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Diário GO - Tribunal de Justiça

Ademais, sabe-se que as maximas antigas narra mihi factum, dabo tibi jus e iuris novit
curia, significam que o juiz conhece o direito por dever de oficio, cabendo a parte levar ao
Judiciario os fatos (da-me os fatos, dar-te-ei o direito). Isso porque a tarefa de carrear a prova
para o processo, em regra, compete a parte. Por outro lado, o juiz nao pode decidir, senao a luz
dos fatos provados nos autos, visto que lhe e defeso valer-se de seu conhecimento particular.
Destarte, tem-se que o processo, instrumento de pacificacao social, realiza-se sob o
manto do contraditorio, o qual esta intimamente ligado a producao probatoria. Trata-se de
principio que pode ser decomposto em duas garantias: participacao (audiencia; comunicacao;
ciencia) e possibilidade de influencia na decisao.
E importante frisar que a prova, alem de resguardar os interesses das partes, revela-se
essencial para a realizacao efetiva da justica, porque possibilita ao magistrado formar sua
conviccao mediante uma maior proximidade da real situacao concreta submetida a seu crivo.
Tem-se que o direito fundamento a prova nao so da concretude as garantias
constitucionais do direito de acao e ampla defesa, como tambem constitui importante instrumento
de afirmacao do poder jurisdicional. A proposito do tema, sao as licoes do processualista Candido
Rangel Dinamarco:
Direito a prova e o conjunto de oportunidades oferecidas a parte pela Constituicao
e pela lei, para que possa demonstrar no processo a veracidade do que afirmam em relacao
aos fatos relevantes para o julgamento. Ele e exercido mediante o emprego de fontes de
prova legitimamente obtidas e regular aplicacao das tecnicas representadas pelos meios de
prova. A imensa importancia da prova na experiencia do processo erigiu o direito a prova em
um dos mais respeitados postulados inerentes a garantia politica do devido processo legal, a
ponto de se constituir em um dos fundamentais pilares do sistema processual contemporaneo.
Sem sua efetividade nao seria efetiva a propria garantia constitucional do direito ao processo.
(in Instituicoes de Direito Processual Civil, v. 3, 6a ed. rev., atual. e ampl., Sao Paulo:
Malheiros, 2009, p. 46)
Nessa perspectiva, se de um lado assiste ao autor o direito de comprovar os fatos
constitutivos de seu direito; igual prerrogativa, por outro, e franqueada ao reu em apresentar
elementos que neguem a tutela postulada.
Pode-se afirmar que e inconcebivel falar em direito de defesa sem a correspondente
oportunidade de produzir provas capazes de amparar suas alegacoes, ja que nao lograra exercer
qualquer influencia sob a conviccao do magistrado.
Bem por isso, na especie, faz-se necessaria a oitiva de testemunhas e a colheita do
NR.PROCESSO:
5188572.62.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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