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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
AC - 599532/PE - 0001549-15.2018.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 2a Vara da Comarca de Afogados da Ingazeira- PE
APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
APDO : EDSON RODRIGUES DO NASCIMENTO 
ADV/PROC : CLODOALDO JOSE DE LIMA ( PE001355A) e outro
EMENTA:  PREVIDENCIARIO.  CONVERSAO  DE  AUXILIO-DOENCA  EM  APOSENTADORIA  POR 
INVALIDEZ.  AUTOR,  AJUDANTE DE PEDREIRO,   ACOMETIDO DE SINDROME DE COMPRESSAO DA 
ARTERIA VERTEBRAL ANTERIOR E LESAO DO NERVO CIATICO. PERICIA MEDICA CONCLUSIVA DA 
INCAPACIDADE LABORATIVA E DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCICIO DE  ATIVIDADE COM ESFORCO 
FISICO.  APELO  DO  INSS  PARCIALMENTE  PROVIDO,  APENAS  PARA  APLICAR  JUROS  DE  MORA  E 
CORRECAO MONETARIA NOS TERMOS DO ART. 1o-F DA LEI No 9.494/97, COM REDACAO DO ART. 5o DA 
LEI No 11.960/09 E APLICAR A SUMULA 111 DO STJ.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide  a  Quarta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5a  Regiao,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento  a 
apelacao, nos termos do voto do Relator, na forma do relatorio e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam 
fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 19 de marco de 2019
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
AC - 599296/CE - 0001328-32.2018.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca de Piquet Carneiro - CE
APTE : Creuzilda Gomes de Alencar 
ADV/PROC : ROBERIO BARBOSA LIMA ( CE017486) 
APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
EMENTA:  PREVIDENCIARIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  BENEFICIO  DE  AUXILIO-DOENCA  OU 
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A AUTORA, NO CURSO DESTA ACAO, AJUIZOU IDENTICA ACAO 
PERANTE  A  25a  VARA  FEDERAL  DO  CEARA,  EM  VIRTUDE  DO  INDEFERIMENTO  DE  SEU  PLEITO 
ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSS. CONCESSAO DO BENEFICIO DE AUXILIO-DOENCA. O TRANSITO 
EM JULGADO DESTA ACAO OCORREU EM 30/08/2012, CONFORME CERTIDAO. A PARTIR DESTA DATA 
A AUTORA PASSOU A PERCEBER O BENEFICIO DE AUXILIO-DOENCA. O EMINENTE JUIZ A QUO NAO 
PODERIA DECIDIR O SEGUNDO PROCESSO SEM ALTERAR A DECISAO DO PRIMEIRO QUE, A DESPEITO 
DE  HAVER  SIDO  AJUIZADO  POSTERIORMENTE,  FOI  JULGADO  ANTES  DO  PRIMEIRO.  SAO  SUAS 
PALAVRAS:  "PROCESSAR  NOVAMENTE  A  CONTROVERSIA,  JA  CONSIDERADA  EM  DEMANDA 
JUDICIAL ANTERIOR, SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, SEM QUE HAJA QUALQUER 
FATO NOVO EM DISCUSSAO,  CONSTITUI  PRESSUPOSTO NEGATIVO A ANALISE DO MERITO,  COM 
FULCRO NO ART. 485, V DO NCPC. VE-SE, PORTANTO, QUE O COMPARATIVO ENTRE AS DUAS ACOES 
RETRATA COMO RESULTADO A EXISTENCIA DAS MESMAS PARTES EM LITIGIO, A MESMA CAUSA DE 
PEDIR E O MESMO PEDIDO." ARTIGO 301,  2o DO CPC. DECLARO EXTINTA A ACAO, SEM RESOLUCAO 
DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 485,  V DO CPC. A PARTE AUTORA SUPORTARA HONORARIOS 
ADVOCATICIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, RESPEITANDO O ART. 85, PARAGRAFO 2o 
DO CPC.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide  a  Quarta  Turma do  Tribunal  Regional  Federal  da  5a  Regiao,  por  unanimidade,  extinguir  o  processo  sem 
resolucao do merito, nos termos do voto do Relator, na forma do relatorio e notas taquigraficas constantes dos autos,  
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 19 de marco de 2019.
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
AC - 570914/CE - 0001779-96.2014.4.05.9999/02
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca de Bela Cruz
APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
APDO : MARIA AUDENORA DA SILVEIRA 
ADV/PROC : VANIA MARIA GOMES DUWE ( CE012235) 
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