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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

ESTA PARTE E EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
3 DE MARCO DE 2008

4

PARTE I
PODER EXECUTIVO

GOVERNADOR

Sergio Cabral
VICE-GOVERNADOR

Luiz Fernando de Souza
ORGAOS DO PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Regis Fichtner
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
Sergio Ruy Barbosa Guerra Martins
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO, ENERGIA, INDUSTRIA E SERVICOS
Julio Cesar Carmo Bueno
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS
Hudson Braga
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA
Jose Mariano Beltrame
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
Cesar Rubens Monteiro de Carvalho
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Sergio Luiz Cortes da Silveira
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL
Sergio Simoes
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Wilson Risolia Rodrigues
SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA
Alexandre Aguiar Cardoso
SECRETARIA DE ESTADO DE HABITACAO
Rafael Carneiro Monteiro Picciani
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
Julio Luiz Baptista Lopes
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE
Carlos Minc Baumfeld
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUARIA
Christino Aureo da Silva
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
ABASTECIMENTO E PESCA
Felipe dos Santos Peixoto
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA
Sergio Zveiter
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
Adriana Scorzelli Rattes
SECRETARIA DE ESTADO
DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
Rodrigo Neves Barreto
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER
Marcia Beatriz Lins Izidoro
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
Ronald Abrahao Azaro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Lucia Lea Guimaraes Tavares

ANO XXXVIII - No 017
QUARTA-FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 2012

ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO No 43.433 DE 24 DE JANEIRO DE 2012
HOMOLOGA A SITUACAO DE EMERGENCIA
DECLARADA PELO DECRETO No 1.125, DE
04 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAOCARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuicoes que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituicao do
Estado, tendo em vista o que consta do Processo no E27/0012/10112/2012,
CONSIDERANDO:
- o contido no Decreto no 1.125, de 04 de janeiro de 2012, do Prefeito Municipal de Itaocara, que declarou a Situacao de emergencia
em areas daquele Municipio;
- que devido as fortes precipitacoes pluviometricas ocorridas em toda
extensao do Vale do Rio Paraiba do Sul, ocorrendo as inundacoes
que ocasionou em grandes numeros de desalojados e desabrigados,
bem como varios deslizamentos em encostas, causando danos a varias residencias e logradouros Publicos, ocasionando as ENCHENTES
OU INUNDACOES GRADUAIS - NE.HIG 12.301, em areas daquele
Municipio;
- as consequencias desse desastre, que resultou nos danos e prejuizos, conforme Requerimento constante no Processo E27/0012/10112/2012;
- competir ao Estado a preservacao do bem-estar da populacao, bem
como das atividades socio-economicas nas regioes atingidas por
eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperacao, combater e minimizar os efeitos das situacoes de anormalidade;
- o Relatorio de Vistoria Tecnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NOROESTE, em que atesta a veracidade dos danos e
prejuizos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder publico do referido municipio, e tendo em vista o que consta no Processo E27/0012/10.112/2012.
DECRETA:
Art. 1o - Fica homologada a SITUACAO DE EMERGENCIA declarada
pelo Decreto no 1.125, de 04 de janeiro de 2012, do Prefeito Municipal de Itaocara.
Paragrafo Unico - Este Decreto sera valido para as areas afetadas
conforme descrito no Requerimento para solicitacao de homologacao.
Art. 2o - Confirma-se, por intermedio deste Decreto, que os atos oficiais de declaracao de situacao anormal estao de acordo com os criterios estabelecidos pelo Decreto Federal no 7.257, de 04 de agosto
de 2010 e, em consequencia desta aprovacao, passam a produzir os
efeitos juridicos que lhes sao proprios, no ambito da administracao estadual.
Art. 3o - De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei no 8.666, de 21
de junho de 1993, e considerando a urgencia da situacao vigente, ficam dispensados de licitacao os contratos de aquisicao de bens necessarios as atividades de resposta ao desastre, de prestacao de servicos e de obras relacionadas com a reabilitacao dos cenarios dos
desastres, desde que possam ser concluidas no prazo maximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a
partir da caracterizacao do desastre, vetado a prorrogacao dos contratos.
Art. 4o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.
Paragrafo Unico - O prazo de vigencia deste Decreto podera ser
prorrogado ate completar 180 (cento e oitenta) dias.
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2012
SERGIO CABRAL
Id: 1251250
DECRETO No 43.434 DE 24 DE JANEIRO DE 2012
HOMOLOGA A SITUACAO DE EMERGENCIA
DECLARADA PELO DECRETO No 2.953, DE
10 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PORTAL DO CIDADAO - GOVERNO DO ESTADO

www.governo.rj.gov.br

S U M A R I O
Atos do Poder Legislativo .................................................... ...
Atos do Poder Executivo ....................................................... 1
Gabinete do Governador...................................................... 2
Governadoria do Estado ..................................................... ...
Gabinete do Vice-Governador............................................. ...
ORGAOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)

Casa Civil.............................................................................. 2
Governo................................................................................ ...
Planejamento e Gestao........................................................ 3
Fazenda................................................................................. 4
Desenvolvimento Economico, Energia, Industria e Servicos .. 8
Obras..................................................................................... 8
Seguranca ............................................................................. 8
Administracao Penitenciaria ............................................... 11
Saude .................................................................................. 11
Defesa Civil.......................................................................... ...
Educacao............................................................................. 12
Ciencia e Tecnologia .......................................................... 12
Habitacao ............................................................................. ...
Transportes ......................................................................... 14
Ambiente ............................................................................. 14
Agricultura e Pecuaria ........................................................ 14
Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca ........ ...
Trabalho e Renda................................................................ ...
Cultura .................................................................................. ...
Assistencia Social e Direitos Humanos ............................ 14
Esporte e Lazer ................................................................... ...
Turismo................................................................................. ...
Procuradoria Geral do Estado ........................................... 14
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO .................. 17
REPARTICOES FEDERAIS ..................................................... ...
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Parte I - Poder Executivo (com o Caderno de Noticias),
Parte I-JC  Junta Comercial,
Parte I (DPGE)  Defensoria Publica Geral do Estado,
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