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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 102/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 6 de fevereiro 126 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 7 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. ACAO RESCISORIA 0020195-50.2013.8.19.0000 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0269241-94.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00152682 - AUTOR: LUIZ ANTONIO ZIGNAGO DE SOUZA FILHO ADVOGADO: ROSANGELA GUEDES PINHEIRO ZIGNAGO OAB/RJ-042098 ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ZIGNAGO DE SOUZA FILHO OAB/RJ-001550B REU: SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ PROC. EST.: PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO -OMISSAO INOCORRENTE -MANIFESTACAO DE INCONFORMISMO COM O JULGADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Desembargador Relator. 002. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0033799-73.2016.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2016.00375368 - REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANDRE HERMANNY TOSTES ADVOGADO: ANDRE HERMANNY TOSTES OAB/RJ-048365 REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: CLAUDIA RIVOLLI THOMAS DE SA ADVOGADO: CLAUDIA RIVOLLI THOMAS DE SA OAB/RJ-089700 LEGISL.: LEI No No 5775 DO ANO 2014 DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO BARBALHO MARTINS ADVOGADO: FERNANDO BARBALHO MARTINS OAB/RJ-088468 Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO -OMISSAO INOCORRENTE -MANIFESTACAO DE INCONFORMISMO COM O JULGADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Desembargador Relator. 003. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0050963-17.2017.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00501079 - REPTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2a REGIAO (CREFITO - 2) ADVOGADO: JOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS OAB/RJ-133454 ADVOGADO: MARIANA FERNANDES RAMOS OAB/RJ-164050 REPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI COMPLEMENTAR Nr 174 DO ANO 2017 DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministerio Publico Ementa: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.MEDIDA CAUTELAR. LEI COMPLEMENTAR No 174 DE 17 DE AGOSTO DE 2017, DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPOESOBREO LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE ECONOMICA DENOMINADA QUIROPRAXIA PARA FINS DE CONCESSAO DE ALVARA NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.1)Na hipotese em estudo, nao e possivel extrair a existencia de fumus boni iuris, uma vez que, aparentemente, a norma impugnada nao esta regulamentando a profissao do Quiropraxista, mas apenas estabelecendo o regramento para o exercicio da atividade economica, efetivamente reconhecida como uma especialidade da Fisioterapia. 2) Igualmente, nao esta presente o periculum in mora,ja que na ausencia de regulamentacao desta atividade economica,mais propicia sera a sua pratica de forma clandestina, diante da dificuldade de fiscalizacao do Poder Publico.3)Indeferimento da medida cautelar. Conclusoes: Por unanimidade, indeferiu-se a liminar, nos termos do voto do Desembargador Relator. id: 2911828 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL *** ------------------------- DESPACHO EM PETICAO ------------------------- 001. 3204/2017.00564265 - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0052876-05.2015.8.19.0000 - - IMPETRANTE: FABIANO VIEIRA PINHEIRO ADVOGADO: LIGEKSON PEREIRA MONTEIRO OAB/RJ-188091 ADVOGADO: JOAO JOSE GANDRA JUNIOR OAB/RJ-186984 IMPETRADO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RODRIGO BORGES VALADAO Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO DESPACHO: Aguarde-se iniciativa dos interessados. id: 2911829 Direta de Inconstitucionalidade no 0065933-56.2016.8.19.0000 Representante: Exmo. Sr. Prefeito do Municipio do Rio de Janeiro Representado: Mesa Diretora da Camara Municipal do Municipio do Rio de Janeiro Relator: Desembargador Nagib Slaibi Filho Relator designado: Desembargador Claudio de Mello Tavares DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2o DA LEI MUNICIPAL No 5.956/2015, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVES DE SEUS ORGAOS, A PROMOVER CAMPANHAS PERMANENTES DE DIVULGACAO DAS CONDICOES ADEQUADAS PARA A PRATICA DA PESCA EM PEDRA, SINALIZANDO OS LOCAIS COM PLACAS INDICATIVAS. INTERFERENCIA DO LEGISLATIVO NA ORGANIZACAO E NO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRACAO EM AFRONTA AO ARTIGO 145, INCISO VI, a, DA CONSTITUICAO DO ESTADO. LEI MERAMENTE AUTORIZATIVA. DESPICIENDA A AUTORIZACAO DO LEGISLATIVO PARA A PRATICA PELO PODER EXECUTIVO DE ATOS TIPICAMENTE ADMINISTRATIVOS. INGERENCIA INDEVIDA NA ESFERA DE COMPETENCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. VIOLACAO, TAMBEM, AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PROCEDENCIA DO PEDIDO.

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