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Diário RO - Justiça

313DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 4a Vara Civel - Forum Civel 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 78.904300, Porto Velho, RO - email: [email protected] n. 
7005772-08.2015.8.22.0001 
Classe Execucao de Titulo Extrajudicial
Assunto Cobranca de Alugueis - Sem despejo 
EXEQUENTE: CHARLES NOVAES DE ALMEIDA 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: RADUAN MORAES BRITO OAB 
no RO7069 
EXECUTADO: RAIMUNDA BATISTA DA SILVA 
ADVOGADO DO EXECUTADO: 
Vistos,
Doutrina e jurisprudencia tem entendido ser possivel a realizacao 
de penhora sobre salario, desde que num percentual que garanta a 
manutencao da sobrevivencia digna da pessoa. Ademais, nao ha se 
olvidar que e exatamente do salario que o homem retira o numerario 
de que precisa para pagamento das dividas, de uma forma geral, 
que contrai, sejam relativas as despesas basicas ou nao. E, 
neste tocante, tornar inatingivel a integralidade do numerario, que 
sempre vai ser proveniente de uma renda, privilegiaria e garantiria 
a inadimplencia, tornando imune o devedor da obrigacao de honrar 
as dividas contraidas. 
Nesse sentido: 
Salario. Penhora. Percentual. Possibilidade. Capacidade 
economica do devedor. Dignidade humana. E possivel a penhora 
de percentual de salario do devedor, quando esta e feita em 
percentual condizente com a capacidade economica do mesmo 
e que nao afete a dignidade da pessoa humana (TJRO, AI 
n.100.001.2003.004031-0, 20 Cam. Civel, Rel. Des. Marcos Alaor 
Diniz Grangeia, publicado no DJ n.100, em 31.05.2007).
E mais:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALARIO. SERVIDOR 
PUBLICO. IMPENHORABILIDADE. DIFERENCAS PRETERITAS. 
PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. APLICACAO DO 
PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. A regra da impenhorabilidade 
do salario visa a manutencao da sobrevivencia digna da pessoa. 
Entretanto nao ha que se falar em impenhorabilidade de diferencas 
apuradas em verbas preteritas, ainda que de natureza salarial, 
quando tais diferencas foram despiciendas para a mantenca. 
Conquanto caracterizada a natureza salarial, em homenagem 
ao principio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de 
valor substancial a ser recebido pelo devedor (servidor publico 
federal) como diferencas preteritas, desde que nao prejudique sua 
sobrevivencia e de sua familia. (TJRO, AI n. 100.001.2004.007052-1 
B 2, DEJUCIVEL, Rel. Rel. Des. Miguel Monico Neto, Publicado no 
DJ 89, em 16.05.06, Unanime).
Execucao. Penhora. Salario. Servidor. E possivel a penhora de 
salario de servidor publico desde que em percentual condizente com 
o principio da dignidade da pessoa humana, devendo o julgador, em 
cada caso, avaliar os valores que recebe o servidor e o impacto que 
o percentual fixado podera causar em seus rendimentos. (Agravo 
de Instrumento n.100.001.2000.002570-5. TJRO. Julgamento: 
25/2/2009. Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto).
Com efeito, expeca-se oficio ao IPERON (localizado na Av. Sete 
de Setembro, 2557 - Nossa Sra. das Gracas, Porto Velho  RO, 
76804-141), determinando o deposito mensal em conta judicial (a 
ser aberta e informada), para fins de penhora, do equivalente a 
20% (vinte por cento) da remuneracao liquida da executada, Sra. 
RAIMUNDA BATISTA DA SILVA, CPF n.o 139.302.492-00, ate que 
atinja o quantum de R$ 5.339,82 (cinco mil, trezentos e trinta e 
nove reais e oitenta e dois centavos). 
Comprovado o primeiro deposito, expeca-se termo de penhora e 
intime-se a executada para que, caso queira, oponha defesa no 
prazo de quinze dias. 
Int.
