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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele. O acordao recorrido, ao afastar a limitacao da citada Resolucao no 283/91 do INAMPS, que veda a complementariedade a qualquer titulo, atentou para o objetivo maior do proprio Estado, ou seja, o de assistencia a saude. (RE 226.835, Rel. Min. Ilmar Galvao, DJ 10/03/00). Sobre a viabilidade de concessao de liminar ou tutela antecipada, em recentissimo julgado pela 13a Camara de Direito Publico do Tribunal de Justica de Sao Paulo, na Ap. no 000085879.2010.8.26.0196, datado de 25 de maio de 2011, tendo como relator a Des. Luciana Bresciani, fazendo-se mencao a julgado (Agravo de Instrumento n. 154.102.5/3 e 165.232-5/1) da C. Oitava Camara de Direito Publico, anotou-se que a protecao da vida humana prevalece sobre a necessidade de se evitar a irreversibilidade do provimento. O judiciario nao invade a esfera de outro poder, quando apenas determina que o Executivo cumpra sua obrigacao legal e constitucional. Exigir da parte autora que aguarde o desfecho da presente demanda para que, so ao final, obtenha o resultado pratico decorrente do provimento jurisdicional, seria o mesmo que lhe denegar justica. A prestacao jurisdicional sera ineficaz caso nao seja garantido a parte autora o acesso imediato ao medicamento pleiteado, o qual e imprescindivel a manutencao de sua saude e, principalmente, de sua vida. E evidente, pois, o risco de dano irreparavel. Alias, o Supremo Tribunal Federal, em decisao da lavra do eminente Ministro Celso de Mello, ja firmou o seguinte posicionamento:Entre proteger a inviolabilidade do direito a vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienavel assegurado pela propria Constituicao da Republica (art. 5o, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundario do Estado, entendo uma vez configurado esse dilema que razoes de ordem etico-juridica impoem ao julgador uma so e possivel opcao: o respeito indeclinavel a vida (DJ Secao 1, de 13.2.97, no 29, p. 1830, apud Luiz Alberto David Araujo e Vidal Serrano Nunes Junior, Curso de Direito Constitucional, 7a ed., Sao Paulo: Saraiva, 2003, p. 436). Sendo assim, DEFIRO a tutela provisoria de urgencia pleiteada na exordial, para o fim de determinar a Fazenda requerida, atraves da Direcao Regional de Saude (DRS-XI), que forneca a autora, SIDNEIA MARIA RODACHEVIX, no prazo de dez dias, os medicamentos Rosuvastatina 20 mg c/ 30; Colecalciferol (DEPREV 50.000 UI); Digadrat 200 mg c/ 30; Esomex 40 mg c/ 28; Esogastro IBP; Pregabalina (Prebictal 150mg c/ 28) e Duloxetina (Velija 60mg c/ 30), conforme prescricao medica (fls. 18/20, 41, 118, 119 e 120). Findo o prazo sem justificativa habil pela Requerida, autorizarse-a bloqueio de verba para aquisicao dos medicamentos pleiteados pela parte autora, paciente. Possivel, em tese, faz-se o registro e alerta, o bloqueio de verba, como medida excepcional autorizado em casos de saude, conforme discorrido em julgado Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 3582 na 2a Camara de Direito Publico do Tribunal de Justica de Sao Paulo, da lavra da Des. Vera Angrisani, com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignacao contra decisao que determinou a intimacao da FESP para pagar quantia relativa as astreintes, bem como para cumprir corretamente a ordem judicial, sob pena de bloqueio de verba publica em valor suficiente a compra dos medicamentos e insumos especificados na decisao transitada em julgado. Discussao acerca da imposicao de multa cominatoria em sede de mandado de seguranca que se encontra acobertada pela preclusao. Valor das astreintes que pode ser revisto a qualquer tempo. Multa reduzida. Execucao por quantia certa contra a Fazenda Publica que deve observar o tramite do artigo 730 do Codigo de Processo Civil. O