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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
208Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
ACESSO A JUSTICA, consagrado em nosso ordenamento juridico positivo. INTIME(M)-SE. Exps. necs.
ADV: FERNANDO MEDEIROS COSTA (OAB 23077/CE) - Processo 0116252-17.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Responsabilidade Civil - REQUERENTE: Carlos Alberto Bezerra - REQUERIDO: Rui Alcantara de Oliveira - Prima facie, sem 
embargo de eventuais arguicoes em contrario da parte ora demandada, considero encontrar-se em termos a peticao inicial 
(NCPC/2015, art. 334, caput, primeira parte), diante do que DETERMINO A CITACAO DO ORA REQUERIDO para, querendo, 
responder aos termos da presente demanda, na oportunidade adiante indicada. AUDIENCIA DE CONCILIACAO (NCPC/2015, 
ARTS. 319, VII E 334,  5o.) Deixo de designar, de inicio, a AUDIENCIA DE CONCILIACAO prevista no art. 334, caput, do 
Novo Codigo de Processo Civil (Lei no. 13.105, de 16 de marco de 2015), posto que o proprio autor, em sua peticao inicial, 
manifestou, de logo, DESINTERESSE NA REALIZACAO DAQUELE ATO, o que fez com fundamento nos arts. 319, inciso VII 
e 334,  5o., do NCPC/2015, sem prejuizo de, a qualquer momento da tramitacao deste feito, se designar uma AUDIENCIA 
CONCILIATORIA, conforme previsto no art. 139, inciso V, da novel Lei Adjetiva Civil. Art. 139. O juiz dirigira o processo 
conforme as disposicoes deste Codigo, incumbindo-lhe: (...); V promover, A QUALQUER TEMPO, A AUTOCOMPOSICAO, 
preferencialmente com auxilio de conciliadores e mediadores judiciais; (...). (INOVACAO DA CAIXA ALTA EM NEGRITO) 
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIARIA DEFIRO ao suplicante os beneficios da GRATUIDADE JUDICIARIA, o que faco 
com arrimo nos arts. 98, caput e 99,  3o., do Codigo de Processo Civil, assegurando-se-lhe, assim, o ACESSO A JUSTICA, 
consagrado em nosso ordenamento juridico positivo. INTIME(M)-SE. Exps. necs.
ADV: PAULO RAMIZ LASMAR (OAB 44692/MG), ADV: GEORGE PIAUILINO PESSOA (OAB 26097/CE) - Processo 011945062.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor - REQUERENTE: Francisco Bruno Santana da 
Silva - REQUERIDO: Magis Incorporacoes e Participacoes Ltda. e outros - E sabido que a transacao constitui negocio juridico 
bilateral avencado entre as partes do processo para prevenir ou por termo ao litigio, mediante concessoes mutuas (artigo 840, 
Codigo Civil); logo, havendo lide faz-se imperiosa sua homologacao pelo juiz do feito, ato jurisdicional dotado de dupla eficacia, 
posto que tem o condao de por fim a uma relacao processual em andamento e outorgar o ato negocial das partes a qualidade 
de ato processual, com aptidao para gerar a res iudicata e o titulo executivo judicial. Assim, em obediencia ao disposto no artigo 
487, inciso III, alinea b, do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes e, por consequencia, torno 
extinto o processo por esta minha sentenca e para que se produzam todos os efeitos juridicos e legais correspondentes. Sem 
condenacao em custas processuais e honorarios, ante a gratuidade judiciaria que ora se defere ao promovente. PUBLIQUE-SE. 
INTIMEM-SE.