SERVE O PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/OFICIO/
EDITAL
Porto Velho quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Processo n. 7039177-64.2017.8.22.0001 
Classe Execucao de Titulo Extrajudicial
Assunto Expropriacao de Bens 
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE PORTO 
VELHO LTDA 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: WYLIANO ALVES CORREIA OAB 
no RO2715 
EXECUTADOS: R RODRIGUES SERVICOS E REPARACAO 
MECANICA - ME, RENIVAL RODRIGUES DE SOUZA 
Vistos,
1 - Notifique-se o senhor Oficial de Justica ID 20900623, para que 
esclareca de forma mais detalhada o motivo de nao ter efetivado 
a penhora os bens conforme determinado no MANDADO ID 
19495974, no prazo de 15 (quinze) dias.
Com a resposta, de ciencia ao exequente.
2 - Intime-se o exequente para apresentar calculo atualizado do 
debito, no prazo de 15 (quinze) dias. 
Apos, retorne os autos conclusos para apreciacao do pedido de 
penhora online.
Porto Velho, quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves FraccaroRejane de Sousa Goncalves 
Fraccaro 
Juiza de Direito
Processo n. 7039671-89.2018.8.22.0001 
Classe Procedimento Comum
Assunto Obrigacao de Fazer / Nao Fazer 
AUTORES: AUTO POSTO FORTALEZA LTDA, AUTO POSTO 
ROLIM DE MOURA LTDA 
ADVOGADOS DOS AUTORES: LUIZ ANTONIO REBELO 
MIRALHA OAB no RO700 
REU: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A 
ADVOGADO DO REU: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA OAB no 
RO3434 
Vistos,
AUTO POSTO ROLIM DE MOURA LTDA e AUTO POSTO 
FORTALEZA LTDA propuseram a presente ACAO DE OBRIGACAO 
DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS (LUCROS 
CESSANTES) E TUTELA ANTECIPADA em face de PETROBRAS 
DISTRIBUIDORA S/A (BR DISTRIBUIDORA), narrando, em 
sintese, terem celebrado um contrato de promessa de compra e 
venda mercantil em 20/02/2018 com validade ate 31/05/2021 e, 
mesmo os autores cumprindo com que foi acordado, a requerida 
nao faz jus a contraprestacao que lhe foi imposta.
Sustenta que, conforme consta no item 4.2 do contrato discutido 
nos autos, a parte requerida deveria promover a competitividade 
dos revendedores no mercado relevante em que atuam, ou seja, 
a requerida deveria vender seu produto com valor capaz de 
possibilitar aos autores a competicao com outros postos, contudo 
esta sendo muito dificil alcancar as metas mensais estabelecidas 
no contrato, visto que a requerida esta vendendo combustiveis 
muito mais caro que as concorrentes, a diferenca perfaz entre 
R$ 0,09 (nove centavos) a R$ 0,12 (doze centavos) por litro de 
combustivel, descumprindo a referida clausula contratual. 
Ao final, com base nessa retorica, pugna que, em sede de 
antecipacao dos efeitos da tutela, seja autorizado aos autores 
adquirirem combustiveis de outras distribuidoras ate que a 
requerida cumpra com suas obrigacoes contratuais ou pratique 
precos similares as concorrentes. Demais, no MERITO, pugna 
pela confirmacao da liminar ou, alternativamente, seja deferida a 
rescisao dos contratos celebrados com a empresa re.
Isto posto, passo a analisar o pedido de liminar.
Sabe-se que os criterios de afericao para o deferimento da 
antecipacao dos efeitos da tutela jurisdicional necessitam do 
preenchimento dos requisitos legais (a probabilidade do direito e o 
perigo de dano ou risco ao resultado util do processo), ponderando 
ainda, sobre os fatos narrados e documentos juntados, sobre a 
conveniencia da concessao  em um juizo de cognicao sumaria, 
podendo a qualquer tempo ser concedida, revogada ou modificada.
Pois bem. A probabilidade do alegado, reclamada no DISPOSITIVO 
legal (NCPC, art. 300), exige prova tal que permita ao julgador 
estabelecer um juizo de quase certeza acerca do direito vindicado 
 prova inequivoca.
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