Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
11/14/M
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE DIREITO A
NOMEACAO EM CARGO PUBLICO C/C OBRIGACAO DE FAZER.
CANDIDATO APROVADO FORA DO NUMERO DE VAGAS DO EDITAL.
AUSENCIA DE PROVA CABAL DA PRETERICAO ARBITRARIA OU DA
NECESSIDADE INEQUIVOCA DO PODER PUBLICO. SURGIMENTO DE
NOVAS VAGAS. EDITACAO DE ATO NORMATIVO IMPEDITIVO DE
NOVAS NOMEACOES. HONORARIOS ADVOCATICIOS. MAJORACAO.
PREQUESTIONAMENTO.
1. Nos termos do julgamento do RE 837.311/PI, proferido pelo STF sob o
regime da repercussao geral, o direito subjetivo a nomeacao do candidato
aprovado em concurso publico exsurge nas seguintes hipoteses: I) quando a
aprovacao ocorrer dentro do numero de vagas dentro do edital (RE
598.099); II) quando houver pretericao na nomeacao por nao observancia da
ordem de classificacao (Sumula 15 do STF); III) quando surgirem novas
vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior,
e ocorrer a pretericao de candidatos aprovados fora das vagas de forma
arbitraria e imotivada por parte da administracao nos termos acima.
2. O surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame
nao gera automaticamente o direito a nomeacao dos candidatos aprovados
fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipoteses de pretericao
arbitraria e imotivada por parte da administracao, caracterizadas por
comportamento tacito ou expresso do Poder Publico capaz de revelar a
inequivoca necessidade de nomeacao do aprovado durante o periodo de
validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato, o
que nao ocorreu na especie.
3. A paralela contratacao de servidores temporarios, ou ainda, como no
caso, o emprego de servidores comissionados ou terceirizados, so por si,
nao caracterizam pretericao na convocacao e nomeacao ou mesmo
autorizam a conclusao de que tenham automaticamente surgido vagas
correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos
APELACAO CIVEL No 0020010.27.2016.8.09.0051
APELANTE MARIA DELFINO DA COSTA
APELADO MUNICIPIO DE GOIANIA
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
0020010.27.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10403563071236798, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2282 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.