO CROCE OAB/RJ-000983 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELACAO CIVEL. CEDAE. APLICABILIDADE DO CDC. FORNECIMENTO DE AGUA. ILEGALIDADE DA COBRANCA. REFATURAMENTO. RESTITUICAO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.REFORMA PARCIAL DA SENTENCA. INCLUSAO DE PERIODO RECONHECIDO EM LAUDO PERICIAL NAO IMPUGNADO PELA RE. 1. A relacao estabelecida entre a CEDAE - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos e os usuarios/consumidores e contratual e regida pelas normas do Codigo de Defesa do Consumidor. Art. 22 do CDC c/c Art. 7o da Lei no 8.987/95.2. Pericia tecnica que foi clara ao afirmar a ilegalidade da cobranca efetuada entre outubro de 2009 e junho de 2014, devendo a restituicao em dobro incidir sobre todo o periodo.3. Considerando os valores cobrados indevidamente, deve ser re condenada a restituir em dobro os valores pagos a maior, na forma do paragrafo unico do art. 42 do Codigo de Defesa do Consumidor e da jurisprudencia do STJ e desta E. Corte.NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DO REU E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento ao primeiro Apelo, da Re, e deu-se parcial provimento ao segundo Apelo, do Autor, nos termos do voto do Des. Relator." 021. APELACAO 0216238-79.1998.8.19.0001 Assunto: Decretacao de Oficio / Prescricao / Extincao do Credito Tributario / Credito Tributario / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0216238-79.1998.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00211648 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANTONIO CARLOS DE SA APELADO: CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO INTERNO. EXECUCAO FISCAL. ISS. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRESCRICAO ORIGINARIA RECONHECIDA EM SENTENCA. APELO DO ENTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. OCORRENCIA DE PRESCRICAO INTERCORRENTE. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.1. Reconhecimento de oficio da prescricao intercorrente, em razao da paralisacao do feito por mais de 05 (cinco anos). 2. Nem a morosidade do cartorio, nem a desidia do autor/exequente podem ser oponiveis ao contribuinte, executando-o por creditos constituidos ha vinte anos.3. Manutencao da decisao agravada.NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 022. APELACAO 0368387-64.2015.8.19.0001 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: 0368387-64.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00276410 - APELANTE: LEANDRO REIFF LEITAO ADVOGADO: SERGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO OAB/RJ-095773 APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADICAO, OMISSAO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENCIONAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.1. Os embargos de declaracao se destinam a corrigir obscuridade, contradicoes ou omissoes, quando o acordao embargado apresenta dificuldade de compreensao, seja na fundamentacao, seja na parte decisoria. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, o orgao julgador nao esta obrigado a se manifestar sobre todos os textos legais, assim como sobre todos os fatos elencados pelo recorrente, bastando que se pronuncie sobre o que se mostra necessario a fundamentacao da decisao. Jurisprudencia do STJ. 3. Nao havendo obscuridade, contradicoes ou omissao a ser sanada, ha de se rejeitar os embargos de declaracao. REJEICAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Des. Relator." 023. APELACAO 0460466-62.2015.8.19.0001 Assunto: Taxas / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0460466-62.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00510090 - APELANTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ PROC. EST.: FRANCESCO CONTE APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: NIDIA CALDAS FARIAS LOPES Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO TRIBUTARIO. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. TCDL RELATIVA AO EXERCICIO DE 2010. IMPOSSIBILIDADE DE APLICACAO RETROATIVA DE LEI QUE CONCEDE ISENCAO FISCAL. TAXA JUDICIARIA QUE NAO E DEVIDA PELO MUNICIPIO, EIS QUE A EXECUCAO FISCAL EMBARGADA FOI AJUIZADA APOS A EDICAO DA LEI MUNICIPAL 5.621/11, QUE ESTABELECEU A ISENCAO DE TAXAS EM RELACAO AO PATRIMONIO DO ESTADO EM RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AFASTAMENTO DO PEDIDO SUBSIDIARIO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO, EIS QUE LAPSO PRESCRICIONAL FOI INTERROMPIDO PELO DESPACHO CITATORIO PROFERIDO ANTES DO TERMINO DO PRAZO QUINQUENAL.NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0061203-65.2017.8.19.0000 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: 0019759-48.2017.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00603588 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ISABELA LEAO MONTEIRO AGDO: SEBASTIAO VICENTE FILHO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTARIO. ACAO DECLARATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA (TUST E TUSD), EIS QUE NAO FAZEM PARTE DA BASE DE CALCULO DO REFERIDO IMPOSTO. ADMISSAO DO IRDR No 0045980-72.2017.8.19.0000 E AFETACAO DO RESP. 1.163.020/RS QUE NAO IMPEDEM A CONCESSAO DA TUTELA DE URGENCIA QUANDO PREENCHIDOS OS SEUS OS REQUISITOS, HIPOTESE DOS AUTOS. MANUTENCAO DA DECISAO AGRAVADA, NOS TERMOS DO VERBETE No 59 DA SUMULA DE JURISPRUDENCIA DESTA CORTE.NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator."

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