ADV: ANDERSON JOSUE SALES DA SILVA (OAB 29219/CE) - Processo 0124455-02.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum 
- Pagamento Indevido - REQUERENTE: Liduina Alves dos Santos Freitas - REQUERIDO: Banco Bradesco Financiamentos - 
Portanto, estando em termos a peticao inicial e nao sendo o caso de improcedencia liminar do pedido (NCPC/2015, art. 334, 
primeira parte) e constatada a regularidade da documentacao que aquela peca introdutoria se anexou, ORDENO a CITACAO do 
ora demandado ) para, querendo, responder aos termos da presente demanda, na oportunidade adiante indicada. DO PEDIDO DE 
TUTELA PROVISORIA RESERVO-ME para decidir sobre a requestada TUTELA PROVISORIA apos apresentada a DEFESA DO 
ORA DEMANDADO ou APOS O DECURSO DO PRAZO PARA TANTO, caso nao sejam apresentadas as respectivas defesas. DA 
AUDIENCIA DE CONCILIACAO (NCPC/2015, ART. 139, V) Deixo de designar, de inicio, uma AUDIENCIA DE CONCILIACAO, 
sem prejuizo de vir a mesma ser realizada a qualquer momento da tramitacao deste feito, conforme previsto no art. 139, inciso 
V, da novel Lei Adjetiva Civil. Art. 139. O juiz dirigira o processo conforme as disposicoes deste Codigo, incumbindo-lhe: (...); 
V promover, A QUALQUER TEMPO, A AUTOCOMPOSICAO, preferencialmente com auxilio de conciliadores e mediadores 
judiciais; (...). (INOVACAO DA CAIXA ALTA EM NEGRITO) DO PEDIDO DE PRIORIDADE NA TRAMITACAO DESTA CAUSA 
FACE A CONDICAO DE IDOSA QUE APRESENTA A ORA ACIONANTE CIENTE da condicao de IDOSA comprovada pela ora 
proponente, DEFIRO o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITACAO DESTE FEITO, com fundamento no art. 1.048, inciso I, do 
Novo Codigo de Processo Civil (NCPC/2015). DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIARIA DEFIRO a suplicante os beneficios da 
GRATUIDADE JUDICIARIA, assegurando-se-lhe, assim, o ACESSO A JUSTICA, consagrado em nosso ordenamento juridicopositivo. Exps. Necs.
ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE) - Processo 0138120-51.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Responsabilidade do Fornecedor - REQUERENTE: Mwn Comercio de Alimentos Ltda. - REQUERIDO: Hewlett Packard Brasil 
Ltda. e outro - Portanto, estando em termos a peticao inicial e nao sendo o caso de improcedencia liminar do pedido (NCPC/2015, 
art. 334, primeira parte) e constatada a regularidade da documentacao que aquela peca introdutoria se anexou, ORDENO 
as CITACOES das ora demandadas. DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO Deixo de designar a AUDIENCIA DE CONCILIACAO 
prevista no art. 334, caput, do Novo Codigo de Processo Civil (Lei no. 13.105, de 16 de marco de 2015), sem prejuizo de vir a 
mesma ser realizada A QUALQUER TEMPO da tramitacao deste feito, conforme previsto no art. 139, inciso V, da novel Lei 
Adjetiva Civil. Art. 139. O juiz dirigira o processo conforme as disposicoes deste Codigo, incumbindo-lhe: (...); V promover, 
A QUALQUER TEMPO, A AUTOCOMPOSICAO, preferencialmente com auxilio de conciliadores e mediadores judiciais; (...). 
(INOVACAO DA CAIXA ALTA EM NEGRITO) Exps. Necs.
ADV: SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES (OAB 28496/CE), ADV: WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA 
FILHO (OAB 25274/CE) - Processo 0140374-94.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer 
- REQUERENTE: Condominio Palace de France I - REQUERIDO: New Tech Servicos de Seguranca e Tecnologia - O autor 
requereu a gratuidade judiciaria, contudo NAO apresentou elementos de sua alegada hipossuficiencia economica. Devera a 
autora comprovar sua insuficiencia de recursos ou realizar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no 
artigo 290, CPC, sob pena do cancelamento da distribuicao. Exps. necs.
ADV: MARCOS ROBERTO COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 39970/CE), ADV: BRENO NUNES PINHEIRO (OAB 
39267/CE) - Processo 0148249-18.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - Adimplemento e Extincao - REQUERENTE: Me 
Construcoes e Servicos Ltda - REQUERIDO: Ebe- Empresa Brasileira de Energia e Servicos Ltda - Epp - Estando em termos 
a peticao inicial e nao sendo o caso de improcedencia liminar do pedido (NCPC/2015, art. 334, primeira parte) e constatada 
a regularidade da documentacao que aquela peca introdutoria se anexou, ORDENO A CITACAO da ora demandada para, 
querendo, responder aos termos da presente demanda judicial. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIARIA DEFIRO a 
suplicante os beneficios da GRATUIDADE JUDICIARIA, assegurando-se-lhe, assim, o ACESSO A JUSTICA, consagrado em 
nosso ordenamento juridico-positivo. DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO Deixo de designar a AUDIENCIA DE CONCILIACAO 
prevista no art. 334, caput, do Novo Codigo de Processo Civil (Lei no. 13.105, de 16 de marco de 2015), sem prejuizo de vir a 
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