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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Alan Sebastiao de Sena Conceicao
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circunstancia que nao da ensejo aos Embargos de Declaracao.
Com efeito, o nao deferimento do pedido de
antecipacao da tutela recursal nao caracteriza contradicao a ser
suprimida pelos Embargos de Declaracao, porquanto, ela traduz-se
em vicio interno, ou seja, existe quando ha, no conteudo da decisao
atacada, proposicoes inconciliaveis entre si ou, ainda, no caso de
discordancia entre a fundamentacao e o dispositivo, o que, afirmo,
nao se ve na decisao embargada.
Nesses termos, nao vislumbro contradicao a
ser sanada e, assim sendo, conheco dos Embargos de Declaracao,
mas nego-lhes provimento.
Intimem-se.
Goiania, 10 de setembro de 2019.
ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
RELATOR
3 AI 5486615.50/s 5
NR.PROCESSO:
5486615.50.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2718 de 3565

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