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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
1003Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
probatoria, quando este juizo tera maiores elementos de prova acerca do pedido. Por fim, considerando que a parte autora nao 
dispoe de recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, reconheco-lhe o direito a gratuidade da justica 
em relacao a todos os atos do processo, nos termos do art. 98 do Codigo de Processo Civil (Lei no 13.105/2015). Expedientes 
necessarios.
ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 23649/CE), ADV: VIRGINIA NEUSA COSTA MAZZUCCO (OAB 30177/CE) 
- Processo 0006830-94.2018.8.06.0167 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - REQUERENTE: 
Banco Itaucard S/A - Intimacao de decisao de pags. 40/41: (...) Assim, concedo liminarmente a BUSCA E APREENSAO do 
veiculo alienado fiduciariamente, que se encontra discriminado no respectivo contrato, e determino que o referido bem seja 
entregue ao depositario indicado na peca preambular ou, na falta deste, a pessoa responsavel pelo deposito publico desta 
comarca. Depois (e somente depois) de ser executada a medida liminar ora deferida, o(a) Oficial(a) de Justica devera CITAR a 
parte acionada para apresentar resposta no prazo de quinze dias, cientificando-a da possibilidade de lhe ser restituido o bem 
apreendido, livre de onus, caso efetue, no prazo de cinco dias contados da execucao da liminar, o pagamento da integralidade 
da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciario, sem prejuizo da apresentacao de resposta, tudo 
nos termos dos  2o e 3o, do art. 3o do Decreto-Lei n 911/69 (com a redacao que lhe deu a Lei no 10.931/04). Por fim, ordeno 
que a Secretaria da Vara, antes de realizar os expedientes acima mencionados, promova a intimacao da parte autora para, no 
prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento das custas processuais atinentes as diligencias de Oficiais de Justica (Lei no 
16.132/2017 - Tabela III, item IX). Expedientes necessarios.
ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARAES SANCHES (OAB 46922DF) - Processo 0006851-70.2018.8.06.0167 - Busca 
e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - REQUERENTE: Ccb Brasil S/A Credito, Financiamento e 
Investimentos - Intimacao de decisao de pags. 41/42: (...) Assim, concedo liminarmente a BUSCA E APREENSAO do veiculo 
alienado fiduciariamente, que se encontra discriminado no respectivo contrato, e determino que o referido bem seja entregue ao 
depositario indicado na peca preambular ou, na falta deste, a pessoa responsavel pelo deposito publico desta comarca. Depois 
(e somente depois) de ser executada a medida liminar ora deferida, o(a) Oficial(a) de Justica devera CITAR a parte acionada 
para apresentar resposta no prazo de quinze dias, cientificando-a da possibilidade de lhe ser restituido o bem apreendido, livre 
de onus, caso efetue, no prazo de cinco dias contados da execucao da liminar, o pagamento da integralidade da divida pendente, 
segundo os valores apresentados pelo credor fiduciario, sem prejuizo da apresentacao de resposta, tudo nos termos dos  2o e 
3o, do art. 3o do Decreto-Lei n 911/69 (com a redacao que lhe deu a Lei no 10.931/04). Por fim, ordeno que a Secretaria da Vara, 
antes de realizar os expedientes acima mencionados, promova a intimacao da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, 
providenciar o recolhimento das custas processuais atinentes as diligencias de Oficiais de Justica (Lei no 16.132/2017 - Tabela 
III, item IX). Expedientes necessarios.
ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC) - Processo 0006920-05.2018.8.06.0167 - Busca e Apreensao em Alienacao 
Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - REQUERENTE: Bv Financeira S/A Cfi - Intimacao de deciscao de pags. 22/23: (...) Assim, 
concedo liminarmente a BUSCA E APREENSAO do veiculo alienado fiduciariamente, que se encontra discriminado no respectivo 
contrato, e determino que o referido bem seja entregue ao depositario indicado na peca preambular ou, na falta deste, a pessoa 
responsavel pelo deposito publico desta comarca. Depois (e somente depois) de ser executada a medida liminar ora deferida, 
o(a) Oficial(a) de Justica devera CITAR a parte acionada para apresentar resposta no prazo de quinze dias, cientificando-a da 
possibilidade de lhe ser restituido o bem apreendido, livre de onus, caso efetue, no prazo de cinco dias contados da execucao 
da liminar, o pagamento da integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciario, sem 
prejuizo da apresentacao de resposta, tudo nos termos dos  2o e 3o, do art. 3o do Decreto-Lei n 911/69 (com a redacao 
que lhe deu a Lei no 10.931/04). Por fim, ao tempo em que defiro o pedido formulado no item 8, aliena b da exordial, ordeno 
que a Secretaria da Vara, antes de realizar os expedientes acima mencionados, promova, atraves do sistema RENAJUD, a 
restricao de circulacao do veiculo objeto desta demanda, bem como a intimacao da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, 
providenciar o recolhimento das custas processuais atinentes as diligencias de Oficiais de Justica (Lei no 16.132/2017 - Tabela 
III, item IX). Expedientes necessarios.
ADV: JOSE RAFAEL OLIVEIRA BATISTA (OAB 31509/CE), ADV: PRYSCILA SATURNINO DE OLIVEIRA (OAB 35339/CE), 
ADV: JONATHAN OLIVEIRA MONTE SOEIRO (OAB 34649/CE) - Processo 0006954-77.2018.8.06.0167 - Alvara Judicial - Lei 
6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Maria Jose Dias Damasceno - Intimacao de decisao de pags. 36/39: (...) No 
caso dos autos, constata-se, a toda evidencia, que a presente demanda foi distribuida equivocadamente a este juizo civel da 
Comarca de Sobral. Por todas estas razoes, declino da competencia deste juizo para processar e julgar a acao em prol da Vara 
de Familia e Sucessoes desta comarca, para onde devem ser remetidos os autos. Ciencia as partes. Anote-se na estatistica 
mensal. Expediente necessario.
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL
JUIZ(A) DE DIREITO FABIO MEDEIROS FALCAO DE ANDRADE
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ELAINE FURTADO DE OLIVEIRA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0362/2018
ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: MIGUEL ROCHA NASSER HISSA (OAB 15469/CE), ADV: 
ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 6023/CE), ADV: FRANCISCO OSVANDO MUNIZ LIMA FILHO (OAB 
18191/CE) - Processo 0002767-17.2004.8.06.0167 - Procedimento Comum - Anulacao - REQUERENTE: Motovel Motos e 
Veiculos Ltda - REQUERIDO: Banco do Nordeste do Brasil S.A-BNB - Intimacao de sentenca de fls. 180/181: (...) Posto isso, ao 
tempo em que reputo eficaz a intimacao da parte exequente, que deixou transcorrer in albis o prazo para praticar o ato que lhe 
competia, tenho por configurada, no caso sub examine, a nitida ausencia de interesse processual da parte autora, motivo pelo 
qual declaro, atraves desta sentenca, para que produza os seus juridicos e legais efeitos, a extincao do presente processo com 
fulcro no inciso VI do art. 485 do CPC. Atentando-se para os criterios e para a ordem prevista no  2o do art. 85 do CPC (Lei no 
13.105/2015) e considerando o principio da causalidade, condeno a parte autora a pagar os honorarios do advogado da parte 
re, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do proveito economico obtido (pela parte requerida), cujo montante e plenamente 
mensuravel, haja vista que corresponde, neste caso, ao valor da causa, corrigido monetariamente pelo indice do INPC. Digase, por oportuno, que os juros moratorios (simples) de 1% ao mes, em relacao aos honorarios sucumbenciais, somente devem 
incidir a partir do transito em julgado desta sentenca, consoante se infere da jurisprudencia mais expressiva e mais recente 
sobre a materia. Por fim, ordeno o arquivamento dos vertentes autos tao logo ocorra o transito em julgado desta decisao.
ADV: CLAYTON MOLLER (OAB 21483-A/RS), ADV: RAIANE LIMA PAIVA (OAB 24546-0/CE), ADV: DAYANE MARA RIBEIRO 
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