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Diário PB - Justiça

referido diapasao, mister delinear que o interesse recursal e, como se sabe, pressuposto indeclinavel ao
conhecimento de qualquer insurgencia, com a sua ausencia acarretando-lhe o nao conhecimento. Em razao
de tais consideracoes, com arrimo no normativo inscrito no art. 932, III, do CPC, considerando inexistir
interesse recursal, nao conheco do recurso.
Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho
APELACAO N 0001241-18.2014.815.1071. ORIGEM: Comarca de Jacarau. RELA TOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Maria Alves de Souza. ADVOGADO: Claudio Gabinio Cunha  Oab/pb
No 10.751. APELADO: Municipio de Lagoa de Dentro. ADVOGADO: Antonio Gabinio Neto  Oab/pb No 3.766.
APELACAO. ACAO DE COBRANCA. IMPROCEDENCIA. SUBLEVACAO DO PROMOVENTE. TRANSMUTACAO DO REGIME JURIDICO. AUSENCIA DE COMPROVACAO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE RETORNO
AO PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DA SENTENCA. APLICACAO DO ART. 932, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NAO CONHECIMENTO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE. - O julgamento antecipado da lide
nao implica, necessariamente, constituindo-se, alias, num eficaz instrumento de celeridade, economia e
efetividade da prestacao jurisdicional, uma vez que autoriza o juiz a dispensar a realizacao de audiencia quando
a lide posta em discussao tratar de questao apenas de direito, ou, quando de fato, nao demandar dilacao
probatoria. - Se a causa ainda precisa de instrucao, notadamente porque necessita que se verifique a possivel
transmutacao do regime juridico e, caso positivo, o periodo respectivo, nao e permitido ao magistrado decidir
pela improcedencia do pedido inicial ao fundamento de que o direito perseguido nao restou comprovado. - Em
observancia ao disposto no art. 93, IX, da Constituicao Federal, se declara a nulidade da sentenca, em virtude
de apresentar fundamentacao deficiente e, por conseguinte, o retorno dos autos ao juizo de origem para
prolatacao de novo julgamento. Vistos. DECIDO:Ante o exposto, DECLARO, DE OFICIO, A NULIDADE DA
SENTENCA e determino, a um so tempo, o retorno dos autos a origem, para prolatacao de novo julgamento e,
por conseguinte, nos termos do art. 932, III, do Codigo de Processo Civil, estando prejudicada a apelacao,
deixo de conhece-la.
Des. Jose Ricardo Porto
APELACAO N 0000730-56.2013.815.0941. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Jose Ricardo
Porto. APELANTE: Jose Ribamar da Silva. ADVOGADO: Avani Medeiros da Silva Oab/pb 12975. APELADO:
Ministerio Publico do Estado da Paraiba. ASSIS, INDEFIRO O PLEITO DE FLS. 374/375.
APELACAO N 0064652-58.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Jose Ricardo
Porto. APELANTE: Mayra Leite Nogueira. ADVOGADO: Almir Alves Dionisio Oab/pb 7124. APELADO: Cooperativa de Economia E Credito Mutuo dos Empresarios da Regiao Metropolitana de Joao Pessoa, Litoral Paraibano
E dos Servidores Publicos Estaduais da Paraiba - Sicoob Uniao Paraibana. ADVOGADO: Newzon Emmanoel
Quintela Lima Oab/pb 7650. Pelo exposto, INDEFIRO A JUSTICA GRATUITA requerida, para determinar que o
recorrente proceda oa recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de a irresignacao
ser considerada deserta.
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