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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 23 se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO ZAMBONI (OAB 380737/SP) Processo 0012023-36.2017.8.26.0566 - Execucao da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Vagner Eduardo Cardozo - Vistos. Com fundamento no artigo 44, 4o, do Codigo Penal, INTIME-SE o sentenciado para comparecer ao Cartorio Criminal da Vara, no prazo de 10 (dez) dias, e comprovar o pagamento da prestacao pecuniaria ou justificar a impossibilidade. Na oportunidade, o sentenciado devera ser esclarecido sobre a possibilidade de conversao da pena restritiva de direito em privativa de liberdade no regime aberto, podendo manifestar seu interesse, o que devera ser certificado pela Serventia. Desde ja fica deferido o requerimento do Ministerio Publico para conversao da pena se frustrada a intimacao; se decorrido o prazo sem comparecimento; ou se houver manifestacao expressa do sentenciado nesse sentido, devendo ser expedido mandado de prisao, com imediata realizacao de audiencia admonitoria no ultimo caso. Vindo a justificativa, abra-se vista para manifestacao do Ministerio Publico e da Defesa, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, e tornem os autos conclusos. Via digitalmente assinada desta decisao servira como mandado. Intime-se. - ADV: MARIANE FERNANDES (OAB 426193/SP) Processo 0039061-21.2017.8.26.0114 - Execucao da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Roberto Henrique Oliveira da Silva - Nao obstante a certidao de fls 89, renove-se a intimacao da defensora dativa nomeada para que manifeste no prazo improrrogavel de 5 dias. Com ou sem manifestacao, tornem os autos conclusos. - ADV: FABIANA MARIA CARLINO (OAB 288724/SP) JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA JUIZ(A) DE DIREITO LETICIA LEMOS ROSSI ESCRIVA(O) JUDICIAL DILCE AKEMI NAKAHARA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1056/2019 Processo 0000391-42.2017.8.26.0233 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Roubo - J.P. - V.P.S. - Vistos. 1) Cumpra-se o V. Acordao de fls. 293/301, que concedeu parcial provimento ao recurso do Promotor de Justica e ao recurso da Defesa; 2) Intime-se o Defensor Dativo para tomar ciencia do V. Acordao, do qual fluira prazo para interposicao de eventual recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver recurso, apos a juntada da peticao, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica; 3) Caso nao haja recurso, certifique-se o transito em julgado, comunicando-se aquela Egregia Corte e, se o caso, expeca-se Mandado de Prisao e Guia de Recolhimento Definitiva; 4) Expeca-se certidao de honorarios ao advogado dativo, pela atuacao na fase do recurso, nos termos do convenio Defensoria/OAB; 5) Elabore-se o calculo da pena de multa, intimando-se as partes a se manifestarem, no prazo de 03 (tres) dias. Nao havendo impugnacao ao calculo, considerar-se-a homologado. Apos, intimese o sentenciado para que efetue o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Comunique-se ao Juizo da Execucao quanto ao pagamento da multa ou expedicao de certidao da divida ativa. 6) Procedam-se as anotacoes e comunicacoes de praxe e, oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MAURICIO COSTA (OAB 280964/SP) Processo 0000484-68.2018.8.26.0233 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto - J.P. - E.O. - Apresentar defesa previa, no prazo legal. Sem prejuizo, comparecer em cartorio para assinar o termo de compromisso. - ADV: SARA LUCIA DE FREITAS OSORIO BONONI (OAB 152704/SP) Processo 0000648-33.2018.8.26.0233 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - Trafico de Drogas e Condutas Afins - THIAGO HENRIQUE DA SILVA - Isso considerado, passo a dosagem da pena. O reu e primario (fls. 542/544). Assim, considerando o disposto no artigo 59 do Codigo Penal, devida a fixacao das penas-bases nos minimos legais de 5 anos de reclusao e pagamento de 500 dias-multa, no que diz com o delito de trafico de entorpecentes; e 3 anos de reclusao e 