Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1275

DELEGADO PC DENUNCIADO:DEIVITY DOS SANTOS CASTRO VITIMA:E. S. M. . DESPACHO /
DECISAO INTERLOCUTORIA Processo 0002645-93.2012.814.0201 1. Recebo o aditamento a Denuncia
peticionado pelo Orgao Ministerial a fl. 51. Razao pela qual, deve a Secretaria do Juizo proceder as
alteracoes no Sistema LIBRA e na capa dos presentes autos. 2. Remetam-se os autos a Defensoria
Publica para apresentacao de resposta a acusacao em favor de DEIVITY DOS SANTOS CASTRO no
prazo legal, tendo em vista a certidao a fl. 50-v. 3. Intimem-se. CUMPRA-SE COM URGENCIA! REU
PRESO! Belem-Pa, 07 de novembro de 2019 PROCESSO: 00050062120198140401 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO
Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019 VITIMA:F. C. B. S. VITIMA:A. A. S.
DENUNCIADO:GLEYGNA RAYANE SALES RIBEIRO DENUNCIADO:WERICSSON LUIZ REIS DA SILVA
Representante(s): OAB 7613 - TANIA LAURA DA SILVA MACIEL (ADVOGADO) . Processo no. 000500621.2019.814.0401 Acao Penal - Art. 157,  2o, Inciso II, do Codigo Penal Autor: Ministerio Publico
Denunciados: Gleygna Rayane Sales Ribeiro Wericsson Luiz Reis da Silva Vitima: Fernanda Cunha
Borges dos Santos A. dos A. S. SENTENCA I - Relatorio: O MINISTERIO PUBLICO no uso de suas
atribuicoes legais e constitucionais ofereceu Denuncia em face de GLEYGNA RAYANE SALES RIBEIRO,
brasileira, paraense, solteira, nascida em 29.07.1995, filha de Vania do Socorro Sales Ribeiro, residente e
domiciliada na Rua da Soledade com a 7a Rua, bairro Agulha, Distrito de Icoaraci neste municipio e
WERICSSON LUIZ REIS DA SILVA, brasileiro, paraense, solteiro, nascido em 15.10.1995, filho de Maria
Raimunda Siqueira Reis e Luiz Paulino da Silva, residente e domiciliado na Quinta Rua (Coronel Juvencio
Sarmento), no 08, bairro Paracuri I, Distrito de Icoaraci, neste municipio pela pratica do crime tipificado no
Artigo 157,  2o, inciso II, do Codigo Penal. Relata a Denuncia de fls. 02/03: "(...) Consta do incluso
Inquerito Policial que, por volta das 20h00min, do dia 05/03/2019 os denunciados GLEYGNA RAYANE
SALES RIBEIRO E WERICSSON LUIZ REIS DA SILVA tomaram de assalto, em uma motocicleta Honda
CG/Fan, placa QEW 6568 e utilizando um simulacro de arma de fogo, a vitima ADRIEL DOS ANJOS
SILVA, em frente a venda de seu tio, no bairro do Tenone. Ainda, continuamente, por volta das 21h00min,
do mesmo dia, tambem assaltaram a nacional FERNANDA CUNHA BORGES DOS SANTOS, na frente do
seu estabelecimento comercial, na WE 02, Tenone, tendo em ambos os casos utilizado de violencia e
ameaca para subtrair os pertences das vitimas, quais sejam 01 (um) celular Samsung J1, pertencente a
Adriel, e 01 (um) celular Samsung, pertencente a Fernanda. (...)" A instrucao criminal restou regular. Em
sede de Memoriais Escritos (fls. 116/118), o Ministerio Publico pugnou pela procedencia da denuncia com
a consequente condenacao dos Denunciados nas sancoes previstas no Art. 157,  2o, II, do Codigo Penal,
conforme parte final: "(...) Portanto, devidamente comprovada autoria e materialidade do crime de roubo
majorado pelo concurso de pessoas, previsto no artigo 157,  2o, inciso II, do Codigo Penal Brasileiro, o
Ministerio Publico requer a procedencia da Denuncia, com a consequente CONDENACAO de GLEYGNA
RAYANE SALES RIBEIRO e WERICSSON LUIZ REIS DA SILVA. (...)". A Defensoria Publica em face da
Denunciada GLEYGNA RAYANE SALES RIBEIRO quando da apresentacao de Memoriais Escritos (fls.
119/120), pugnou pelo reconhecimento da atenuante generica da confissao espontanea, conforme parte
final das razoes derradeiras. "(...) Assim expondo, contando com o alto sendo de justica deste d. Juizo,
face aos elementos constantes dos autos e os argumentos acima alinhavados, e que, se requere, seja a
pena atenuada, acaso ja nao seja a minima. (...)". Quanto a Defesa do Reu WERICSSON LUIZ REIS DA
SILVA, em Razoes Derradeiras (fls. 127/130), pugna pela improcedencia da denuncia ante a insuficiencia
de prova de autoria delitiva, conforme parte final de suas razoes. "(...) Dessa forma, requer-se a reducao
maxima pela tentativa face ao curtissimo "iter criminis" percorrido pelo agente no caso em apreco por
absoluta falta de provas de ter o Reu participado do roubo narrado pela Vitima, com fulcro no art. 386,
inciso IV do Codigo de Processo Penal. Mais se ainda assim nao entender Vossa Excelencia,
prevalecendo os termos da acusacao, tendo em vista que o crime em tela que seja considerado que o Reu
e Primario, tem residencia fixa, e a epoca dos fatos estava exercendo atividades laborais. Entao, seja o
mesmo, data venia, apenado no minimo legal e convertida sua condenacao nos termos do art. 44 e
seguintes do Codigo Penal Brasileiro, com as alteracoes da Lei 9.714/98, por ser questao de Direito e de
Justica. (...)". II - Fundamentacao: Se trata de Denuncia formulada pelo Ministerio Publico visando apurar a
pratica do delito capitulado no Art. 157,  2o, II, do Codigo Penal, tendo na autoria do crime os
Denunciados GLEYGNA RAYANE SALES RIBEIRO e WERICSSON LUIZ REIS DA SILVA. Nao ha
preliminares para enfrentamento. Passo ao merito da acao penal. Apos, encerrada a instrucao criminal
tenho por concretamente comprovada a pratica do crime descrito na peca inicial, tendo na autoria delitiva
os Denunciados GLEYGNA RAYANE SALES RIBEIRO e WERICSSON LUIZ REIS DA SILVA, posto que
as provas foram contundentes em apontar os Denunciados como autores do crime. Explico: Da
materialidade. O Auto de Apresentacao e Apreensao de fl. 24, dos autos de IPL atesta a apreensao dos
seguintes objetos de propriedade das Vitimas: "(...) um SIMULACRO DE PISTOLA, E CELULAR


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.