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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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relatorio o que consta nos autos, e sem qualquer aprofundamento sobre o merito do recurso, conforme
consulta no Sistema PJE, verifico que o Magistrado se utilizou do Juizo de retratacao, conforme
ID.2003239, vejamos: Inicialmente, defiro a gratuidade judiciaria a autora, diante da declaracao de
hipossuficiencia financeira (id. Num. 8984905 Pag.1), forte no  3o do art. 98 do CPC.No mais,
considerando que ainda nao houve estabilizacao subjetiva da lide, vez que o requerido ainda nao foi
citado, desnecessaria a sua intimacao.Sem maiores digressoes juridicas, constato que as partes residem
na cidadede Belem/PA.No mais, constato que a guarda foi estabelecida de forma compartilhada
comresidencia na casa do genitor, este, como vinquei, reside na capital.Assim, comprovado esta, que
ambas as partes vem exercendo a guarda da crianca na comarca de Belem. Pelo que entendo que e
competente para processar e julgar o feito o juizo da residencia do menor. Neste sentido: PROCESSUAL
CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. ACOES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSAO DE
FILHOS MENORES. GUARDA EXERCIDA PELA MAE. COMPETENCIA ABSOLUTA. ART. 147, I, DO
ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. MOMENTO. PROPOSITURA DA ACAO.
JURISPRUDENCIA DO STJ. I. A competencia estabelecida no art. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta.
II. As acoes que discutem a guarda de menores devem ser processadas e julgadas no foro do domicilio de
quem regularmente a exerce. Precedentes do STJ. III. "Determinase a competencia no momento em que a
acao e proposta. Sao irrelevantes as modificacoes do estado de fato ou de direito ocorridas
posteriormente, salvo quando suprimirem o orgao judiciario ou alterarem a competencia em razao da
materia ou da hierarquia." (art. 87, do CPC). (107400 BA 2009/01594073, Relator: Ministro ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 09/06/2010, S2 SEGUNDA SECAO, Data de Publicacao:
DJe 02/08/2010). Ademais, segundo o enunciado da Sumula 383:A competencia para processar e julgar
as acoes conexas de interesse de menor e, em principio, do foro do domicilio do detentor de sua
guarda.Ante isso, constando nos autos que o endereco das partes e o da comarca da capital, e, ainda,
estando a menor residindo naquela comarca, forte no art. 147, I, do ECA, declino da competencia,
devendo o feito ser remetido ao juizo da Comarca do domicilio do menor e de seus representantes legais.
Portanto, tendo sido utilizado do Juizo de retratacao, fica caracterizada a perda de objeto da presente
irresignacao, colocando-se um termino ao procedimento recursal.Por tais fundamentos, deixo de conhecer
do presenteagravode instrumento, nos termos do art.932, III do NCPC. Belem, 05 de setembro de
2019.DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURARelatora

Numero do processo: 0806867-48.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: COOPERATIVA DE
CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA - SICREDI NORDESTE
PA Participacao: ADVOGADO Nome: GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHAOAB: 425 Participacao:
ADVOGADO Nome: HEVYLA MOZER ANDRADE RABELOOAB: 25983/PA Participacao: AGRAVADO
Nome: GILDA BATISTA DA SILVAPODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
PARAGABINETE DESEMBARGADOR JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIORAGRAVO
DE INSTRUMENTO (202):0806867-48.2019.8.14.0000AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE
LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA - SICREDI NORDESTE PANome:
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA SICREDI NORDESTE PAEndereco: Avenida Presidente Vargas, 160, Centro, PARAGOMINAS - PA CEP: 68625-130Advogado: HEVYLA MOZER ANDRADE RABELO OAB: PA25983-A Endereco:
desconhecido Advogado: GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA OAB: 425-A Endereco: Avenida
Presidente Vargas, sala 7, ANEXO POSTO VALE DO URAIM, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP:
68625-130AGRAVADO: GILDA BATISTA DA SILVANome: GILDA BATISTA DA SILVAEndereco: Rodovia
Pa 256, sn, km 11, Zona Rural, TOMe-Acu - PA - CEP: 68680-000DECISAO MONOCRATICA Trata-se de
Agravo de Instrumento interposto porCOOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE
ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA ? SICREDI NORDESTE PAcontra decisao proferida pelo Juizo
da Vara Unica de Tome Acu/PA, nos autos daACAO ANULATORIA DE HOMOLOGACAO DE ACORDO
EXTRAJUDICIAL C/C REVISAO DE VALORES E REPETICAO DE INDEBITO C/C REPARACAO POR
DANOS MORAIS(Processo Fisico no: 0009809-37.2018.814.0060) ajuizada pela Agravada,GILDA
BATISTA DA SILVA.Da analise dos autos, verifico que o presente Recurso fora interposto sem as Razoes
Recursais do Agravante.O Agravante nao juntou aos autos tambem o documento denominado relatorio de
contas do processo.E o necessario.DECIDO.O presente recurso nao comporta
conhecimento.Explico.Analisando os autos, verifica-se que o Agravante instruiu seu recurso com diversos
documentos extraidos dos autos fisicos principais, todavia, deixou de juntar aos autos a Peticao de
Interposicao do Recurso e suas Razoes Recursais, ou seja, deixou de juntar aos autos as razoes de


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