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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 204 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. acabado, nao afetado pela revogacao do mandato, que lhe foi posterior. Em sendo nulo o negocio juridico subjacente, nulo tambem sera o ato registral que lhe for correspondente, haja vista a necessidade de observancia do Principio da Legalidade Registral. Se aqueles que se apresentam como promitentes-compradores nao sao os efetivos titulares do direito a aquisicao do imovel, uma escritura de Promessa de Compra e Venda por eles exibida nao poderia ser levada a registro, uma vez que os supostos promitentes compradores nao mais ostentavam tal condicao, na medida em que ja haviam cedido seus direitos aquisitivos a terceiros. Acao de manutencao de posse. Controversia voltada a apurar a ocorrencia de turbacao na posse de demandante que ocupa dois lotes de imoveis em relacao aos quais afirma-se titular dos direitos aquisitivos inerentes a posicao juridica de promitente-comprador. Para lograr exito na tutela protetiva, deve o demandante fazer prova da existencia de sua posse, bem como da violencia, da clandestinidade ou da abusividade da conduta imputada ao perturbador. Inteligencia do art. 1200 do Codigo Civil. Acervo probatorio que ilustra o exercicio da posse atual e os atos de turbacao a luz das fotografias encartadas com a inicial e do Boletim de Ocorrencia em que figura o possuidor como comunicante. Manutencao das sentencas. Desprovimento dos recursos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 061. APELACAO 0303863-58.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: 0303863-58.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00637238 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: LEONARDO DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDA LIZANDRA FONSECA DA SILVA OAB/RJ-160711 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO. Relacao de consumo. Instituicao bancaria. PAC (PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE). Apesar de alegar ter trazido aos autos o termo de contrato supostamente firmado entre as partes, o Banco nao o fez, prevalecendo a versao autoral de que houve descontos indevidos, por falta de amparo contratual. Quantum reparatorio fixado na sentenca de modo razoavel e proporcional. Honorarios sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenacao, nos termos do art. 85, 11, do CPC/15.Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0062216-65.2018.8.19.0000 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: 0388935-76.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00638420 - AGTE: VILMA PINGUELLI LOPES FERREIRA AGTE: CELSO MARTINS FERREIRA ADVOGADO: SHIRLEY PARREIRA CONZENDEY RIBEIRO LOPES OAB/RJ-088837 ADVOGADO: MARIO RIBEIRO LOPESA FILHO OAB/RJ-172299 AGDO: ROBSON COELHO PINTO AGDO: RODRIGO COELHO PINTO ADVOGADO: OTILIO MELANDRE DIAS OAB/RJ-073811 ADVOGADO: DANIEL HENRIQUES FURTADO OAB/RJ-002548C ADVOGADO: BIANCA HENRIQUES FURTADO GONZALEZ OAB/RJ-127971 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: Agravo de Instrumento. Execucao por titulo extrajudicial. Excecao de pre-executividade nao acolhida. Confissao de divida referente a debito de alugueis. Fiadores que respondem como devedores solidarios. Nao demonstrada a exoneracao do encargo, permanece a solidariedade propria do contrato acessorio, devendo a arguicao de ilegitimidade passiva ser objeto de demanda em que se admita a mais ampla dilacao. Agravo a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 063. APELACAO 0019912-18.2016.8.19.0066 Assunto: Reintegracao / Regime Estatutario / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: 0019912-18.2016.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00636758 - APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: JULIANE SAMPAIO DE SOUZA CARDOSO LEAL APELADO: MAYLON THIAGO DA SILVA BELMIRO ADVOGADO: EDSON MARINS OAB/RJ-066478 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. EXONERACAO DE SERVIDOR PUBLICO FUNDAMENTADA EM FALTA DE ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE DURANTE O ESTAGIO PROBATORIO. EXISTENCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO SER NECESSARIA A INSTAURACAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIFICO, PELA CHEFIA IMEDIATA, PARAAEXONERACAODOSERVIDOREMESTAGIO PROBATORIO,OQUENAOOCORREUNAHIPOTESE,JA QUEOPROCEDIMENTOADMINISTRATIVOFOIINICIADO PELOPROPRIOSERVIDORCOMOUTRAFINALIDADE. MANUTENCAO DA SENTENCA DE PROCEDENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 064. APELACAO 0000458-12.2017.8.19.0068 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: 0000458-12.2017.8.19.0068 Protocolo: 3204/2018.00638060 - APELANTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 ADVOGADO: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS OAB/RJ-203912 APELADO: JAQUELINE MARQUES FERNANDES Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito Processual Civil. Sentenca de extincao por abandono da causa. Intimacao pessoal para dar andamento ao feito. O art. 485, 1o, do CPC, determina a intimacao pessoal da parte para imprimir andamento ao feito. Ausencia de intimacao pessoal. Ofensa ao devido processo. Anulacao da sentenca que se impoe. Provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 065. APELACAO 0245449-33.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0245449-33.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00643785 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A APELADO: NILDA SODRE MONTEIRO ADVOGADO: SUZETE TEIXEIRA DE MACEDO OAB/RJ-185148 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO. Relacao de consumo. Concessionaria de distribuicao de energia eletrica. Acao de obrigacao de fazer, c/c indenizatoria de dano moral e pedido de tutela de urgencia. Consumo cobrado em desarmonia com a media de periodos anteriores e com a carga instalada na residencia da usuaria. Sentenca de parcial procedencia, para condenar a re a refaturar as contas correspondentes aos meses de janeiro/14 a dezembro/15, levando-se em consideracao a media de consumo de 310kWh, aferida mediante pericia judicial, condenada a re a pagar a autora R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo reparatorio de dano moral. Os documentos trazidos pela Light nao se mostram aptos a infirmar as alegacoes da autora e o laudo pericial. Dano moral configurado e verba compensatoria arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Honorarios sucumbenciais suportados pela apelante. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 066. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0013767-87.2017.8.19.0040 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutario / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PARAIBA DO SUL 2 VARA Acao: 0013767-87.2017.8.19.0040 Protocolo: 3204/2018.00633353 - APTE: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL ADVOGADO: TARCISIO DIAS MACIEL OAB/MG-051777 ADVOGADO: TARCISIO DIAS MACIEL OAB/RJ-221482 APDO: ANA PAULA SANTOS

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