700 dias-multa, no tocante ao crime de associacao. Inviavel o reconhecimento da causa de diminuicao de pena do artigo 33, 4o, da Lei no 11.343/06, pois a quantidade e variedade de entorpecente apreendido (5 gramas de cocaina, 3 gramas de crack, 187 gramas de maconha e 335,08 gramas de haxixe) indica que o reu se dedicam com habitualidade do comercio espurio, fazendo da traficancia meio de vida. Presente a causa de aumento do artigo 40, VI, da Lei no 11.343/06, as penas devem ser aumentadas de 1/6, perfazendo ao final o montante de 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa, para o delito de trafico de entorpecentes; e 3 anos e 6 meses e 816 dias-multa, no tocante ao crime de associacao. O valor unitario do dia-multa deve ser calculado no piso minimo, em razao da situacao economica do acusado e o regime para o cumprimento da pena deve ser o fechado. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensao acusatoria e, com fundamento no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei no 11.343/06, CONDENO o acusado THIAGO HENRIQUE DA SILVA a pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusao, em regime fechado, e pagamento de 1399 dias-multa, no valor unitario minimo. Nao se faculta ao acusado a interposicao de recurso em liberdade, pois reforcados os motivos que ensejam a prisao preventiva pelo decreto condenatorio. Ressalta-se que a prisao do acusado foi efetivada apenas em 17/11/2019, de forma que em liberdade, podera se furtar ao cumprimento da pena, pois evadido desde janeiro de 2018. Determino o perdimento do numerario apreendido em favor da Uniao, revertendo-se diretamente ao FUNAD, nos termos do art. 63, 1o, da Lei 11.343/2006. Oficie-se a Autoridade Policial autorizando a incineracao do entorpecente e a destruicao do objeto apreendido. Oportunamente, promova-se o registro da condenacao definitiva dos acusados no sistema informatizado da serventia, comunicando-se o Instituto de Identificacao Ricardo Gumbleton Daunt (I.I.R.G.D.). Custas na forma da lei. - ADV: JOSE SALUSTIANO DE MOURA (OAB 101795/SP) Processo 0000780-27.2017.8.26.0233 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Homicidio Qualificado - S.C.J.S. e outros - O processo esta em grau de recurso. A peticao de fls. 846/847 deve ser dirigida ao Egregio TJSP. - ADV: VAGNER DA SILVA SANTOS (OAB 337723/SP) Processo 0001111-09.2017.8.26.0233 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes contra a Ordem Tributaria - JOSE ROBERTO MONTE - Fls. 278/280: Indefiro o pedido por ausencia de amparo legal. O preceito do artigo 222, 1o, do CPP, dispoe que a expedicao de cartas precatorias para oitiva de testemunhas nao suspendera a instrucao criminal. Por sua vez, o artigo 400 do CPP, que dispoe que o interrogatorio do reu sera o ultimo ato, expressamente ressalva o artigo 222 do CPP, razao pela qual nao ha que se falar nulidade ou cerceamento de defesa. A ausencia de designacao de data para oitiva das testemunhas nao tem o condao de suspender ou retardar o curso do processo. Cumpridas as determinacoes do Codigo de Processo Penal, assegurando-se o devido processo legal. Ciencia o Ministerio Publico. - ADV: STEPHAN GOMES MENDONCA (OAB 337180/ SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO (OAB 285552/SP) Processo 1500129-81.2018.8.26.0233 - Acao Penal - Procedimento Sumario - Leve - Justica Publica - ERISVALDO SILVA SOUZA - Vistos. 1) Intime-se a Defensora Dativa para tomar ciencia do V. Acordao, da qual fluira prazo para interposicao de eventual recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver recurso, apos a juntada da peticao, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica; 2) Caso nao haja recurso, certifique o transito em julgado, comunicando aquela Egregia Corte, e expeca-se Mandado de Prisao e posterior Guia de Recolhimento Definitiva; 3) Expeca-se Certidao de Honorarios a Defensora Dativa pela atuacao na fase do recurso, nos termos do convenio Defensoria/OAB; 4) Elabore-se o calculo da pena de multa, intimando-se as

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