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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1415 RELACAO No 1651/2019 Processo 1003441-30.2018.8.26.0296 - Procedimento Comum Civel - Investigacao de Paternidade - B.C.S. e outro - J.A.T. e outros - Vistos. Ao Ministerio Publico. Intimem-se. - ADV: EDELCIO BRAS BUENO CAMARGO (OAB 77066/SP) Criminal 1a Vara JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO FORLI FORTUNA ESCRIVA(O) JUDICIAL ELIZETE MOURA DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1652/2019 Processo 0000110-22.2018.8.26.0631 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes de Transito - Justica Publica - Valdilei Januario dos Santos - Vistos. I-) Tendo em vista o constante da manifestacao retro do(a) nobre Promotor(a) de Justica, a qual acolho como razao de decidir, e, tendo em vista ainda que o(a) denunciado(a) VALDILEI JANUARIO DOS SANTOS descumpriu os termos do acordo, REVOGO o beneficio da suspensao condicional do processo concedido o(a) acusado(a), com base no 4o do artigo 89 da Lei no 9.099/95. II-) Providencie o cartorio junto a OABSP local, a indicacao de um(a) Advogado(a), para patrocinar a(s) defesa(s) do(a)(s) acusado(a)(s), pela Assistencia Judiciaria. III-) Com a indicacao nos autos, intime-se o(a) nobre Defensor(a) para se manifestar sobre todo o processado, bem como para oferecer resposta a acusacao, no prazo de dez dias. IV-) Com a resposta nos autos, de-se vista ao MP. Intime-se. - ADV: TANIA RIBEIRO DO VALE COLUCCINI (OAB 214405/ SP) Processo 0000170-63.2016.8.26.0631 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto Qualificado - Murilo Tarnowski e outro - * - ADV: DANIEL KYOSHI DE SOUZA (OAB 33120/SC) Processo 0000170-63.2016.8.26.0631 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto Qualificado - Justica Publica - Murilo Tarnowski - - Evandro Tiago Gattis - Vistos.REITERE-SE as INTIMACOES retro a(o) DD. Defensor(a) do acusado(a), para ofertar suas razoes de recurso, no prazo legal, devendo constar que se trata de reiteracao, intimacao que devera ser pessoal, atraves de mandado/precatoria;Intime-se. - ADV: THIAGO PASCHOAL LEITE SCOPACASA (OAB 264065/SP), JOSE EDUARDO ZANANDRE (OAB 265351/SP), DANIEL KYOSHI DE SOUZA (OAB 33120/SC), DANIEL KYOSHI DE SOUZA (OAB 33120/SP) Processo 0001806-31.2018.8.26.0296 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto - Justica Publica - EVANDRO OLIVE DE CASTRO - - PEDRO IVAN GALLI FERRAZ DA SILVA - - Jonatas Henrique Buzo - UBS JARDIM FLORIAPOLIS - Vistos. Nao verificada a ocorrencia de qualquer das hipoteses previstas no art. 397 do CPP, mantenho a decisao retro, (recebimento da denuncia) e, designo audiencia de instrucao e julgamento para o dia 19 de dezembro p.f., as 15:30 horas. Intimem-se (ou requisitem-se) o acusado e seu defensor, bem como a(s) testemunha(s) de acusacao e defesa tempestivamente arroladas. Devera ficar consignado no mandado-oficio, que se trata de audiencia una, sendo o comparecimento imprescindivel. Cobrem-se eventuais laudos periciais faltantes. Oficie-se ao CRC competente, solicitando a certidao de obito do acusado JONATAS. Intimese. - ADV: GABRIEL VAGNER TENAN DE OLIVEIRA (OAB 195536/SP), GICELIO FRANCISCO DA SILVA FILHO (OAB 146060/ SP) Processo 0001857-76.2017.8.26.0296 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Trafico de Drogas e Condutas Afins - Justica Publica - JAIR JOSE DE SANTANA JUNIOR - - AMANDA APARECIDA CORDEIRO - DECISAO Processo Digital no:000185776.2017.8.26.0296 Classe - AssuntoAcao Penal - Procedimento Ordinario - Trafico de Drogas e Condutas Afins Autor:Justica Publica Reu:JAIR JOSE DE SANTANA JUNIOR e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARCELO FORLI FORTUNA Vistos. Em cumprimento da decisao do E.TSP, analiso as preliminares aduzidas pelo patrono do reu. Em primeiro lugar, e importante observar que nenhuma das preliminares arguidas em sede de apelacao ou ainda no adendo peticionado foram arguidas em sede de Alegacoes Finais. Nesse sentido, e falacioso (para nao dizer pior) o argumento constante no item 6 da peticao de anulacao de sentenca que estabelece: 6. Em alegacoes finais a defesa postulou a anulacao do caderno processual tendo em vista as novas informacoes colhidas em contraditorio judicial, dando conta de que os guardas municipais efetuaram investigacao policial em usurpacao a competencia constitucional atribuida exclusivamente a policia judiciaria. Da leitura das Alegacoes Finais (fls. 335-344) observa-se que alem de nao alegar as materias agora ventiladas, postulou em juizo o seguinte; Diante do exposto, requer a improcedencia da acao e a absolvicao do acusado, com fundamento no artigo 386, inciso V do Codigo de Processo Penal. Apenas por cautela, caso Vossa Excelencia nao entenda pela absolvicao, a desclassificacao do crime de trafico imputado ao acusado, para a condicao de usuario, nos termos do artigo 28 da Lei 11.343/06, se comprometendo a comparecer a todos os atos em que for intimado. Dessa forma, de plano, registro que o comportamento do patrono do reu e contrario aquele exigido no contexto processual. Inclusive nos termos do artigo 3o do Codigo de etica e disciplina da OAB o advogado deve ter consciencia de que o Direito e um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de solucoes justas e que a lei e um instrumento para garantir a igualdade de todos Pois bem, feita essa breve observacao do comportamento do patrono, passo a analisar as preliminares. Em primeiro lugar, quanto a alegacao de nulidade do ato porque a prisao do reu foi efetuada por guardas municipais. Tratando-se de prisao em flagrante, nos termos do art. 301 do CPP, qualquer do povo prender quem quer que seja encontrado em tal circunstancia.. Desta forma, guardas municipais podem efetuar a prisao quando os agentes estiverem em flagrante delito, o que de fato ocorreu neste caso, afastando quaisquer hipoteses de nulidade. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. PRISAO EM FLAGRANTE. GUARDA MUNICIPAL. NULIDADE DA ACAO PENAL. INEXISTENCIA. ART. 301 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. A prisao em flagrante efetuada pela Guarda Municipal, ainda que nao esteja inserida no rol das suas atribuicoes constitucionais (art. 144, 8o, da CF), constitui ato legal, em protecao a seguranca social. 2. Se a qualquer do povo e permitido prender quem quer que esteja em flagrante delito, nao ha falar em proibicao ao guarda municipal de proceder a prisao. 3. Eventual irregularidade praticada na fase pre-processual nao tem o condao de inquinar de nulidade a acao penal, se observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditorio, restando, portanto, legitima a sentenca condenatoria. 4. Ordem denegada. (STJ - HC: 129932 SP 2009/0035533-0, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 15/12/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicacao: DJe 01/02/2010)[99]. Em segundo lugar, da leitura do depoimento dos guardas, a questao da diligencia na casa do reu se deu em virtude do fato de que o proprio reu teria dito que havia mais drogas no local. Tratando

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