PARA A AGRICULTURA FAMILIAR O Municipio de Agua Boa, atendendo a Lei no. 11.947 / 2009, Resolucao CD/FNDE no 26/2013 e alteracoes dadas pela Resolucao CD/FNDE no 4/2015; torna publico o resultado da Chamada Publica n. 001/2019, cujo objeto e: Chamada Publica para Aquisicao de Generos Alimenticios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao atendimento do Programa de Alimentacao Escolar, para o periodo compreendendo o ano letivo de 2019. Sendo fornecedores: Michel Favretto de Mello, Claudiomar de Jesus Mendes, Lucimar Terezinha Favretto de Mello. Agua Boa, 29 de marco de 2019. DISPOE SOBRE A PRORROGACAO DO BENEFICIO AUXILIO DOENCA A SERVIDORA SRA. IRANI FURTADO DE LIMA CARGO: AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE SECRETARIA DE LOTACAO: SECRETARIA DE SAUDE PERIODO: 19/03/2019 A 25/09/2019 PROCESSO No 2015.05.014 PORTARIA N.o 34/2019 DE 27 DE MARCO DE 2019 DISPOE SOBRE A CONCESSAO E O ENCERRAMENTO DO BENEFICIO AUXILIO DOENCA A SERVIDORA SRA. DINORA ROSA MARTINEL CARGO: AUX. DE SERVICOS GERAIS SECRETARIA DE LOTACAO: SECRETARIA DE EDUCACAO PERIODO: 25/03/2019 E TERMINO EM 09/04/2019 PROCESSO No 2019.05.005 Vera Lucia Fries Comissao Permanente de Licitacao PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA MT. AVISO DE LICITACAO. A Comissao Permanente de Licitacao da Prefeitura Municipal de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, torna publico que fara realizar-se na sala de Licitacoes; a seguinte Licitacao regida pela Lei no. 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e atualizada pela Lei no. 8.883/94 e suas alteracoes posteriores. MODALIDADE: Tomada de Preco no. 001/2019. OBJETO: Contratacao de empresa para execucao de uma ponte de concreto denominada Corrego Matrincha, localizada na zona Rural, no municipio de Agua Boa-MT, conforme anexos do Edital e Planilhas de Engenharia. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SINOP PORTARIA No 132/2019 DATA: 29/03/2019 SUMULA: Dispoe sobre a concessao do beneficio de Auxilio Doenca ao(a) servidor(a) LUCIANA DA SILVA. REALIZACAO: 22/04/2019. ABERTURA DOS ENVELOPES: 08h30min, horario de Brasilia. O Edital contendo as instrucoes estara a disposicao dos interessados na sede da Prefeitura Municipal de Agua Boa MT, no horario das 07h30min as 11h30min e das 13h30min as 17h30min horas ate o terceiro dia que anteceder o recebimento dos envelopes e tambem atraves do site www.aguaboa.mt.gov.br e do e-mail [email protected] CASSIA APARECIDA RIBEIRO OMIZZOLLO, DIRETORA EXECUTIVA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SINOP PREVISINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuicoes legais e nos termos do Art. 17, da Lei Municipal n.o 2.295, de 13 de abril de 2016, que rege a previdencia municipal, Agua Boa - MT, 29 de marco de 2019. Vera Lucia Fries Presidente da Comissao de Licitacao R E S O L V E: Art. 1o Conceder o beneficio de AUXILIO-DOENCA, ao(a) servidor(a) Sr(a). LUCIANA DA SILVA, efetivo(a) no cargo de PROF. LIC. EM PEDAGOGIA 38 HS, referencia C, nivel 07, lotado(a) na EMEB ARMANDO DIAS, correspondente a ultima remuneracao de contribuicao, a partir de 23/03/2019 e termino em 21/04/2019, conforme processo administrativo do PREVISINOP, n.o 2019.05.31273R1. