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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
Art. 21 - O registro dos atos constitutivos, de suas alteracoes e
extincoes (baixas), referentes a empresarios e pessoas juridicas em
qualquer orgao municipal envolvido no registro empresarial ocorrera
independentemente da regularidade de obrigacoes tributarias,
principais ou acessorias, do empresario, da sociedade, dos socios, dos
administradores ou de empresas de que participem, sem prejuizo das
responsabilidades do empresario, dos socios ou dos administradores
por tais obrigacoes, apuradas antes ou apos o ato de extincao.
1o - O microempreendedor individual, a microempresa e empresa de
pequeno porte podera solicitar a baixa nos registros dos orgaos
municipais independentemente do pagamento de debitos tributarios,
taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas
declaracoes de informacoes economico fiscais nesses periodos,
observado o disposto no paragrafo seguinte.

ANO X | No 2332

de 14 de dezembro de 2006, e regulamentacao estabelecida pelo
Comite Gestor do Simples Nacional - CGSN.
Art. 26 - Nao poderao recolher o Imposto sobre Servicos de Qualquer
Natureza  ISSQN na forma do Simples Nacional as microempresas e
as empresas de pequeno porte descritas nos incisos I ao XVI do art. 17
da Lei Complementar Federal no 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 27 - O recolhimento do tributo no regime de que trata este artigo,
nao se aplica as seguintes incidencias do Imposto sobre Servicos de
Qualquer Natureza - ISSQN, em relacao as quais sera observada a
legislacao aplicavel as demais pessoas juridicas:
I  aos servicos sujeitos a substituicao tributaria ou retencao na fonte;
II  na importacao de servicos.

2o - A baixa referida no caput deste artigo nao impede que,
posteriormente, sejam lancados ou cobrados impostos, contribuicoes e
respectivas penalidades decorrentes da falta do cumprimento de
obrigacoes ou da pratica comprovada e apurada em processo
administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos
empresarios, pelas pessoas juridicas ou por seus titulares, socios ou
administradores.

Secao II
Da Base de Calculo

3o - A solicitacao de baixa do empresario ou da pessoa juridica
importa responsabilidade solidaria dos empresarios, dos titulares, dos
socios e dos administradores no periodo de ocorrencia dos respectivos
fatos geradores.

Art. 29 - Receita Bruta e o valor dos servicos prestados, constantes do
Codigo Tributario Municipal, nao incluidos os servicos cancelados e
os descontos incondicionais concedidos.

4o - Os orgaos municipais responsaveis pela baixa de empresarios e
empresas terao o prazo de 60 (sessenta)dias para efetivar a baixa nos
respectivos cadastros, sob pena da baixa ser considerada por
presuncao.
5o - Na baixa de microempreendedor individual, microempresa ou de
empresa de pequeno porte aplicar-se-ao as regras de responsabilidade
previstas para as demais pessoas juridicas.
Art. 22 - O disposto no artigo 21, caput e seus paragrafos, aplica-se
integralmente ao microempreendedor individual.
Art. 23 - Nao poderao ser exigidos pelos orgaos e entidades
envolvidos na abertura e fechamento de empresas:
I-excetuados os casos de autorizacao previa, quaisquer documentos
adicionais aos requeridos pelos orgaos executores do Registro Publico
de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de
Pessoas Juridicas;
II-documento de propriedade ou contrato de locacao do imovel onde
sera instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para
comprovacao do endereco indicado; e
III-comprovacao de regularidade de prepostos dos empresarios ou
pessoas juridicas com seus orgaos de classe, sob qualquer forma,
como requisito para deferimento de ato de inscricao, alteracao ou
baixa de empresa, bem como para autenticacao de instrumento de
escrituracao.
Art. 24 - Fica vedada a instituicao de qualquer tipo de exigencia de
natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos
orgaos municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas,
que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes a essencia do ato
de registro, alteracao ou baixa da empresa.
CAPITULO IV
DOS TRIBUTOS E CONTRIBUICOES
Secao I
Das Disposicoes Preliminares
Art. 25 - Os microempreendedores individuais, as microempresas e as
empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional recolherao
o Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza  ISSQN com base
nesta Lei, em consonancia com a Lei Complementar Federal no 123,

Art. 28 - A Base de Calculo para a determinacao do valor devido
mensalmente pelas microempresas e empresas de pequeno porte
optantes pelo Simples Nacional sera a receita bruta mensal registrada,
conforme regulamentacao pelo Comite Gestor do Simples Nacional.

Art. 30 - A Administracao Municipal podera conceder reducao do
Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza - ISSQN devido por
microempresa e empresa de pequeno porte, na forma definida em
resolucao do Comite Gestor do Simples Nacional.
Art. 31 - A Administracao Municipal podera cobrar o Imposto sobre
Servicos de Qualquer Natureza  ISSQN devido por microempresa
que aufira receita bruta, no ano-calendario anterior, de ate o limite
maximo previsto na primeira faixa de receitas brutas anuais constantes
dos Anexos I a VI, da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro
de 2006, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo
o ano-calendario, na forma definida em resolucao do Comite Gestor
do Simples Nacional.
Art. 32 - Os Escritorios de Servicos Contabeis recolherao o Imposto
sobre Servico de Qualquer Natureza  ISSQN em valor fixo, na forma
da legislacao municipal, observado o disposto no  22-B do artigo 18,
da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 33 - Nos servicos previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de
Servicos anexa a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003,
da base de calculo do Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza ISSQN sera abatido o valor do material fornecido pelo prestador dos
servicos, conforme disposto no art. 18,  23, da Lei Complementar no
123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 34 - O Microempreendedor Individual  MEI, de que trata o
artigo 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006,
podera recolher os impostos e contribuicoes abrangidos pelo Simples
Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita
bruta por ele auferida no mes, obedecidas as normas especificas
previstas na Lei Complementar Federal no 123, de 14 de dezembro de
2006, e na forma regulamentada pelo Comite Gestor do Simples
Nacional - CGSN.
Paragrafo unico. Em relacao ao disposto no caput, o valor relativo ao
Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza - ISSQN, caso o
Microempreendedor Individual  MEI seja contribuinte deste imposto,
sera aquele fixado na Lei Complementar Federal No 123, de 14 de
dezembro de 2006, independentemente da receita bruta por ele
auferida no mes, nao se aplicando a ele qualquer isencao ou reducao
de base de calculo relativa ao Imposto sobre Servicos de Qualquer
Natureza - ISSQN, prevista nesta Lei.
Art. 35 - Sera assegurado na tributacao do IPTU Imposto Predial e
Territorial Urbano tratamento mais favorecido ao MEI para realizacao

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