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Diário GO - Tribunal de Justiça

Em conclusao, postula a concessao do efeito ativo ao recurso para que seja deferida a
assistencia judiciaria a parte agravante, dando provimento ao recurso ao final, reformando a
decisao agravada.
Documentos juntados, no mais, os autos principais, protocolo no
5283674.92.2019.8.09.0168 encontram-se vinculados a este feito, em atendimento ao que
preceitua o 5, art. 1.017 do CPC.
Sem preparo.
E o relatorio.
DECIDO.
Primacialmente, de acordo com o novo regramento do Codigo de Processo Civil,
quando o agravo versar sobre o indeferimento da gratuidade da justica o recorrente estara
dispensado do recolhimento das custas ate decisao preliminar do relator sobre a questao, nos
moldes art. 101 1o1
do CPC/15.
De inicio, constata-se que o presente recurso nao preenche os pressupostos de
admissibilidade.
A despeito do cabimento adequado (art. 1.015 do CPC), tem-se que o agravo nao
merece ser conhecido em razao da manifesta intempestividade, o que sugere e autoriza o
julgamento unipessoal com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC. Explico.
Analisando os autos, verifica-se que a decisao judicial que realmente ocasionou
prejuizo aos interesses do recorrente foi aquela que indeferiu a assistencia judiciaria
gratuita (evento 05 - autos principais, protocolo no 5283674.92.2019.8.09.0168), e nao o ato
judicial ora objurgado (evento 10 - autos principais, protocolo no 5283674.92.2019.8.09.0168),
que, simplesmente, manteve aquele primeiro decisum.
Destaca-se, que a decisao geradora de sucumbencia recursal foi prolatada em
27/05/2019, sendo que o agravante em 04/06/2019 postulou, em sede de juizo de
reconsideracao, a reapreciacao do pedido de assistencia, carreando novo documentos, fato que,
NR.PROCESSO:
5404566.49.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Validacao pelo codigo: 10483561072814880, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 474 de 3565

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