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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 332 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. IMPUGNADO. DANO MORAL CARACTERIZADO, DIANTE DA DOR A QUE FOI SUBMETIDA A AUTORA, OFENDIDA EM SUA INCOLUMIDADE FISICA, DIREITO DE SUA PERSONALIDADE. VERBA INDENIZATORIA QUE ATENDE AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SUCUMBENCIA PARCIAL. DISTRIBUICAO PROPORCIONAL DOS HONORARIOS. ART. 85, 14 DO CPC/2015.PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO DE APELACAO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao1o recurso (MARA) E negou-se provimento ao 2o recurso ( VERITAS), nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES; DES. FABIO DUTRA e SERGIO ARRUDA FERNANDES. 011. APELACAO 0024464-78.2009.8.19.0031 Assunto: Desapropriacao por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 / Intervencao do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MARICA 2 VARA Acao: 0024464-78.2009.8.19.0031 Protocolo: 3204/2017.00638731 - APTE: ESPOLIO DE HILMA DE SOUZA E SILVA REP/P/S/INVENTARIANTE ELSON SOUZA E SILVA APTE: ESPOLIO DE JOSE CORDEIRO DA SILVA REP/P/INVENTARIANTE ELSON SOUZA E SILVA ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR OAB/RJ-105785 APDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO OAB/RJ-100758 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIACAO. PRETENSAO RECURSAL A REALIZACAO DE NOVA AVALIACAO DO IMOVEL E APLICACAO DE JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS. NOVA PERICIA QUE NAO TEM CABIMENTO, ANTE A FALTA DE DEMONSTRACAO DA DEFASAGEM DO VALOR FIXADO. VALOR QUE, ADEMAIS, E CORRIGIDO DESDE A AVALIACAO ATE O EFETIVO PAGAMENTO, ADOTANDO-SE POR INDICE O IPCA-E DO IBGE, DIANTE DO JULGAMENTO DAS ADINS 4357 E 4425. JUROS COMPENSATORIOS DE 1% AO MES A CONTAR DA IMISSAO NA POSSE, NA FORMA DA SUMULA 618 DO STF, INDEPENDENTEMENTE DE PERDA DE RENDA, PARA O CASO DE DESAPROPRIACAO POSTERIOR A 13.09.2001, QUANDO FOI PUBLICADA A DECISAO LIMINAR DO STF NA ADIN 2.332/DF. JUROS DE MORA DE 6% AO ANO A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DO EXERCICIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELACAO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES, DES. FABIO DUTRA e DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Usou da palavra, pelo apelante o Dr. Aldo Pereira de faro Junior. 012. REMESSA NECESSARIA 0001775-33.2016.8.19.0051 Assunto: Retido na fonte / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Fisica / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: SAO FIDELIS 1 VARA Acao: 0001775-33.2016.8.19.0051 Protocolo: 3204/2017.00479583 - AUTOR: ANTONIO JOSE FREIRE GONCALVES ADVOGADO: GIVALDO SPINDOLA LINHARES OAB/RJ-077048 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Duplo Grau Obrigatorio de Jurisdicao. Acao de Repeticao de Indebito ajuizada por Bombeiro Militar. Pedido de restituicao dos valores descontados a titulo de imposto de renda sobre a verba indenizatoria denominada "auxilio moradia". Sentenca de procedencia.Auxilio moradia concedido pela Lei Estadual no 958/1983 aos Policiais Militares e Bombeiros Militares, conforme artigo 3o. Natureza indenizatoria que afasta a incidencia do Imposto de Renda Retido na Fonte.O julgado merece ser ajustado apenas quanto a correcao monetaria, pois esta deve ser calculada com base na TR ate 24/03/2015, a partir de quando passara a observar o IPCA-E, conforme decidido no julgamento da ADI no 4.357/DF e da ADI no 4.425/DF. Modificacao da Sentenca em sede de Duplo Grau Obrigatorio. Conclusoes: Por unanimidade de votos, foi modificada a sentenca em duplo grau obrigatorio de jurisdicao, nos termos do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 013. APELACAO 0133796-95.1994.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0133796-95.1994.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00471288 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO OAB/RJ-046563 APELADO: PEDRO A ARAUJO E OUTRA Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Execucao Fiscal. Cobranca de credito decorrente de IPTU. Inercia do Municipio apos citacao negativa. Sentenca que reconhece a ocorrencia da prescricao intercorrente.Ausencia de nulidade do julgado, que atendeu aos requisitos do artigo 489 do Codigo de Processo Civil.Prescricao configurada corretamente reconhecida. Sentenca mantida. Desprovimento do Apelo. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 014. APELACAO 0178160-59.2011.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: 0178160-59.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00475767 - APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO NORMA ADVOGADO: PEDRO ROLANDO BARCELLOS OAB/RJ-021301 APELADO: CLAUDIA WERNECK SALDANHA ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA OAB/RJ-118067 ADVOGADO: HUDSON BRANDAO MARINHO OAB/RJ-159696 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Acao de Obrigacao de Fazer e Indenizatoria. Condominio. Infiltracoes em unidade autonoma causada por tubulacoes de incendio que passavam no subsolo do imovel da autora.Dever de conservacao dos bens comuns nao observado pelo representante do ente condominial. Aplicacao do artigo 1348, inciso V Codigo Civil. Laudo pericial conclusivo quanto a causa da infiltracao, que somente foi sanada apos a desativacao das referidas tubulacoes.Verba indenizatoria por dano moral reduzida. Principio da razoabilidade. Provimento parcial da Apelacao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. Presente pelo Apelado, o Dr. Claudio Roberto de Almeida. 015. APELACAO 0053209-56.2012.8.19.0001 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: 0053209-56.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00462349 - APTE: ARLETE COUTINHO FREIRE ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ OAB/RJ-096267 APDO: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: RICARDO LASMAR SODRE OAB/RJ-088826 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Acao de Cobranca. Seguro DPVAT. Cumprimento Definitivo de Sentenca. Impugnacao. Reconhecimento de excesso de execucao, sem que tenha sido determinada a expedicao dos respectivos mandados de pagamento. Modificacao do Julgado nesse ponto. Provimento da Apelacao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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