Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

CREDITO EM CONTA CORRENTE - ACAO REVISIONAL - CAPITALIZACAO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - COMISSAO DE 
PERMANENCIA - CORRECAO MONETARIA, JUROS REMUNERATORIOS, JUROS MORATORIOS E MULTA CONTRATUAL - 
INACUMULATIVIDADE - SUMULAS 30, 294 E 296/STJ - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUICOES 
FINANCEIRAS - APLICABILIDADE - SUMULA 297/STJ - DESPROVIMENTO. 1 - No concernente ao anatocismo, esta e. Corte 
de Uniformizacao entende que o art. 4o do Decreto no 22.626/33 nao foi revogado pela Lei no 4.595/64, de sorte que, mesmo 
para os contratos firmados por instituicoes integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a capitalizacao mensal e vedada, ainda 
que expressamente pactuada, somente sendo admitida nos casos previstos em lei, quais sejam, nas cedulas de credito rural, 
comercial e industrial, hipoteses inocorrentes in casu. 2 - Igualmente, e cedico que a comissao de permanencia e licita quando 
observada a taxa media dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada a taxa do contrato (Sumula 294/
STJ). Todavia, tal encargo nao pode ser cumulado com a correcao monetaria e com os juros remuneratorios (Sumulas 30 e 296 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.