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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
CASO CONCRETO NO PERIODO DE QUE TRATA O INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDA REPETITIVA. 
APOLICE PUBLICA. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE.
1.  Embargos de declaracao  opostos  pela Federal  Seguros S.A em liquidacao  extrajudicial,  onde aduziu,  em sintese,  a  
existencia de omissao quanto a aplicabilidade da Lei no. 13.000/2014, que trouxe regramento definitivo sobre a legitimidade  
da Caixa Economica Federal para representar, em juizo e fora dele, os interesses do FCVS na condicao de administradora  
do referido fundo, mormente quando a  causa de pedir na acao se referir a apolice publica - ramo 66, na condicao de  
litisconsorte necessario.
2. O acordao embargado entendeu que a questao discutida nos autos e diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de 
Resolucao  de  Demandas  Repetitivas  no.  0804575-80.2016.4.05.0000/SE,  a  qual  diz  respeito  a  influencia  da  Lei  no.  
13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp 1.0911.363/SC e 1.091.393/SC, determinando a natureza juridica da 
intervencao da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas acoes que se referem a 
seguros de mutuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 vinculados ao FCVS (apolices  
publicas - ramo 66).
3. O julgado recorrido reconheceu ainda que o contrato de mutuo habitacional constante dos autos, ainda que seja vinculado 
a  apolice  publica  (ramo  66),  nao  se  encontra  compreendido  dentro  do  periodo  que,  segundo  o  STJ,  seria  apto  para 
caracterizar o interesse juridico da Caixa Economica Federal, qual seja, 02/12/1988 a 29/12/2009, porquanto celebrado em 
30/03/1985, nao se enquadrando, portanto, nos requisitos a que se refere o Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas  
no. 0804575-80.2016.4.05.0000.
4. O acordao recorrido se encontra em consonancia com a jurisprudencia mais recente deste egregio Tribunal: Segunda 
Turma, AG 08047760420184050000, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julg. 18/12/2018, 
decisao unanime.
5.  Nao configura  omissao do julgado o argumento  de que nao  houve pronunciamento  expresso  da Turma acerca  dos 
dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese juridica levantada, quando se verifica que 
a decisao atacada enfrentou com precisao e clareza a questao abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autonoma, 
sao passiveis de levar a reforma da decisao impugnada.
7. Nao estao caracterizadas nenhuma das hipoteses legais previstas para interposicao de embargos declaratorios (CPC, art. 
1.022), descabendo, assim, a utilizacao de dito recurso para modificacao do julgado.
8. Embargos de declaracao nao providos.
ACORDAO
Vistos e relatados os autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 
5a Regiao, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaracao, na forma do relatorio e voto constantes dos  
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife/PE, 21 de marco de 2019.
Desembargador Federal CARLOS REBELO JUNIOR
Relator
(jmcda)
AGTR - 145483/RN - 0000445-46.2017.4.05.0000/02
#RELATOR           ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR
#ORIGEM            ^:^1a Vara Federal do Rio Grande do Norte
#AGRVTE^:^FEDERAL DE SEGUROS S/A em liquidacao extrajudicial
#ADV/PROC^:^JOSEMAR LAURIANO PEREIRA ( RJ132101) e outros
#AGRVDO^:^ALBANIZA PINHEIRO DA SILVA e outros
#ADV/PROC^:^PAULO SERGIO MEDEIROS CAVALCANTI ( RN003282) e outros
#PART INT^:^CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL 
#ADV/PROC^:^SEM ADVOGADO/PROCURADOR ( PC005555) 
#EMBTE^:^FEDERAL DE SEGUROS S/A 
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO. FCVS. INEXISTENCIA DE 
INTERESSE  JURIDICO  DA  CAIXA  ECONOMICA  PARA  INTEGRAR  A  LIDE.  NAO  ENQUADRAMENTO  DO 
CASO CONCRETO NO PERIODO DE QUE TRATA O INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDA REPETITIVA. 
APOLICE PUBLICA. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE.
1.  Embargos de declaracao  opostos  pela Federal  Seguros S/A em liquidacao  extrajudicial,  onde aduziu,  em sintese,  a 
existencia de omissao quanto a aplicabilidade da Lei no. 13.000/2014 que trouxe regramento definitivo sobre a legitimidade  
da Caixa Economica Federal para representar em juizo e fora dele, os interesses do FCVS na condicao de administradora do 
referido  fundo,  mormente  quando  a  causa  de  pedir  na  acao  se  referir  a  apolice  publica  -  ramo  66,  na  condicao  de  
litisconsorte necessario.
2. O acordao embargado entendeu que a questao discutida nos autos e diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de 
Resolucao  de  Demandas  Repetitivas  no.  0804575-80.2016.4.05.0000/SE,  a  qual  diz  respeito  a  influencia  da  Lei  no.  
13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp 1.0911.363/SC e 1.091.393/SC, determinando a natureza juridica da 
intervencao da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas acoes que se referem a 
seguros de mutuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 vinculados ao FCVS (apolices  
publicas - ramo 66).
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