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Diário GO - Tribunal de Justiça

Alias, o Superior Tribunal de Justica pronunciou-se recentemente nesse sentido, confira-se:
EMBARGOS DE DECLARACAO. RECURSO ESPECIAL. VICIOS
PREVISTOS NO ART.1.022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ATUAL.
OBSCURIDADE. OMISSAO. CONTRADICAO. ERRO MATERIAL.
INEXISTENCIA. REJEICAO.1. Os embargos de declaracao so se prestam a
sanar obscuridade, omissao, contradicao ou erro material porventura
existentes no acordao, nao servindo a rediscussao da materia ja julgada no
recurso. 2. Embargos de declaracao rejeitados.(EDcl no REsp 1497831/PR,
Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SECAO, julgado em
26/04/2017, DJe 04/05/2017).
Nesse contexto, despiciendas outras consideracoes, tenho que o v. Acordao embargado nao
incorreu em omissao, contradicao, ou em qualquer das falhas previstas no artigo 1.022 do Codigo
de Processo Civil/15, a ensejar o acolhimento dos presentes embargos.
Observo, portanto, que a pretensao do embargante nao se restringe a mera correcao de
contradicao, omissao e obscuridade, mas a modificacao da conclusao do Acordao, mediante a
revisao dos seus fundamentos, o que e incompativel com a natureza dos embargos de
declaracao.
Ante o exposto, conheco porem rejeito os embargos de declaracao, mantendo o Acordao
embargado nos exatos termos em que proferido.
E o voto.
Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Relator
EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL N. 0086928.18.2013.8.09.0051
COMARCA DE GOIANIA.
EMBARGANTE: JOSE HUMBERTO DA MATA.
EMBARGADO: PRESIDENTE DA AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUARIA -
AGRODEFESA.
NR.PROCESSO:
0086928.18.2013.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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