Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 466 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 051. APELACAO 0005883-46.2014.8.19.0061 Assunto: Despejo Por Infracao Contratual / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0005883-46.2014.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00670054 - APTE: IVETE GOLDBERG ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APDO: MARIA ISABEL FARIA CARBONELLI ADVOGADO: BRUNO BERNARDINO CORREIA OAB/RJ-161369 ADVOGADO: CID CARVALHO DE SOUZA OAB/RJ-154341 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE DESPEJO C/C COBRANCA. CONTRATO DE LOCACAO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUEIS E ENCARGOS. RE CITADA POR EDITAL. NOMEACAO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO QUANTO AOS ENCARGOS DA LOCACAO. Recurso interposto pela Curadoria Especial porque a apelante foi citada por edital e nao constituiu advogado. Alegacao de preclusao consumativa que nao pode prosperar. Contrato de locacao firmado entre as partes que e claro ao estabelecer a obrigacao da locataria ao pagamento de todas as taxas, servicos municipais e outras despesas que incidam ou venham incidir sobre o imovel, compreendendo, dessa forma, o IPTU e a cota do condominio. Disposicao contratual valida e de acordo com a Lei no 8.245/1991. Correta a condenacao da recorrente ao pagamento das obrigacoes locaticias relativas ao IPTU e cotas condominiais. Pedido de condenacao da apelante na litigancia de ma fe que nao pode prosperar, porque nao se verifica a pratica de conduta desleal, nos termos do artigo 80 do CPC. Majoracao dos honorarios sucumbenciais recursais para o percentual de 12 % (doze por cento) sobre o valor da condenacao, na forma do artigo 85, 11 do CPC. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 052. APELACAO 0006700-11.2015.8.19.0212 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0006700-11.2015.8.19.0212 Protocolo: 3204/2017.00624196 - APELANTE: PET GOLD COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA. ADVOGADO: ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO OAB/RJ-084339 APELADO: SELKYZ COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA ME ADVOGADO: TELMO JOAQUIM NUNES OAB/RJ-164074 ADVOGADO: ALOYSIO DE OLIVEIRA ARRUDA OAB/RJ-083240 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE RESCISAO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE EXTINCAO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTACAO DA EMPRESA AUTORA. APELO DO DEMANDANTE.De acordo com o art. 76, do Codigo de Processo Civil quando for verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representacao da parte o juiz suspendera o processo e designara prazo razoavel para que seja sanado o vicio. Eventual irregularidade na representacao da empresa autora foi sanada com a apresentacao de nova procuracao. Possibilidade de convalidacao dos atos processuais ja praticados em observancia aos principios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da efetividade processual. Precedentes do Superior Tribunal de Justica e desta Corte.CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para ANULAR a sentenca, determinando o prosseguimento do feito. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 053. APELACAO 0007666-20.2014.8.19.0208 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0007666-20.2014.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00438370 - APELANTE: BRUNO MENDES FELICIO APELANTE: MARIA DE LOURDES MENDES FELICIO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: IMOBI INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: JACYARA DE SOUZA MARINHO OAB/RJ-109594 Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL.OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANO MORAL. PROCEDENCIA DO PEDIDO.RECURSO DOS REUS.PRORIETARIOS VIZINHOS DE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO QUE ATRIBUEM A CONTRUTURA RESPONSABILIDADE POR SUPOSTOS DANOS CAUSADOS AO SEU IMOVEL.LAUDO DE VISTORIA E PERICIA JUDICIAL INDICANDO QUE OS DANOS RELATADOS PELOS RECORRENTES SAO PREEXISTENTES.POSSIBILIDADE DE DANO MORAL A PESSOA JURIDICA. SUMULA 227, STJ.MENSAGENS E VIDEOS PUBLICADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES QUE PREJUDICAM A COMERCIALIZACAO DO EMPREENDIMENTO.DANO MORAL CONFIGURADO.VERBA INDENIZATORIA DE R$ 15.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADA.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 054. APELACAO 0008025-04.2013.8.19.0014 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: 0008025-04.2013.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00605787 - APELANTE: TRINDADE E SOUZA IMOVEIS LTDA ADVOGADO: NATHALIE DE CASTRO PESSANHA OAB/RJ-201514 ADVOGADO: THAIS DE OLIVEIRA PEREIRA LEITE MACIEL OAB/RJ-202173 APELADO: MARIA DE FATIMA DA CRUZ CARNEIRO ADVOGADO: CYNTHIA DE OLIVEIRA MENEZES OAB/RJ-144261 APELADO: EMPRESA DE ENGENHARIA CONCREART DO NORTE FLUMINENSE LTDA ADVOGADO: JEFFERSON CRETTON RIBEIRO OAB/RJ-126815 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL INTERMEDIADO POR IMOBILIARIA QUE NAO POSSUIA AUTORIZACAO PARA A COMPRA E VENDA. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL. APELO DA PRIMEIRA RE. Cinge-se a controversia recursal em analisar a ocorrencia de eventual nulidade da sentenca pelo cerceamento de defesa. Apesar de regularmente citada a primeira re, ora apelante, nao apresentou contestacao e somente compareceu aos autos apos a manifestacao do autor e da segunda re, em provas. Aplica-se o art. 346, do Codigo de Processo Civil, segundo o qual os prazos contra o revel que nao tenha patrono nos autos fluirao da data de publicacao do ato decisorio no orgao oficial, dispondo o seu paragrafo unico que o revel podera intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.Considerando que o ingresso da apelante nos autos se deu quando o juiza quo ja havia intimado as partes para se manifestarem em provas e que a re revel recebe o processo no estado em que se encontra, nao havia a necessidade de renovacao da intimacao para manifestacao em provas, nao estando configurado o alegado cerceamento de defesa. Ausencia de qualquer irregularidade a ensejar a nulidade da sentenca.CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 055. APELACAO 0010378-07.2014.8.19.0006 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Acao: 0010378-07.2014.8.19.0006 Protocolo: 3204/2017.00682355 - APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: SAMANTHA CONFORT AMORIM OAB/RJ-162664 APELADO: ELISAMAR PEREIRA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: LUANA LEMKE GOMES DE BRITO OAB/RJ-147297 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAS E MORAIS. APREENSAO DE MERCADORIAS POR GUARDAS MUNICIPAIS. DESCONTO NO CONTRACHEQUE DOS SERVIDORES DE PARTE DO VALOR DAS

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.