bloqueio de rendas publicas em caso descumprimento de ordem judicial e medida admitida pela jurisprudencia, dada a natureza exemplificativa do artigo 461, 5o do CPC. Decisao reformada em parte. Recurso parcialmente provido (Ag.Inst. 0049524-49.2012.8.26.0000, julg. 04/09/12, reg. 13/09/12). Le-se no corpo desse julgado: No tocante ao bloqueio da verba publica do Estado de Sao Paulo, pelo sistema BACENJUD, em valor suficiente para a compra dos medicamentos, como forma de coercao de cumprimento da ordem judicial, nao se vislumbra qualquer impedimento a imposicao de tal medida. O sequestro de rendas publicas e procedimento coercitivo admitido pela jurisprudencia quando ha descumprimento de decisao judicial que determinou o fornecimento de medicamentos. Entende-se que o artigo 461, 5o do Codigo de Processo Civil e norma exemplificativa, de modo que o juiz, de oficio, ou a requerimento da parte, podera impor a medida assecuratoria que considerar eficaz ao cumprimento da ordem judicial, mormente quando se mostrar menos onerosa que a cominacao de astreintes, sendo, admitindo-se, nesses casos, a mitigacao da impenhorabilidade dos bens publicos, diante da prevalencia do direito fundamental a saude sobre os interesses financeiros da Fazenda Publica. Vale citar a ementa dos v. acordaos proferidos pelo E. Superior Tribunal de Justica: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. MEDIDAS EXECUTIVAS. BLOQUEIO DE VALORES DE VERBAS PUBLICAS. POSSIBILIDADE (ART. 461, 5o, DO CPC). MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O entendimento pacifico desta Corte Superior e no sentido de que e possivel ao juiz - de oficio ou a requerimento da parte -, em casos que envolvam o fornecimento de medicamentos a portador de doenca grave, determinar medidas executivas para a efetivacao da tutela, inclusive a imposicao do bloqueio de verbas publicas, ainda que em carater excepcional. 2. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EREsp 770.969/RS, 1a Secao, Rel. Min. Jose Delgado, DJ de 21.8.2006, p. 224; EREsp 787.101/RS, 1a Secao, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 14.8.2006, p. 258. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 936011/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 12.05.2008). Com se le no voto reportado, o Superior Tribunal de Justica admite o bloqueio de verbas publicas para satisfazer a necessidade de saude de pacientes, alias em julgado sob o rito dos recursos repetitivos (RESP. 1.069.810/RS). Esse entendimento foi reafirmado recentemente (REsp 1.193.570-MS, Rel. Min. Napoleao Nunes Maia Filho, 02/12/2015): (...) 5. Da analise dos referidos dispositivos legais constata-se que o legislador possibilitou ao Magistrado, de oficio ou a requerimento da parte, e em situacoes especificas, determinar a medida que, ao seu juizo, mostrar-se mais adequada para a efetivacao da tutela especifica ou a obtencao do resultado pratico equivalente, dentre as quais o sequestro ou bloqueio da verba necessaria a aquisicao dos medicamentos objeto da tutela deferida no Juizo Singular e a imposicao de multa por tempo de atraso no cumprimento da obrigacao. Ressalte-se, por oportuno, que o 5o. do art. 461 do CPC exemplifica, de maneira nao-taxativa, medidas para tornar efetiva a tutela pleiteada. 6. Apesar de as medidas acima mencionadas terem natureza excepcional, a efetivacao da tutela concedida in casu esta relacionada a preservacao da saude do individuo, de modo que a ponderacao das normas constitucionais deve privilegiar a protecao do bem maior que e a vida (...). Nesse sentido tambem, REsp. 1.488.639/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014. Com essa medida coercitiva adotada, desnecessaria a fixacao de multa de mora (astreintes). A proposito, as astreintes tem a

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