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Diário GO - Tribunal de Justiça

Em suas razoes recursais (evento no. 17), o embargante pondera a existencia de
omissao no decisum, sob a premissa de que nao analisou o pleito atinente a
impossibilidade de manutencao do veiculo na posse do agravado/embargado.
Adiante, alega contradicao e obscuridade quanto a aplicacao dos efeitos da mora.
Colaciona julgados em abono a sua tese e, ao final, requer sejam sanados os vicios
apontados, a fim de julgar procedentes os embargos de declaracao, para considerar
afastados os efeitos da mora, indeferindo-se a tutela liminar integralmente,
reconhecendo que o embargado nao deve permanecer na posse do bem.
E, em sintese, o relatorio.
Decido.
Ab initio, convem ressaltar que os Embargos de Declaracao foram opostos contra
decisao unipessoal, razao pela qual, serao julgados monocraticamente, conforme
previsao do artigo 1.024, 2o do Codigo de Processo Civil, que assim dispoe:
Art. 1024. O juiz julgara os embargos em 5 (cinco) dias.
(...)
 2o Quando os embargos de declaracao forem opostos contra
decisao de relator ou outra decisao unipessoal proferida em
tribunal, o orgao prolator da decisao embargada decidi-los-a
monocraticamente.
Ademais, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaracao se destinam,
especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu
entendimento, o que pode decorrer das seguintes hipoteses: contradicao
(fundamentos inconciliaveis entre si, dentro do proprio julgado), omissao (falta de
enfrentamento de questao posta), obscuridade (ausencia de clareza), ou correcao de
erro material.
Sobre o tema, esclarece Humberto Theodoro Junior:
NR.PROCESSO:
5025931.30.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
Validacao pelo codigo: 10493568072077106, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 663 de 3565

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