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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
813Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
necessaria a comprovacao de culpa:  Art. 14. O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, 
pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por 
informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. O defeito no servico e atribuivel a promovida pois obvio 
que nao pode acusar indevidamente registro de inscricao em cadastro de inadimplentes, isso sem considerar o atraso da 
retirada de gravame junto ao Detran. Ante o exposto, e inegavel a responsabilidade da promovida e inegavel tambem que a 
injusta atribuicao de debito traz prejuizos de ordem emocional e psicologica. Diante do exposto entendo existir responsabilidade 
pelo dano moral por parte da promovida. Porem, nao assiste razao ao promovente em acusar responsabilidade do promovido a 
respeito do atual gravame existente no Certificado de Registro de Veiculo do bem discutido na presente acao. Conforme restou 
comprovado, mesmo com atraso, o promovido realizou a retirada no sistema de gravames do financiamento do veiculo do 
promovente. Apesar da dificuldade de se localizar tais informacoes na internet, principalmente provenientes do Detran/CE, 
segundo pesquisa na jurisprudencia, nas tabelas de taxas dos Detrans estaduais e em diversos artigos de acesso publico, a 
retirada de gravame de financiamento em veiculo automotor nao e automatica, pois, mesmo que a empresa que financiou o 
veiculo realize a baixa no sistema on-line de gravames, deve o proprietario do veiculo se dirigir ao Detran e requerer a emissao 
de novo CRV sem a anotacao, para tanto atualizando seus dados e realizando o pagamento das taxas necessarias a emissao 
do novo documento (e mesmo sendo questionavel, havendo a necessidade de pagamento de debitos pre-existentes junto a 
SEFAZ) . Nesse mesmo sentido: Data de publicacao: 18/11/2014 Ementa: IMPUTACAO DE RESPONSABILIDADE A 
INSTITUICAO FINANCEIRA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EMISSAO DE CRV PELO DETRAN-RS DECORRENTE DE INDEVIDA 
SEGUNDA ANOTACAO DE GRAVAME DE ALIENACAO FIDUCIARIA NO PRONTUARIO DO VEICULO JUNTO A AUTARQUIA 
DE TRANSITO. ONUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE NAO CARACTERIZADA. A inversao do onus da prova insculpida no 
art. 6o , VIII , do CDC nao constitui criterio de julgamento, diferentemente do assentado na sentenca objurgada, mas, sim, 
criterio de instrucao, que, por dever de lealdade processual, deve ser expressamente decretada, antes de se estabelecer a 
dilacao probatoria. De qualquer sorte, mesmo que se houvesse, o que de fato nao houve, decretada, durante a instrucao, a 
inversao do onus da prova, competia ao autor trazer a colacao prova minima do direito alegado, forte na aplicacao da teoria da 
distribuicao dinamica do onus da prova. Com efeito, a teor do disposto na Portaria no 001/2010 do DETRAN/RS, apos a reserva 
de gravame pela instituicao financeira - que se da mediante a insercao das informacoes relativas ao financiamento do veiculo, 
pela entidade credora, atraves do Sistema Nacional de Gravames -SNG (art. 6o, paragrafo unico) -, deve o proprietario se dirigir 
ao Centro de Registro de Veiculos Automotores - CRVA, para emissao de novos documentos do veiculo (art. 11, paragrafo 
unico), sendo certo que, em caso de desatendimento de tal determinacao, ultrapassados 30 (trinta) dias da reserva/alteracao do 
gravame,... este nao podera ser cancelado pelo agente financeiro e a emissao do CRLV ficara bloqueada, aguardando o 
comparecimento do proprietario ao CRVA (art. 11,  1o). Encontrado em: Quarta Turma Recursal Civel Diario da Justica do dia 
18/11/2014 - 18/11/2014 Recurso Civel 71005036538 RS (TJ-RS) Ricardo Bernd Atinente a fixacao do quantum indenizatorio, 
deve o Magistrado se orientar pelo principio da razoabilidade. Nao se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilicito, como 