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. GABINETE DA DIRETORA DO PREVISINOP, ESTADO DE MATO GROSSO. EM, 29/03/2019. LEI N.o 2.485/2019 SUMULA: ALTERA O ART. 321 DA LEI MUNICIPAL No 1.527/2006 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS AUTORIA: Executivo Municipal. CASSIA APARECIDA RIBEIRO OMIZZOLLO Diretora Executiva do PREVISINOP Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected] Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon Centro Politico Administrativo Cuiaba-MT CEP 78049-915 Diario Oficial de Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 No 1587 Pagina 31 Divulgacao segunda-feira, 1 de abril de 2019 Publicacao terca-feira, 2 de abril de 2019 A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuicoes legais, aprovou e eu, Asiel Bezerra de Araujo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Considerando que o direito ao esporte e lazer e um direito social e esta garantido constitucionalmente; Art. 1o Altera o art. 321 da Lei Municipal no 1.527/2006 e acrescenta o paragrafo unico ao mesmo dispositivo, que passara a ter a seguinte redacao: disposto no artigo 1, VIII; Considerando o teor da Lei Municipal n. 2.390/2018, em especial o .................................................................................................................. Art. 321 Da Compensacao, fica o Poder Executivo autorizado, a seu criterio, sempre que o interesse do Municipio o exigir, a compensar creditos tributarios e nao tributarios com creditos liquidos e certos, vencidas ou vincendas do sujeito passivo contra a Fazenda Publica Municipal, nas condicoes e sob as garantias que estipular. Considerando o Oficio n.o 004/2019 da Secretaria de Esporte, Cultura e Juventude, e a informacao advinda da Secretaria Executiva/Departamento de Contabilidade sobre o valor proveniente da arrecadacao de ISSQN do exercicio anterior; Paragrafo unico. O procedimento administrativo de compensacao devera ser regulamentado por meio de Decreto Municipal, respeitando as determinacoes legais existentes. .................................................................................................................. Art. 1 - A porcentagem que devera ser usada como incentivo esportivo no ano de 2019 sera de 3% (tres por cento) da receita proveniente do ISSQN, do exercicio anterior, totalizando a quantia de R$ 193.197,12 (cento e noventa e tres mil, cento e noventa e sete reais e doze centavos). DECRETA: Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao. Art. 2o - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao e/ou afixacao. Art. 3o - Revogam-se as disposicoes em contrario. Art. 3o - Revogam-se as disposicoes em contrario. Art. 4o - Fica autorizada a reedicao da Lei Municipal no 1.527/2006. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT, Em 27 de marco PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA MT Em 27 de marco de 2019. de 2019. ASIEL BEZERRA DE ARAUJO Prefeito Municipal ASIEL BEZERRA DE ARAUJO Prefeito Municipal DECRETO N.o 061/2019 VETO No 002/2019 Senhor Presidente, Ilustres Vereadores Reporto-me a Vossa Excelencia para comunicar-lhe que, no exercicio da prerrogativa prevista no 1o, do art. 45 c/c artigo 59, 1o, inciso IV, ambos da Lei Organica do Municipio, decidi opor veto parcial ao Projeto de Lei no 1963/2018, de iniciativa do Executivo Municipal, que ALTERA O ART. 321 DA LEI MUNICIPAL No 1.527/2006 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS., em virtude de vicios de inconstitucionalidade e ilegalidade incidentes em todo o texto da lei, como adiante se expoe. SUMULA: DISPOE SOBRE A EXONERACAO DE SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ASIEL BEZERRA DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuicoes legais, Considerando a Comunicacao Interna n.o 065/2019 Secretaria de Agricultura e Pecuaria, que demostra que o servidor foi notificado da exoneracao no dia 27/03/2019, mas se recusou assinar; DECRETA: Razoes do Veto Parcial ao Projeto de Lei n.o 1.963/2018 Vislumbra-se, a principio que, as alteracoes incorporadas ao texto original do Projeto de Lei no 1.963/2018 visa, aparentemente, regulamentar e estabelecer as condicoes da compensacao tributaria, no entanto deixa de cumprir algumas das exigencias da Lei Organica Municipal e da Constituicao Federal.