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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4528 PALMAS-TO, SEGUNDA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2019 74
6 A opcao pelo parcelamento de que trata este artigo importa renuncia ao direito de opor embargos  7 O disposto neste artigo
nao se aplica ao cumprimento da sentenca); (c) que nao efetuado o pagamento ou nao opostos os embargos, constituir-se-a de
pleno direito o titulo executivo judicial, independente de qualquer formalidade, prosseguindo-se o processo em observancia ao
disposto no Titulo II do Livro l da Parte Especial, do Codigo de Processo Civil, no que couber, acrescido das custas e taxa
judiciaria iniciais pagas pela parte autora, bem como honorarios advocaticios de 5% sobre o valor atribuido a causa; e (d) que
cumprido o mandado/ordem no prazo fixado, ficara isento do pagamento das custas processuais. ADVERTIR de que sera
nomeado curador especial em caso de revelia - artigo 257, IV, do CPC. E para que ninguem possa alegar ignorancia, mandou
expedir o presente que sera publicado na forma do artigo 257, II, do Codigo de Processo Civil e afixado no placar do Forum local.
ANEXOS: o numero do processo e chave acima identificados sao as informacoes necessarias para acesso ao inteiro teor do
processo no sitio do Tribunal de Justica do Estado do Tocantins (www.tjto.jus.br => Processo Judicial Eletronico - E-PROC => eProc 1 Grau => consulta publica => rito ordinario => consulta processual), sendo considerado vista pessoal do interessado para
todos os efeitos legais. Tudo conforme instrucao normativa n. 001/16 -TJTO e art. 9,  1, da Lei n 11.419/06
ENDERECO DA COMARCA: Forum Dr. Jose Aluisio da Silva Luz Av. Filadelfia, no 3650  Setor das Autarquias Estaduais
Araguaina  Tocantins, Fone: (63) 3414-6618.
DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaina, Estado do Tocantins, no dia 08 de marco de 2019. Eu, ANA
CRISTINA RODRIGUES DA SILVA, servidor de secretaria, que digitei e subscrevi. Este edital foi assinado eletronicamente pelo
magistrado acima identificado, nos termos do art. 1,  2, inciso III, alinea b, da Lei n 11.419/2006 e do art. 2, inciso V, alinea
"b", da Instrucao Normativa n 05/2011 da Presidencia do Tribunal de Justica do Tocantins, conforme registro nos autos do
presente feito.
PALMAS
2a Vara Civel
EDITAL DE CITACAO E INTIMACAO PRAZO: (20) VINTE DIAS
AUTOS No: 0011919-27.2017.827.2729 - Chave: 380725982817
ACAO: Execucao de Titulo Extrajudicial - Valor da Causa R$ 800.499,73
REQUERENTE: CAPIM DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA - OAB/TO
REQUERIDO: SM ALIMENTOS LTDA - EPP, CLEIDINA PEREIRA DOS SANTOS e LUIZ BELEM RODRIGUES
FINALIDADE:
Proceder a CITACAO de SM ALIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 21.307.154/0001-09, atualmente em
lugar incerto e nao sabido, para os termos da acao supramencionada, bem como para que pague(m), no
prazo 03 (tres) dias uteis, o principal - R$ 800.499,73 (oitocentos mil, quatrocentos e noventa e nove
reais e setenta e tres centavos), devidamente corrigidos, acrescidos dos honorarios advocaticios fixados
em 10% sobre o valor devido, mais custas processuais, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados bens,
tantos quantos bastem a satisfacao integral da execucao, observando-se as limitacoes previstas na lei
8.009, cientificando-o(s) de que, caso haja integral pagamento no prazo estabelecido, a verba honoraria
sera reduzida pela metade (art. 827,  1o do NCPC). Caso a(a) parte(s) devedora(s) nao efetue(m) o
pagamento dentro de 03 dias acima fixados: a) Proceda-se a PENHORA e AVALIACAO de tantos bens
quantos bastarem para satisfazer a divida e demais encargos; b) DEPOSITEM-SE os bens constritados
na forma da lei; c) INTIME(m)-SE a(s) parte(s) devedora(s), bem como o conjuge (tratando-se de bem
imovel), para apresentar defesa por meio de embargos, caso queira(m), no prazo de 15 dias uteis,
contados da juntada aos autos do mandado de citacao (arts. 914 e 915 do NCPC). Podera o Sr. Oficial
de Justica, sendo necessario, agir na forma do art. 212,  2o do NCPC. Nao sendo encontrada a(s)
parte(s) devedora(s), proceda-se, desde logo, ao ARRESTO de bens que em nome dela(s) forem
encontrados, em quantidade e valores suficientes para a satisfacao do debito (artigo 830 do NCPC).
Podera a executada, nos termos do art. 916,  5o, CPC, no prazo para embargos, reconhecer o credito
do exequente e comprovando o deposito de 30% (trinta por cento) do valor executado, acrescido de
custas e honorarios advocaticios, requerer o pagamento do restante em ate 06 (seis) parcelas mensais,
com incidencia de correcao monetaria e juros de 1% (um por cento) ao mes.
DESPACHO:
"CITAR a parte executada, para, no prazo de 03 (tres) dias, pagar o valor descrito na inicial...Caso a
parte devedora nao efetue o pagamento dentro de 03(tres) dias acima fixados: a) Proceder a PENHORA
e, se for o caso, a AVALIACAO de tantos bens quantos bastarem para satisfazer a divida e demais
encargos; se a penhora se der via Bacen jud, do resultado, se for parcial ou frustrada a penhora, o
exequente deve se manifestar. Sendo integral, intimar a parte devedora para apresentar defesa por meio
de embargos, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de
citacao. b) Sendo a penhora sobre bens moveis ou imoveis, a avaliacao deve suceder a penhora, para
quando da intimacao dos embargos, as partes dela ja ter conhecimento. Fixo a verba honoraria em 10%
sobre o valor da execucao. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (tres) dias, a verba honoraria
sera reduzida pela metade (Ass.) Luis Otavio de Q. Fraz - Juiz de Direito."

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