tambem nao se pode condenar em quantia que nao represente uma sancao efetiva ao ofensor. Dessa forma, levando em 
consideracao todo o exposto, por entender proporcional a conduta da parte demandada e ao dano causado a demandante, fixo 
em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a indenizacao por danos morais. Ressalte-se que o Egregio Superior Tribunal de Justica, vem 
apresentando reiteradas decisoes, onde confirma o carater punitivo compensatorio do dano moral, o que confirma o justo valor 
aplicado por esse Magistrado a presente demanda, haja vista o alto potencial economico do demandado. DISPOSITIVO 1) Isto 
posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO, com resolucao de merito, nos termos do inciso I, do artigo 487 do 
NCPC, para, conforme fundamentacao supra: 1.1) declarar a inexistencia de debito oriundo do financiamento a que faz alusao a 
documentacao nos autos e firmado no ano de 2014, sem gerar efeitos a eventuais onus provenientes de outras fontes que nao 
a discutida na presente acao; 1.2) condenar o promovido ao pagamento, a titulo de dano moral, que, por arbitramento, atenta as 
condicoes do caso concreto antes expostas, bem assim aos principios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo em R$ 2.000,00 
(dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir dessa data, acrescidos de juros, no percentual de 1% (um por cento) ao mes, 
a partir do ato ilicito (data do primeiro desconto); 1.3) Condenar o promovido a retirar o nome do promovente de qualquer 
cadastro de inadimplentes, e se abster de incluir, provenientes do contrato de financiamento discutido na presente acao; 2) 
INDEFIRO o pleito de retirada do gravame existente no CRV do veiculo discutido, pelos fundamentos ja expostos; 3) Deixo de 
condenar em honorarios advocaticios por expressa disposicao da lei 9.099/95 que regula o presente rito; Publique-se. Registrese. Intimem-se. 4) Transitado em julgado sem requerimentos/manifestacoes/interposicoes e cumpridas as formalidades legais, 
arquive-se. Do contrario, retornem conclusos. Expedientes necessarios. Campos Sales/CE, 26 de novembro de 2018. DJALMA 
SOBREIRA DANTAS JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar
ADV: KATIA MENDES DE SOUSA (OAB 16668/CE), ADV: PANMIA FRANKYA VIEIRA RIBEIRO (OAB 24563/CE), ADV: 
JOSE ARY DE SOUZA SOLANO FEITOSA (OAB 26460/CE) - Processo 0003250-17.2012.8.06.0054 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Maria Alves Feitosa - REQUERIDO: Seducao de Mulher Lingerie 
Ltda - Trata-se acao de natureza condenatoria buscando a responsabilizacao da promovida ao pagamento de verba indenizatoria. 
A promovida em sua contestacao alegou que foi incluida no polo passivo incorretamente pois teria nome empresarial parecido 
com o da parte intencionada pelo promovente. Em fls. 30 a promovente reconhece o erro na qualificacao inicial da parte 
promovida, requer a exclusao desta do polo passivo e inclusao da parte que corretamente deveria figurar la. Breve relatorio. 
Passo a decidir: Entendo que mesmo com as alteracoes realizadas pelo Novo Codigo de Processo Civil, a natureza de incidente 
que busca fazer com que parte estranha as descritas na inicial integre a lide, permanece possuindo natureza de intervencao de 
terceiro, o que nos termos da lei 9.099/95 e inadmissivel perante o rito adotado no presente processo: Art. 10. Nao se admitira, 
no processo, qualquer forma de intervencao de terceiro nem de assistencia. Admitir-se-a o litisconsorcio. Diante do exposto 
deve-se extinguir a presente acao sem resolucao de merito conforme disposicao do Codigo de Processo Civil, a saber: Art. 485. 
O juiz nao resolvera o merito quando: (...) VI - verificar ausencia de legitimidade ou de interesse processual; DISPOSITIVO 
Diante do exposto: 1) Com fulcro no art. 485, VI, do NCPC, (por ilegitimidade da parte) EXTINGO O FEITO sem resolucao 
do merito. 2) Deixo de condenar em honorarios advocaticios, e custas, por expressa disposicao da lei 9.099/95 que regula o 
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